ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.630, DE 31 DE MAIO DE 2021.
Altera a redação da Lei Municipal nº 4.194, de 23 de julho de 2018, que "Reorganiza a Estratégia Saúde da Família, Núcleo de Apoio a Saúde da Família, Vigilância em Saúde, Centro de Apoio Psicossocial e/ou serviços substitutivos em Saúde Mental e o Programa Melhor em Casa", acrescenta os artigos 4-A e 5-A, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso X, do § 3º, do art. 2º da Lei Municipal nº 4.194, de 23 de julho de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º (...)
§ 3º A composição numérica dos profissionais das equipes do CAPS, ambulatório e/ou serviços substitutivos em saúde mental, são os seguintes:
X - 02 (dois) Médicos Psiquiatras ou Neurologista ou Pediatra com formação em Saúde Mental;"
Art. 2º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 4.194, de 23 de julho de 2018, conforme especificações contidas no Anexo desta Lei.
Art. 3º Fica acrescido o art. 4-A. da Lei Municipal nº 4.194, de 23 de julho de 2018, com a seguinte redação:
"Art. 4-A. Somente será realizado o pagamento de serviço extraordinário em situação excepcional e temporária limitada à 50 (cinquenta) horas mensais."
Art. 4º Fica acrescido o art. 5-A. da Lei Municipal nº 4.194, de 23 de julho de 2018, com a seguinte redação:
"Art. 5-A. Havendo interesse da Administração Pública e do servidor, contemplados nesta Lei, poderá este prestar serviços com jornada ampliada ou reduzida, respeitando o limite de 40 (quarenta) horas semanais."
Art. 5º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 4.194, de 23 de julho de 2018.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2021.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 31 de maio de 2021.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
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ANEXO |
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Quantitativo |
Descrição |
Resquisitos/Exigências |
Carga Horária |
Remuneração fixa mensal |
|
01 (um) por equipe |
Médico de Família e Comunidade |
Superior Completo em Medicina e registro no CRM |
08 horas diárias/40 horas semanais |
R$ 11.335,17 |
|
02 (dois) por equipe |
Médico de Família e Comunidade Pediatra |
Superior Completo em Medicina, com residência médica ou especialização em Pediatria e registro no CRM |
08 horas diárias/40 horas semanais |
R$ 11.335,17 |
|
02 (dois) por equipe |
Medico de Família e Comunidade Ginecologista |
Superior Completo em Medicina, com residência médica ou especialização em Ginecologia e registro no CRM |
08 horas diárias/40 horas semanais |
R$ 11.335,17 |
|
01 (um) por equipe |
Médico de Família e Comunidade Cardiologista |
Superior Completo em Medicina, com residência médica ou especialização em Cardiologia e registro no CRM |
08 horas diárias/40 horas semanais |
R$ 11.335,17 |
|
01 (um) por equipe |
Médico de Família e Comunidade Psiquiatria |
Superior Completo em Medicina, com residência médica ou especialização em Psiquiatria e registro no CRM |
08 horas diárias/40 horas semanais |
R$ 11.335,17 |
|
01 (um) por equipe |
Enfermeiro Supervisora da Família e Comunidade |
Nível Superior com formação em Enfermagem e registro no COREN |
08 horas diárias/40 horas semanais |
R$ 4.050,00 |
|
Até 3 (três) por equipe |
Técnico de Enfermagem de Família e Comunidade |
2º Grau Completo, com registro no COREN |
08 horas diárias/40 horas semanais |
R$ 1.035,98 |
|
Até 10 (dez) por equipe |
Agente Comunitário de Saúde |
2º Grau Completo, residir em Lagoa Santa |
08 horas diárias/40 horas semanais |
R$ 1.034,89 |
|
01 (um) por equipe ESB |
Cirurgião Dentista de Família e Comunidade |
Nível Superior, com formação em Odontologia e registro no CRO |
08 horas diárias/40 horas semanais |
R$ 3.747,16 |
|
01 (um) por equipe ESB II |
Técnico de Saúde Bucal |
2º Grau Completo e registro no CRO |
08 horas diárias/40 horas semanais |
R$ 1.035,98 |
|
01 (um) por equipe de ESB |
Auxiliar de Saúde Bucal |
2º Grau Completo e registro no CRO |
08 horas diárias/40 horas semanais |
R$ 956,39 |
|
02 (dois) para Enfermagem e Programa Saúde da Família |
Referência Técnica em Enfermagem e Programa Saúde da Família |
Nível Superior com formação em Enfermagem e registro no COREN |
08 horas diárias/40 horas semanais |
R$ 4.050,00 |
|
01 (um) para todas as equipes do NASF |
Referência Técnica em Saúde Mental |
Nível Superior em Saúde com formação em: Psicologia, Fisioterapia, Assistência Social, Farmácia, Nutrição, Fonoaudiologia e Educação Física e registro no Conselho de Classe, se for o caso. |
08 horas diárias/40 horas semanais |
R$ 3.453,28 |
|
01 (um) para cada equipe de Saúde mental |
Referência Técnica em Saúde Mental |
Nível Superior em Saúde com formação em: Psicologia, Fisioterapia, Assistência Social, Terapia Ocupacional, Nutrição, Fonoaudiologia e Enfermagem, e registro no Conselho de Classe, se for o caso. |
08 horas diárias/40 horas semanais |
R$ 3.453,28 |
|
01 (um) para cada equipe de Seviço do Programa Melhor em Casa |
Referência Técnica do Programa Melhor em Casa |
Nível Superior em Saúde com formação em: Terapia Ocupacional, Psicologia, Assistência Social, Fonoaudiologia, Psicopedagogia, Enfermagem e Pedagogia, e registro no Conselho de Classe, se for o caso. |
08 horas diárias/40 horas semanais |
R$ 3.453,28 |
|
01 (um) para a Assistência Farmacêutica |
Referência Técnica em Assistência Farmacêutica |
Nível Superior com formação em Farmácia e registro no CRF |
08 horas diárias/40 horas semanais |
R$ 3.453,28 |
|
01 (um) para os serviços de odontologia |
Referência Técnica no Serviço de Odontologia |
Nível Superior com formação em Odontologia e registro no CRO |
08 horas diárias/40 horas semanais |
R$ 3.747,16 |
|
01 (um) para cada equipe do NASF |
Psicólogo |
Nível Superior, com formação em Psicologia e registro do CRP |
08 horas diárias/40 horas semanais |
R$ 3.453,28 |
|
02(dois) para cada equipe do NASF e 02 (dois) para cada equipe do Programa Melhor em Casa |
Fisioterapeuta |
Nível Superior, com formação em Fisioterapia e registro no CREFITO |
04 horas diárias/20 horas semanais |
R$ 1.726,64 |
|
02 (dois) para cada equipe do NASF e 02 (dois) para cada equipe do Programa Melhor em Casa |
Assistente Social |
Nível Superior, com formação em Serviço Social e registro no CRESS |
04 horas diárias/20 horas semanais |
R$ 1.726,64 |
|
01 (um) para cada equipe do NASF |
Farmacêutico |
Nível Superior, com formação em Farmácia e registro no CRF |
08 horas diárias/40 horas semanais |
R$ 3.453,28 |
|
01 (um) para cada equipe do NASF e 01 (um) para cada equipe do Programa Melhor em Casa |
Nutricionista |
Nível Superior, com formação em Nutrição e registro no CRN |
08 horas diárias/40 horas semanais |
R$ 3.453,28 |
|
01 (um) para cada equipe do NASF, e 01 (um) para cada equipe do Programa Melhor em Casa |
Fonoaudiólogo |
Nível Superior, com formação em Fonoaudiólogia e registro no Conselho de Classe |
08 horas diárias/40 horas semanais |
R$ 3.453,28 |
|
01 (um) para cada equipe do NASF |
Educador Físico |
Nível Superior, com formação em Educação Física e registro no Conselho de Classe |
08 horas diárias/40 horas semanais |
R$ 3.453,28 |
|
01 (um) para cada mil Unidades |
Agente Comunitário de Endemias de controle de dengue e Febre amarela |
2º Grau Completo |
08 horas diárias/40 horas semanais |
R$ 1.034,89 |
|
Até 14 (quatorze) para atender aos programas |
Agente Comunitário de endemias de Programas Estratégicos |
2º Grau Completo |
08 horas diárias/40 horas semanais |
R$ 1.034,89 |
|
01 (um) Agente Líder por GER |
Agente Líder de Controle de Endemias |
2º Grau Completo |
08 horas diárias/40 horas semanais |
R$ 1.034,89 |
|
01 (um) para todo o serviço |
Educador em Saúde |
Nível Superior com formação em Pedagogia |
08 horas diárias/40 horas semanais |
R$ 3.453,28 |
|
01 (um) para todo o serviço |
Biólogo |
Nível Superior com formação em Biologia |
08 horas diárias/40 horas semanais |
R$ 3.453,28 |
|
02 (dois) para o CAPS IJ |
Médico Psiquiatra ou Neurologista ou Pediatra |
Superior Completo em Medicina, com formação em Saúde Mental e registro no CRM |
04 horas diárias/20 horas semanais |
R$ 5.667,58 |
|
02 (dois) para o CAPS AD e CAPS I |
Médico Psiquiatra |
Superior Completo com formação em Medicina, com residência médica ou especialização em Psiquiatria e registro no CRM |
04 horas diárias/20 horas semanais |
R$ 5.667,58 |
|
01 (um) para cada equipe do CAPS e/ou serviço substitutivo em saúde mental 01 (um) para o Programa Melhor em Casa |
Terapeuta ocupacional |
Nível Superior, com formação em Terapia Ocupacional e registro no Conselho de Classe |
08 horas diárias/40 horas semanais |
R$ 3.453,28 |
|
02 (dois) para cada equipe do CAPS e/ou serviço substitutivo em saúde mental |
Assistente Social |
Nível Superior, com formação em Serviço Social e registro no Conselho de Classe |
04 horas diárias/20 horas semanais |
R$ 1.726,64 |
|
03 (três) para cada equipe do CAPS e/ou serviço substitutivo em saúde mental e 01 (um) para cada equipe do Programa Melhor em Casa |
Psicólogo |
Nível Superior, com formação em Psicologia e registro no CRP |
08 horas diárias/40 horas semanais |
R$ 3.453,28 |
|
Até 02 (dois) para o ambulatório de saúde mental |
Psicólogo |
Nível Superior, com formação em Psicologia e registro no CRP |
08 horas diárias/40 horas semanais |
R$ 3.453,28 |
|
01 (um) para cada equipe do CAPS I |
Psicopedagogo |
Nível Superior, com formação em Psicopedagogia e registro no Conselho de Classe |
08 horas diárias/40 horas semanais |
R$ 3.453,28 |
|
01 (um) para cada equipe do CAPS I |
Fonoaudiólogo |
Nível Superior, com formação em Fonoaudiologia e registro no Conselho de Classe |
08 horas diárias/40 horas semanais |
R$ 3.453,28 |
|
01 (um) para cada equipe do CAPS e/ou serviço substitutivo em saúde mental |
Enfermeiro |
Nível Superior, com formação em Enfermagem e registro no COREN |
08 horas diárias/40 horas semanais |
R$ 4.050,00 |
|
Até 02 (dois) para cada equipe do CAPS e/ou serviço substitutivo em saúde mental |
Técnico de Enfermagem |
2º Grau Completo e com registro no COREN |
08 horas diárias/40 horas semanais |
1.035,98 |
|
01 (um) para cada equipe do CAPS I |
Pedagogo |
Nível Superior, com formação em Pedagogia e registro no Conselho de Classe |
08 horas diárias/40 horas semanais |
R$ 3.453,28 |
|
01 (um) para todas as equipes do CAPS e/ou serviço substitutivo em saúde mental |
Referência Técnica em Assistência Farmacêutica |
Nível Superior com formação em Farmácia e registro no CRF |
08 horas diárias/40 horas semanais |
R$ 3.453,28 |
|
01 (um) para cada equipe do Programa Melhor em Casa |
Médico Da Atenção Domiciliar - Clínico Geral |
Nível Superior com formação em Medicina e registro no CRM |
08 horas diárias/40 horas semanais |
R$ 11.335,17 |
|
01 (um) para cada equipe do Programa Melhor em Casa |
Enfermeiro |
Nível Superior, com formação em Enfermagem e registro no COREN |
08 horas diárias/40 horas semanais |
R$ 4.050,00 |
|
Até 03 (três) para cada equipe do Programa Melhor em Casa |
Técnico de Enfermagem |
2º Grau Completo e registro no COREN |
08 horas diárias/40 horas semanais |
R$ 1.035,98 |
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:D4318416