ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 18 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de reajuste anual dos vencimentos aos servidores profissionais do cargo de Professor, para atualização do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, conforme preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei de autoria do Poder Executivo:

 

Art. 1º Fica concedido aos servidores profissionais do cargo de Professor da Educação Básica do Município de Leopoldina, reajuste de 8% (oito por cento), ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, passando o vencimento base do salário de cada categoria a ser o seguinte:

 

I – para os professores da Educação Básica PEB I - vencimento inicial (letra A) de R$3.131,98 (três mil cento e trinta e um reais e noventa e oito centavos), e demais letras conforme planilha em anexo;

 

II – para os professores da Educação Básica PEB II e PEB III - vencimento inicial (letra A) de R$ 3.340,68 (três mil trezentos e quarenta reais e sessenta e oito centavos), e demais letras conforme planilha anexo;

 

III – para os especialista em Educação Básica - vencimento inicial (letra A) de R$ 3.807,60 (três mil oitocentos e sete reais e sessenta centavos), e demais letras conforme planilha anexo;

 

Parágrafo Único: O percentual necessário à adequação do salário atual ao vencimento base reajustado atende aos termos que preceitua o artigo 5º da Lei Federal n.º11.738/2008, e será custeado com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação(FUNDEB), com recursos da Complementação do FUNDEB – VAAT e com recursos do Tesouro Municipal.

 

Art. 2ºAs despesas decorrentes desta Lei serão garantidas à conta das dotações orçamentárias que, se necessário, serão suplementadas.

 

Art. 3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2025.

 

Art. 4ºRevogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 18 de março de 2025, 170º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal

 

TABELA SALARIAL EDUCAÇÃO 2025 – REAJUSTE DE 8%

PEB I

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

3.131,98

3.194,62

3.258,51

3.323,68

3.390,16

3.457,96

3.527,12

3.597,66

3.669,61

3.743,01

3.817,87

3.894,22

PEB II

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

3.340,68

3.407,49

3.475,64

3.545,16

3.616,06

3.688,38

3.762,15

3.837,39

3.914,14

3.992,42

4.072,27

4.153,72

H/A

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

24,74

25,23

25,74

26,25

26,78

27,31

27,86

28,42

28,99

29,57

30,16

30,76

PEB III

3.340,68

3.407,49

3.475,64

3.545,16

3.616,06

3.688,38

3.762,15

3.837,39

3.914,14

3.992,42

4.072,27

4.153,72

ESPECIALISTA

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

3.807,60

3.883,75

3.961,43

4.040,66

4.121,47

4.203,90

4.287,98

4.373,74

4.461,21

4.550,43

4.641,44

4.734,27


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:D414A337