ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 4.140/2021

Altera os dispositivos da Lei Municipal n° 4.134, de 15 de janeiro de 2021, que “Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Município de Ribeirão das Neves para o exercício de 2021”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1° Os incisos I, II, V e VI do art. 6º da Lei Municipal nº 4.134, de 15 de janeiro de 2021 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 6º ….

 

………..

 

I - a realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria, mediante autorização por lei específica;

 

II - utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, mediante autorização por lei específica;

 

…

 

V - abrir créditos adicionais com recursos provenientes de Superávit Financeiro, apurado por Fontes, no Balanço Patrimonial encerrado em 31 de dezembro do exercício anterior, criando, quando necessário, novos elementos de despesa e fontes de recurso, mediante autorização por lei específica;

 

VI - abrir créditos adicionais com recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, apurado por fonte de recurso, no exercício corrente, incluindo, quando necessário, novos elementos de despesa e fontes de recurso, mediante autorização por lei específica;

 

Art. 2° O art. 7º da Lei Municipal nº 4.134, de 15 de janeiro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 7° Na contratação das operações de que trata o art. 6º, inciso I, desta Lei, poderá o Poder Executivo oferecer, como garantia as receitas ordinárias, provenientes de transferências intergovernamentais, desde que procedida de autorização por lei específica.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 22 de Fevereiro de 2021.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:D4528E35