ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 6173/2026
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Tributário para apuração de valor venal do imóvel com inscrição municipal nº 01.01.152.0118.001, com base no requerimento apresentado pelo contribuinte e dá outras providências.
PORTARIA N. 6173/2026
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Tributário para apuração de valor venal do imóvel com inscrição municipal nº 01.01.152.0118.001, com base no requerimento apresentado pelo contribuinte e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Resolve :
Art. 1º. Autorizar a instauração do Processo Administrativo nº 002/2026 para apurar valor venal dos imóveis com inscrição municipal nº 01.01.152.0118.001, com base no requerimento apresentado pelo contribuinte, que poderá incidir diretamente no valor do IPTU.
Art. 2º. Designar os servidores, Marcos Cézar Bastos , matrícula nº 3184, Farley Alberto Mazala , matrícula nº 1492 e Livia Fortuna Veras , matrícula nº 3206, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Tributário, visando a apuração do valor venal dos imóveis com inscrição municipal nº 01.01.152.0118.001, com base no requerimento apresentado pelos contribuintes, que poderá incidir diretamente no valor do IPTU.
Art. 3º. Estabelecer prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão, a partir da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogada por igual período, uma única vez.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 09 de novembro de 2026.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:D416358F