ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.630, DE 31 DE MAIO DE 2021.

Altera a redação da Lei Municipal nº 4.194, de 23 de julho de 2018, que "Reorganiza a Estratégia Saúde da Família, Núcleo de Apoio a Saúde da Família, Vigilância em Saúde, Centro de Apoio Psicossocial e/ou serviços substitutivos em Saúde Mental e o Programa Melhor em Casa", acrescenta os artigos 4-A e 5-A, e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o inciso X, do § 3º, do art. 2º da Lei Municipal nº 4.194, de 23 de julho de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 2º (...)

 

§ 3º A composição numérica dos profissionais das equipes do CAPS, ambulatório e/ou serviços substitutivos em saúde mental, são os seguintes:

 

X - 02 (dois) Médicos Psiquiatras ou Neurologista ou Pediatra com formação em Saúde Mental;"

 

Art. 2º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 4.194, de 23 de julho de 2018, conforme especificações contidas no Anexo desta Lei.

 

Art. 3º Fica acrescido o art. 4-A. da Lei Municipal nº 4.194, de 23 de julho de 2018, com a seguinte redação:

 

"Art. 4-A. Somente será realizado o pagamento de serviço extraordinário em situação excepcional e temporária limitada à 50 (cinquenta) horas mensais."

 

Art. 4º Fica acrescido o art. 5-A. da Lei Municipal nº 4.194, de 23 de julho de 2018, com a seguinte redação:

 

"Art. 5-A. Havendo interesse da Administração Pública e do servidor, contemplados nesta Lei, poderá este prestar serviços com jornada ampliada ou reduzida, respeitando o limite de 40 (quarenta) horas semanais."

 

Art. 5º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 4.194, de 23 de julho de 2018.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2021.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 31 de maio de 2021.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

 

ANEXO

Quantitativo

Descrição

Resquisitos/Exigências

Carga Horária

Remuneração fixa mensal

01 (um) por equipe

Médico de Família e Comunidade

Superior Completo em Medicina e registro no CRM

08 horas diárias/40 horas semanais

R$ 11.335,17

02 (dois) por equipe

Médico de Família e Comunidade Pediatra

Superior Completo em Medicina, com residência médica ou especialização em Pediatria e registro no CRM

08 horas diárias/40 horas semanais

R$ 11.335,17

02 (dois) por equipe

Medico de Família e Comunidade Ginecologista

Superior Completo em Medicina, com residência médica ou especialização em Ginecologia e registro no CRM

08 horas diárias/40 horas semanais

R$ 11.335,17

01 (um) por equipe

Médico de Família e Comunidade Cardiologista

Superior Completo em Medicina, com residência médica ou especialização em Cardiologia e registro no CRM

08 horas diárias/40 horas semanais

R$ 11.335,17

01 (um) por equipe

Médico de Família e Comunidade Psiquiatria

Superior Completo em Medicina, com residência médica ou especialização em Psiquiatria e registro no CRM

08 horas diárias/40 horas semanais

R$ 11.335,17

01 (um) por equipe

Enfermeiro Supervisora da Família e Comunidade

Nível Superior com formação em Enfermagem e registro no COREN

08 horas diárias/40 horas semanais

R$ 4.050,00

Até 3 (três) por equipe

Técnico de Enfermagem de Família e Comunidade

2º Grau Completo, com registro no COREN

08 horas diárias/40 horas semanais

R$ 1.035,98

Até 10 (dez) por equipe

Agente Comunitário de Saúde

2º Grau Completo, residir em Lagoa Santa

08 horas diárias/40 horas semanais

R$ 1.034,89

01 (um) por equipe ESB

Cirurgião Dentista de Família e Comunidade

Nível Superior, com formação em Odontologia e registro no CRO

08 horas diárias/40 horas semanais

R$ 3.747,16

01 (um) por equipe ESB II

Técnico de Saúde Bucal

2º Grau Completo e registro no CRO

08 horas diárias/40 horas semanais

R$ 1.035,98

01 (um) por equipe de ESB

Auxiliar de Saúde Bucal

2º Grau Completo e registro no CRO

08 horas diárias/40 horas semanais

R$ 956,39

02 (dois) para Enfermagem e Programa Saúde da Família

Referência Técnica em Enfermagem e Programa Saúde da Família

Nível Superior com formação em Enfermagem e registro no COREN

08 horas diárias/40 horas semanais

R$ 4.050,00

01 (um) para todas as equipes do NASF

Referência Técnica em Saúde Mental

Nível Superior em Saúde com formação em: Psicologia, Fisioterapia, Assistência Social, Farmácia, Nutrição, Fonoaudiologia e Educação Física e registro no Conselho de Classe, se for o caso.

08 horas diárias/40 horas semanais

R$ 3.453,28

01 (um) para cada equipe de Saúde mental

Referência Técnica em Saúde Mental

Nível Superior em Saúde com formação em: Psicologia, Fisioterapia, Assistência Social, Terapia Ocupacional, Nutrição, Fonoaudiologia e Enfermagem, e registro no Conselho de Classe, se for o caso.

08 horas diárias/40 horas semanais

R$ 3.453,28

01 (um) para cada equipe de Seviço do Programa Melhor em Casa

Referência Técnica do Programa Melhor em Casa

Nível Superior em Saúde com formação em: Terapia Ocupacional, Psicologia, Assistência Social, Fonoaudiologia, Psicopedagogia, Enfermagem e Pedagogia, e registro no Conselho de Classe, se for o caso.

08 horas diárias/40 horas semanais

R$ 3.453,28

01 (um) para a Assistência Farmacêutica

Referência Técnica em Assistência Farmacêutica

Nível Superior com formação em Farmácia e registro no CRF

08 horas diárias/40 horas semanais

R$ 3.453,28

01 (um) para os serviços de odontologia

Referência Técnica no Serviço de Odontologia

Nível Superior com formação em Odontologia e registro no CRO

08 horas diárias/40 horas semanais

R$ 3.747,16

01 (um) para cada equipe do NASF

Psicólogo

Nível Superior, com formação em Psicologia e registro do CRP

08 horas diárias/40 horas semanais

R$ 3.453,28

02(dois) para cada equipe do NASF e 02 (dois) para cada equipe do Programa Melhor em Casa

Fisioterapeuta

Nível Superior, com formação em Fisioterapia e registro no CREFITO

04 horas diárias/20 horas semanais

R$ 1.726,64

02 (dois) para cada equipe do NASF e 02 (dois) para cada equipe do Programa Melhor em Casa

Assistente Social

Nível Superior, com formação em Serviço Social e registro no CRESS

04 horas diárias/20 horas semanais

R$ 1.726,64

01 (um) para cada equipe do NASF

Farmacêutico

Nível Superior, com formação em Farmácia e registro no CRF

08 horas diárias/40 horas semanais

R$ 3.453,28

01 (um) para cada equipe do NASF e 01 (um) para cada equipe do Programa Melhor em Casa

Nutricionista

Nível Superior, com formação em Nutrição e registro no CRN

08 horas diárias/40 horas semanais

R$ 3.453,28

01 (um) para cada equipe do NASF, e 01 (um) para cada equipe do Programa Melhor em Casa

Fonoaudiólogo

Nível Superior, com formação em Fonoaudiólogia e registro no Conselho de Classe

08 horas diárias/40 horas semanais

R$ 3.453,28

01 (um) para cada equipe do NASF

Educador Físico

Nível Superior, com formação em Educação Física e registro no Conselho de Classe

08 horas diárias/40 horas semanais

R$ 3.453,28

01 (um) para cada mil Unidades

Agente Comunitário de Endemias de controle de dengue e Febre amarela

2º Grau Completo

08 horas diárias/40 horas semanais

R$ 1.034,89

Até 14 (quatorze) para atender aos programas

Agente Comunitário de endemias de Programas Estratégicos

2º Grau Completo

08 horas diárias/40 horas semanais

R$ 1.034,89

01 (um) Agente Líder por GER

Agente Líder de Controle de Endemias

2º Grau Completo

08 horas diárias/40 horas semanais

R$ 1.034,89

01 (um) para todo o serviço

Educador em Saúde

Nível Superior com formação em Pedagogia

08 horas diárias/40 horas semanais

R$ 3.453,28

01 (um) para todo o serviço

Biólogo

Nível Superior com formação em Biologia

08 horas diárias/40 horas semanais

R$ 3.453,28

02 (dois) para o CAPS IJ

Médico Psiquiatra ou Neurologista ou Pediatra

Superior Completo em Medicina, com formação em Saúde Mental e registro no CRM

04 horas diárias/20 horas semanais

R$ 5.667,58

02 (dois) para o CAPS AD e CAPS I

Médico Psiquiatra

Superior Completo com formação em Medicina, com residência médica ou especialização em Psiquiatria e registro no CRM

04 horas diárias/20 horas semanais

R$ 5.667,58

01 (um) para cada equipe do CAPS e/ou serviço substitutivo em saúde mental 01 (um) para o Programa Melhor em Casa

Terapeuta ocupacional

Nível Superior, com formação em Terapia Ocupacional e registro no Conselho de Classe

08 horas diárias/40 horas semanais

R$ 3.453,28

02 (dois) para cada equipe do CAPS e/ou serviço substitutivo em saúde mental

Assistente Social

Nível Superior, com formação em Serviço Social e registro no Conselho de Classe

04 horas diárias/20 horas semanais

R$ 1.726,64

03 (três) para cada equipe do CAPS e/ou serviço substitutivo em saúde mental e 01 (um) para cada equipe do Programa Melhor em Casa

Psicólogo

Nível Superior, com formação em Psicologia e registro no CRP

08 horas diárias/40 horas semanais

R$ 3.453,28

Até 02 (dois) para o ambulatório de saúde mental

Psicólogo

Nível Superior, com formação em Psicologia e registro no CRP

08 horas diárias/40 horas semanais

R$ 3.453,28

01 (um) para cada equipe do CAPS I

Psicopedagogo

Nível Superior, com formação em Psicopedagogia e registro no Conselho de Classe

08 horas diárias/40 horas semanais

R$ 3.453,28

01 (um) para cada equipe do CAPS I

Fonoaudiólogo

Nível Superior, com formação em Fonoaudiologia e registro no Conselho de Classe

08 horas diárias/40 horas semanais

R$ 3.453,28

01 (um) para cada equipe do CAPS e/ou serviço substitutivo em saúde mental

Enfermeiro

Nível Superior, com formação em Enfermagem e registro no COREN

08 horas diárias/40 horas semanais

R$ 4.050,00

Até 02 (dois) para cada equipe do CAPS e/ou serviço substitutivo em saúde mental

Técnico de Enfermagem

2º Grau Completo e com registro no COREN

08 horas diárias/40 horas semanais

1.035,98

01 (um) para cada equipe do CAPS I

Pedagogo

Nível Superior, com formação em Pedagogia e registro no Conselho de Classe

08 horas diárias/40 horas semanais

R$ 3.453,28

01 (um) para todas as equipes do CAPS e/ou serviço substitutivo em saúde mental

Referência Técnica em Assistência Farmacêutica

Nível Superior com formação em Farmácia e registro no CRF

08 horas diárias/40 horas semanais

R$ 3.453,28

01 (um) para cada equipe do Programa Melhor em Casa

Médico Da Atenção Domiciliar - Clínico Geral

Nível Superior com formação em Medicina e registro no CRM

08 horas diárias/40 horas semanais

R$ 11.335,17

01 (um) para cada equipe do Programa Melhor em Casa

Enfermeiro

Nível Superior, com formação em Enfermagem e registro no COREN

08 horas diárias/40 horas semanais

R$ 4.050,00

Até 03 (três) para cada equipe do Programa Melhor em Casa

Técnico de Enfermagem

2º Grau Completo e registro no COREN

08 horas diárias/40 horas semanais

R$ 1.035,98


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:D4318416