ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.396, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.260, DE 15 DE AGOSTO DE 2018, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO DOAR ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Ficam convalidados os efeitos da Lei Municipal nº 3.260, de 15 de agosto de 2018, que autoriza o Município de Curvelo doar área pertencente ao Patrimônio Público Municipal, a partir de 10 de dezembro de 2020 até a data desta Lei.

 

Art. 2º Fica prorrogado por mais 02 (dois) anos, a partir desta Lei, o prazo estipulado no art. 4º da Lei Municipal nº 3.260, de 2018.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 02 de fevereiro de 2021.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito 


Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:D4347FCC