ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3671/2024 INSERE NO ORÇAMENTO VIGENTE A NATUREZA DE DESPESA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3671/2024

 

Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e dá outras providências.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica inserido no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, a(s) seguinte(s) natureza(s) de despesa(s), autorizando-se, para este fim, a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.235.000,00 (um milhão, duzentos e trinta e cinco mil reais) às seguintes dotações do Município de São Lourenço:

 

Órgão 06 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE

Unidade 01 - GESTÃO DO SAAE

Sub-Unidade 00 - GESTÃO DO SAAE

6.01.00.04.122.0500.1.0501-2.501.000 - 4.4.90.51.00 MELHORIA DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE - - - - -- -- - - -R$ 250.000,00

6.01.00.04.122.0500.1.0501-2.501.000 - 4.4.90.52.00 MELHORIA DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE - - - - - - - - - -- - - - R$ 229.000,00

 

Total da Sub-Unidade 00 - - - - - ----- R$ 479.000,00

 

Total da Unidade 01 ----- - - - R$ 479.000,00

 

Unidade 03 - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sub-Unidade 01 - SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

6.03.01.17.512.0501.1.0503-2.501.000 - 4.4.90.52.00 MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA ---- -R$ 498.000,00

 

Total da Sub-Unidade 01 - - - - ----- - R$ 498.000,00

 

Sub-Unidade 02 - SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

6.03.02.17.512.0501.1.0504-2.501.000 - 4.4.90.52.00 MELHORIA DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO - - - - - - - -R$ 258.000,00

 

Total da Sub-Unidade 02----- R$ 258.000,00

 

Total da Unidade ----- - - - - - R$ 756.000,00

 

Total da Instituição 06 ----- R$ 1.235.000,00

 

Total Geral Acrescido ----R$ 1.235.000,00

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso superávit financeiro na forma do art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº. 4.320, de 1964.

Continua na folha 02

LEI MUNICIPAL Nº 3.671/2024

Folha 02

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 10 de junho de 2024.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 035/2024

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:D443C876