ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Leis, Portarias e Decretos
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI N.º 1695/2021
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Moema/MG, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação, discussão e votação, pelo Poder Legislativo Municipal, o seguinte projeto de lei:
Disposições Preliminares
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição da República, e na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022, compreendendo:
As metas e prioridades da administração pública municipal;
Orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
Disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
Disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do município;
Equilíbrio entre receitas e despesas;
Critérios e formas de limitação de empenho;
Normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
Autorização para o município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação;
Parâmetros para elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
Definição de critérios para início de novos projetos;
Definição das despesas consideradas irrelevantes;
Incentivo à participação popular;
As disposições gerais.
Seção I
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º - Em consonância com o disposto no art. 165, §2º, da Constituição da República, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2022 correspondem às ações especificadas no Anexo de Metas Fiscais, a comporem o PPA, e cujo plano plurianual integrará esta Lei para todos os fins legais, de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de 2022-2025, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2022 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 1º - O projeto de lei orçamentária anual para 2022 deverá ser elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo;
§ 2º - O projeto de lei orçamentária de 2022 conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas no caput deste artigo.
Seção II
Das orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual
Subseção I
Das diretrizes gerais
Art. 3º - As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas por funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, de acordo com as codificações da Portaria SOF n.º 42/1999, da Portaria interministerial STN/SOF n.º 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2022-2025.
Art. 4º - Orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15 da lei 4.320/64.
Art. 5º - O orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas dependentes e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal.
Art. 6º - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
Texto da lei;
Documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da lei n.º 4.320/64;
Quadros orçamentários consolidados;
Anexo do orçamento fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e despesa na forma definida nesta lei;
Demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da lei complementar n.º 101/2000;
Anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165, § 5º, inciso II, da Constituição da República, na forma definida nesta lei;
Parágrafo único – Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
Demonstrativo da receita corrente liquida, de acordo com o artigo 2º, inciso IV da lei complementar nº 101/2000;
Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no artigo 212 da Constituição da República e no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, para fins do atendimento ao artigo 60 do ADCT, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 53/2006 e respectiva lei n.º 11.494/2007 e Lei n.º 14.113 de 25 de dezembro de 2020 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal;
Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins de atendimento disposto na lei complementar n.º 141 de 13/01/2012;
Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no artigo 169 da Constituição da República e na lei complementar n.º 101/2000.
Art. 7º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária de 2022, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2021, projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único – O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta lei.
Art. 8º - O poder executivo colocará à disposição do poder legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente liquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Parágrafo único – A entidade da administração indireta e o poder legislativo, encaminharão ao setor de planejamento e contabilidade do poder executivo, até 15 dias antes do prazo definido no caput, os estudos e as estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício subsequente e as respetivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal.
Art. 9º - O poder legislativo e a entidade da administração indireta encaminharão ao setor de planejamento e contabilidade do poder executivo, até 10 de agosto de 2021, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 10 – Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre receita e a despesa.
Art. 11 – A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração direta e nas entidades da administração indireta responsáveis pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição da República.
§ 1º - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração direta e as entidades da administração indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município;
§ 2º - Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.
Subseção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 12 – A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal.
§ 1º - Deverão ser garantidos na lei orçamentária os recursos necessários para pagamentos da dívida;
§ 2º - O município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas estabelecidas na resolução n.º 40/2001 do senado federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX da constituição da república.
Art. 13 – Na lei orçamentária para o exercício de 2022, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 14 – A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na lei complementar n.º 101/2000 e na resolução n.º 43/2001 do senado federal.
Art. 15 – A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da lei complementar n.º 101/2000 e atendidas às exigências estabelecidas na resolução n.º 43/2001 do senado federal.
Subseção III
Da Definição de montante e forma de utilização da Reserva de Contingência
Art. 16 – A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a no mínimo 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2022, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e reforço das dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes.
§ 1º - A reserva de contingência poderá ser utilizada, ainda, para resguardar os recursos previstos para celebração de convênios com entidades sem fins lucrativos, cujos projetos de aplicação ainda estejam em fase de análise pelo poder executivo e que ainda tenham sido aprovados pelo poder legislativo em leis específicas;
§ 2º - Os valores mencionados no parágrafo anterior não serão computados no montante de 1% (um por cento) previsto no caput, devendo ser adicionados ao montante previsto para passivos contingentes;
§ 3º - Os valores previstos para repasse às entidades, conforme mencionado no parágrafo primeiro, se constituem em meras estimativas e não se confundem com a autorização para repasse às entidades, motivo pelo qual o poder executivo não está obrigado a relacionar as entidades beneficiárias, ou o valor destinado a cada uma;
§ 4º - Os valores previstos para repasse às entidades que por qualquer motivo não se realizarem, poderão ser utilizados para abertura de créditos adicionais ao orçamento.
Seção III
Da política de pessoal e dos serviços extraordinários
Subseção I
Das disposições sobre política de pessoal e encargos sociais
Art. 17 – Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1º, inciso II, da constituição da república, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizado Executivo Municipal a, por Decreto, promover a concessão de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16, 17 da lei complementar n.º 101/2000.
Subseção II
Da previsão para contratação excepcional de horas extras
Art. 18 – Se durante o exercício de 2022 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da lei complementar n.º 101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando previamente autorizado pela Chefia imediata.
Parágrafo único – A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do poder executivo é de exclusiva competência da Chefia imediata do servidor e, no âmbito do poder legislativo, é de exclusiva competência do presidente da câmara ou de quem, por este, for delegada a atribuição.
Seção IV
Das disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do município
Art. 19 – A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2022, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:
Aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
Aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
Aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
Aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária;
Atualização do cadastro mobiliário e imobiliário, com inclusão daqueles cuja situação enseje incidência tributária.
Art. 20 – A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:
Atualização dos valores venais dos imóveis, para fins de incidência tributária;
Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, formas de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
Revisão da legislação referente ao ISSQN;
Revisão da legislação aplicável ao ITBI e de Direitos Reais sobre Imóveis;
Revisão da legislação que disciplina sobre taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse públicos e a justiça fiscal;
Implantação do sistema de tributação pela utilização da contribuição de melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança;
A instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.
Art. 21 – O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da lei complementar n.º 101/2000.
Art. 22 – Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na câmara municipal.
§ 1º - Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subsequentes à publicação do projeto de lei orçamentária de 2022;
§ 2º - No caso de não-aprovação das propostas de alteração previstas no caput, poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no § 1º deste artigo.
Seção V
Do equilíbrio entre receitas e despesas
Art. 23 – A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do exercício de 2022 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado em Anexo de Metas Fiscais, a comporem o PPA, ao qual esta lei se vincula, para todos os fins legais.
Art. 24 – Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2022 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2022-2025, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Art. 25 – As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
Para elevação das receitas:
A implementação das medidas previstas nos arts. 20 e 21 desta lei;
Atualização e informatização do cadastro imobiliário;
Chamamento geral dos contribuintes inscritos na dívida ativa.
Para redução das despesas:
implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a reduzir custos de toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
Revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Seção VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 26 – Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, da lei complementar n.º 101/2000, o poder executivo e o poder legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2022, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
§ 1º - O poder executivo comunicará ao poder legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo;
§ 2º - Os poderes executivo e legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação financeira;
§ 3º - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
Seção VII
Das normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçados
Art. 27 – O poder executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 28 – Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
§ 1º - A lei orçamentária de 2022 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo” ou de finalidade semelhante;
§ 2º - Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno;
§ 3º - O poder executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenação de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
Seção VIII
Das condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas
Art. 29 – É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:
Às entidades que prestem atendimento direto ao público, nas áreas assistencial, de assistência social, saúde, educação ou cultura;
Às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
Às entidades que tenham sido declaradas por lei como utilidade pública.
Parágrafo único – Os requisitos estabelecidos nos incisos antecedentes não necessitam ser cumpridos de maneira cumulativa, e, quando tal requisito se referir a entidade privada sem fins lucrativos, esta, para percepção do benefício, deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2022 por, no mínimo, uma autoridade local e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 30 – É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e ou privadas, ressalvadas as autorizações mediante lei específica e desde que sejam:
De atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária, de proteção ao meio ambiente e as que prestam serviços de utilidade participem da execução de programas municipais;
Associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal e que participem da execução de programas municipais.
Art. 31 – É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento econômico e/ou industrial.
Art. 32 – É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente, dentre outros, o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do art. 25 da lei complementar n.º 101/2000.
Art. 33 – As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 34 – A transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 30 a 33 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano pelo respectivo Conselho Municipal ou na inexistência deste pelo respectivo secretário municipal, da aprovação por parte do poder legislativo e da celebração de convenio ou instrumento congênere ou similar, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da lei n.º 8.666/1993, quando cabível, ou de outra lei que vier substituí-la ou alterá-la.
§ 1º - Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo município;
§ 2º - Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem diretamente do governo federal por meio do PDDE – Programa dinheiro direto na escola.
Art. 35 – É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam às exigências do art. 26 da lei complementar n.º 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica.
Parágrafo único – As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do sistema único de saúde, da assistência social e/ou da educação.
Art. 36 – A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da prefeitura municipal para as entidades da administração indireta e para a câmara municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único – O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra somente poderá ocorrer mediante previa autorização legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI da Constituição da República, salvo situações excepcionais, devidamente justificadas, devendo, nesse caso, ser praticado o ato, “ad referendum” da Câmara.
Seção IX
Da autorização para o município auxiliar no custeio de despesas de competência de outros entes da federação
Art. 37 – É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente, dentre outros, o interesse local.
Parágrafo único – A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convenio, instrumento congênere ou similar, de acordo com o art. 116 da lei n.º 8.666/1993, quando exigível, ou legislação superveniente.
Seção X
Dos parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso
Art. 38 – O poder executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2022, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 13 e 8º da lei complementar n.º 101/2000.
§ 1º - Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta e o poder legislativo encaminharão ao setor de planejamento e contabilidade do município, até 15 dias após a publicação da lei orçamentária de 2022, os seguintes demonstrativos:
As metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13 da lei complementar n.º 101/2000;
A programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da lei complementar n.º 101/2000;
O cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do art. 8º da lei complementar n.º 101/2000.
§ 2º - O poder executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2022;
§ 3º - A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de que trata o caput deste artigo, deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei.
Seção XI
Da definição de critérios para início de novos projetos
Art. 39 – Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta lei, a lei orçamentária de 2022 e seus créditos adicionais, observando o disposto no art. 45 da lei complementar n.º 101/200, somente incluirão projetos novos se:
Estiverem compatíveis com o plano plurianual de 2022-2025 e com as normas desta lei;
As dotações consignadas às obras já iniciadas e/ou suas suplementações, forem suficientes para o atendimento de seu cronograma físico-financeiro;
Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
Forem promovidas as alterações respectivas na Lei de Diretrizes Orçamentária, com a inclusão do novo projeto, como ainda, na Lei Orçamentária, para o estabelecimento do crédito suficiente para sua execução e, se necessário e o dispêndio perdurar por mais de 12 meses, sua inclusão no Plano Plurianual de Investimentos.
Parágrafo único – Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2022, cujo cronograma de execução ultrapasse o termino do exercício de 2021.
Seção XII
Da definição das despesas consideradas irrelevantes
Art. 40 – Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da lei complementar n.º 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da lei n.º 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras, ou os limites previstos em legislação superveniente.
Seção XIII
Do incentivo à participação popular
Art. 41 – O projeto de lei orçamentária do município, relativo ao exercício financeiro de 2022, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único – O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Seção XIV
Das disposições gerais
Art. 42 – O poder executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2022 e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação, desmembramento de órgãos e entidade, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 3º desta lei, como ainda, para fins de cobertura de déficit financeiro em determinada Secretaria ou unidade orçamentária, cujos recursos sejam transferidos de outra Secretaria ou unidade orçamentária, desde que mantida a mesma categoria de despesa.
§ 1º - As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2022 e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, por meio de decreto, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do credito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesa;
§ 2º - As transposições, remanejamentos ou transferências poderão ocorrer também entre dotações orçamentárias constantes do mesmo projeto, atividade ou operação especial e, em casos específicos e devidamente justificados, dentro do mesmo programa constante do plano plurianual, por meio de decreto do poder executivo.
Art. 43 – Durante a execução orçamentária do exercício de 2022, fica o poder executivo autorizado a suplementar, por Decreto, recursos até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixa na lei orçamentária.
Art. 44 – A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de previa autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da lei n.º 4.320/1964 e da constituição da república, salvo nas situações previstas nos artigos 42 e 43 desta lei.
Parágrafo único - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais e suplementares exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos.
Art. 45 – A abertura e reabertura de créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da constituição da república, será efetivada mediante decreto do prefeito municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da lei n.º 4.320/1964.
Art. 46 – O poder executivo poderá encaminhar mensagem ao poder legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual, enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 47 – Se o projeto de lei orçamentária de 2022 não for sancionado pelo prefeito até 31 de dezembro de 2021, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
Pessoal e encargos sociais;
Benefícios previdenciários;
Amortização, juros e encargos da dívida;
PIS-PASEP;
Demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do município;
Despesas decorrentes de obrigações contraídas no exercício de 2021 e que tenham parcela a ser cumprida no exercício de 2022;
Outras despesas correntes de caráter inadiável.
§ 1º - As despesas descritas no inciso VII deste artigo estão limitadas à 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária de 2022, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sansão da respectiva lei;
§ 2º - Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere o inciso VII do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do projeto de lei orçamentária de 2022 para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da lei complementar n.º 101/2000.
Art. 49 – Os Anexos de Metas e Prioridades e Riscos Fiscais da LDO 2022, serão encaminhados à essa Egrégia Casa Legislativa para apreciação, junto com o projeto de elaboração do PPA 2022-2025.
Art. 50 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Moema/MG, 11 de junho de 2021.
ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Talita Assunção Franco Barros
Código Identificador:D43B0982