ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 794/2012

RECONSTITUI COMPOSIÇÃO DE MEMBROS DO CODEMA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Grão Mogol/MG, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. A composição dos membros do CODEMA (Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental de Grão Mogol) constituída pela Lei Municipal nº. 323/96 de 10 de maio de 1996, fica reconstituída da seguinte forma:

 

I-Entidades Governamentais:

a) Um membro titular e um membro suplente representante da EMATER;

b) Um membro titular e um membro suplente representante do IEF;

c) Um membro titular e um membro suplente representante da Polícia do Meio Ambiente;

d) Um membro titular e um membro suplente representante do IMA;

e) Um membro titular e um membro suplente da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

f) Um membro titular e um membro suplente da Câmara Municipal de Grão Mogol;

II-Entidades Não Governamentais:

a) Um membro titular e um membro suplente representantes de Entidades Religiosas;

b) Um membro titular e um membro suplente representantes de Organizações Não Governamentais (ONGs);

c) Um membro titular e um membro suplente representantes de Sindicatos de Classes;

d) Três membros titulares e três membros suplentes representantes de Associações de Classes;

§ 1º. A composição do CODEMA será de forma paritária, considerando de um lado as Entidades Governamentais e do outro as Entidades Não Governamentais.

§ 2º. Somente será admitida a participação no CODEMA de entidade juridicamente constituída e em regular funcionamento.

 

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 709/2009 de 09 de dezembro de 2009.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Grão Mogol – MG, 21 de junho de 2012.

 

SANCIONO A PRESENTE LEI

 

JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:D4169E60