ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 224/2022.

Concede revisão geral anual dos vencimentos dos Assessores Parlamentares da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual dos vencimentos dos Assessores Parlamentares da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - acumulado no período de abril de 2021 a março de 2022.

 

Parágrafo único. O valor da Unidade Padrão de Vencimento - U.P.V, fixado no §1º do art. 59 da Lei Complementar nº 141, de 13 de novembro de 2013, fica revisado no percentual de 11,15% (onze inteiros e quinze décimos por cento) e passa a vigorar com o valor de R$ 36,79 (trinta e seis reais e setenta e nove centavos).

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

 

0101010103101012003 - manutenção das atividades da Câmara Municipal

31901100 - vencimentos e vantagens - pessoal civil / Ficha 004.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de maio de 2022.

 

Ribeirão das Neves/MG, 12 de Maio de 2022.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito 

 


Publicado por:
Helaine Graziele Marcolino
Código Identificador:D450C838