ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.628/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 492.815,21 AS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.

LEI MUNICIPAL Nº 3.628/2023

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Valor de R$ 492.815,21 as dotações do Município de São Lourenço.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 492.815,21 (quatrocentos e noventa e dois mil, oitocentos e quinze reais e vinte e um centavos) as seguintes dotações do Município de SÃO LOURENÇO.

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Sub-Unidade 02 - DIRETORIA DE FAZENDA

2.03.02.04.129.0001.2.0026-1.500.000 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS - - - - - R$ 50.736,83

 

Total da Sub-Unidade 02 - - - - -  - R$ 50.736,83

 

Sub-Unidade 03 - DIRETORIA DE CONTABILIDADE

2.03.03.04.123.0001.2.0027-1.500.000 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA DIRETORIA DE CONTABILIDADE - - - - - - - - - - - R$ 33.564,47

2.03.03.28.843.0000.9.0003-1.500.000 - 4.6.90.71.00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA GERAL - - -  - - - - R$ 135.183,93

 

Total da Sub-Unidade 03 - - - - - - - - -  - R$ 168.748,40

 

Sub-Unidade 04 - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO URBANA

2.03.04.26.782.0001.2.0031-1.500.000 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE PÚBLICO - - - - -  - - - R$ 100.000,00

 

Total da Sub-Unidade 04 -  - - - - - - - R$ 100.000,00

 

Total da Unidade 03 - - - - - -- - R$ 319.485,23

 

Unidade 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA

Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA

2.04.00.04.122.0001.2.0035-1.500.000 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DE TRANSPORTES E MANUTENÇÃO DA FROTA - - - - - - - R$ 64.262,56

2.04.00.15.122.0001.2.0036-1.500.000 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA SECRETARIA MUN INFRAESTRUTURA URBANA - - - - - - - - - R$ 51.336,81

 

Total da Sub-Unidade 00 - - - -- - - - - - - R$ 115.599,37

 

Sub-Unidade 01 - DIRETORIA DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

 

Continua folha 02

LEI MUNICIPAL Nº 3.628/2023

Folha 02

 

2.04.01.15.122.0001.2.0040-1.500.000 - 3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO E REFORMA DE VIAS PÚBLICAS E PRAÇAS - - - - -- - - - -  - - R$ 57.730,61

 

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - R$ 57.730,61

 

Total da Unidade 04 - - - - - -- - - - - - - - - - R$ 173.329,98

 

Total da Instituição 02 - - - -- - - - - - - - - - - - - R$ 492.815,21

 

Total Geral Acrescido - - - -  - - - - - - - - - R$ 492.815,21

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, na forma do §1º, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 12 de dezembro de 2023.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

PATRÍCIA PEREIRA LESSA

Secretária Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 3.264/2023

WJL/PPL/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:D41CD1ED