ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 18 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre a concessão de reajuste anual dos vencimentos aos servidores profissionais do cargo de Professor, para atualização do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, conforme preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei de autoria do Poder Executivo:
Art. 1º Fica concedido aos servidores profissionais do cargo de Professor da Educação Básica do Município de Leopoldina, reajuste de 8% (oito por cento), ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, passando o vencimento base do salário de cada categoria a ser o seguinte:
I – para os professores da Educação Básica PEB I - vencimento inicial (letra A) de R$3.131,98 (três mil cento e trinta e um reais e noventa e oito centavos), e demais letras conforme planilha em anexo;
II – para os professores da Educação Básica PEB II e PEB III - vencimento inicial (letra A) de R$ 3.340,68 (três mil trezentos e quarenta reais e sessenta e oito centavos), e demais letras conforme planilha anexo;
III – para os especialista em Educação Básica - vencimento inicial (letra A) de R$ 3.807,60 (três mil oitocentos e sete reais e sessenta centavos), e demais letras conforme planilha anexo;
Parágrafo Único: O percentual necessário à adequação do salário atual ao vencimento base reajustado atende aos termos que preceitua o artigo 5º da Lei Federal n.º11.738/2008, e será custeado com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação(FUNDEB), com recursos da Complementação do FUNDEB – VAAT e com recursos do Tesouro Municipal.
Art. 2ºAs despesas decorrentes desta Lei serão garantidas à conta das dotações orçamentárias que, se necessário, serão suplementadas.
Art. 3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2025.
Art. 4ºRevogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 18 de março de 2025, 170º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
|
TABELA SALARIAL EDUCAÇÃO 2025 – REAJUSTE DE 8% |
||||||||||||
|
PEB I |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
K |
L |
|
3.131,98 |
3.194,62 |
3.258,51 |
3.323,68 |
3.390,16 |
3.457,96 |
3.527,12 |
3.597,66 |
3.669,61 |
3.743,01 |
3.817,87 |
3.894,22 |
|
|
PEB II |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
K |
L |
|
3.340,68 |
3.407,49 |
3.475,64 |
3.545,16 |
3.616,06 |
3.688,38 |
3.762,15 |
3.837,39 |
3.914,14 |
3.992,42 |
4.072,27 |
4.153,72 |
|
|
H/A |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
K |
L |
|
24,74 |
25,23 |
25,74 |
26,25 |
26,78 |
27,31 |
27,86 |
28,42 |
28,99 |
29,57 |
30,16 |
30,76 |
|
|
PEB III |
3.340,68 |
3.407,49 |
3.475,64 |
3.545,16 |
3.616,06 |
3.688,38 |
3.762,15 |
3.837,39 |
3.914,14 |
3.992,42 |
4.072,27 |
4.153,72 |
|
ESPECIALISTA |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
K |
L |
|
3.807,60 |
3.883,75 |
3.961,43 |
4.040,66 |
4.121,47 |
4.203,90 |
4.287,98 |
4.373,74 |
4.461,21 |
4.550,43 |
4.641,44 |
4.734,27 |
|
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:D414A337