ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DISPOE SOBRE A EXONERAÇÃO DA SRA. DANIELLE ROBERTA DE SOUSA COMO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE CONTRATADA POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO Nº 001/2008 E DÁ POUTRAS PROVIDENCIAS"
“Dispõe sobre a exoneração da Sra. Danielle Roberta de Sousa como agente comunitário de saúde contratada por meio do Processo Seletivo nº 001/2008 e dá outras disposições.”
CONSIDERANDO que a Sra. Danielle Roberta de Souza, foi empossada em 17 de junho de 2008 para o cargo de agente comunitário de saúde do Município de Eugenópolis - MG por meio de aprovação no Processo Seletivo nº 001/2008, conforme Termo de Posse e Exercício firmado à época;
CONSIDERANDO que consta expressamente na cláusula 10.3 do Edital do Processo Seletivo nº 001/2008 que “o prazo de validade do presente processo seletivo é de 02 (dois) anos, contados da data da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por mais 02 (dois) ano.”
CONSIDERANDO que a despeito da previsão de prorrogação do prazo do processo seletivo por mais dois anos, não existe nenhum instrumento legal firmado pelo Prefeito Municipal à época prorrogando o prazo de validade do processo seletivo nº 001/2008.
CONSIDERANDO que revisando os dados constantes no quadro de servidores públicos foi constado que o vínculo da servidora Danielle Roberta de Sousa encontra-se totalmente irregular na medida em que houve a expiração do prazo de validade do processo seletivo nº 001/2008.
CONSIDERANDO que a expiração da validade do processo seletivo é requisito objetivo para exoneração do contratado, não carecendo, inclusive, de abertura de procedimento interno e, por fim, CONSIDERANDO que cabe à administração pública zelar pela legalidade de seus atos sob pena de responsabilização do gestor público.
O Prefeito Municipal de Eugenópolis-MG. JUAREZ LUIZ BREIJAO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo art. 91, incisos IX e XII da Lei Orgânica Municipal c/c com as cláusulas 10.3 e 10.4 do Edital de Processo Seletivo nº 001/2008:
RESOLVE:
Art. 1º- Exonerar do cargo de Agente Comunitário de Saúde do Município de Eugenópolis - MG, a Sra. Danielle Roberta de Sousa, portadora da Carteira de Trabalho nº 9394 – Série 0156/2, Carteira de Identidade nº MG-16517850 SSP/MG e CPF nº 098.929.326-25, a partir de 02 de janeiro de 2025.
Parágrafo Único: Com a exoneração determina ao Departamento de Pessoal que formalize a baixa da referida servidora dos quadros, formalizando a devida rescisão do contrato de trabalho.
Art. 2º– Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação/afixação.
Eugenopolis-MG 02 de janeiro de 2025.
JUAREZ LUIZ BREIJAO
Prefeito Municipal de Eugenopolis-MG
Publicado por:
Gilvane Amaia Alves
Código Identificador:D440205A