ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº 1.562/2026
Abre crédito adicional especial para a construção da sede do Centro de Atendimento Especializado Multidisciplinar – CAEM Professora Roberta Moreira Vieira Aguiar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial, mediante o suprimento de dotações do Orçamento vigente, destinado à da sede do Centro de Atendimento Especializado Multidisciplinar – CAEM Professora Roberta Moreira Vieira Aguiar, criado pela Lei Municipal nº. 1.540, de 21 de julho de 2025, na seguinte ordem:
02 PREFEITURA MUNICIPAL 601.556,31
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO..................................601.556,31
02.07.0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO...........................601.556,31
02070401.1212200071.019 Construção do Centro de Atendimento Multidisciplinar Especializado – CAEM..........................................................601.556,31
4.4.90.51.00000 Obras e instalações 601.556,31
Fonte de Recursos: 2.710.0003210 – Transferência Especial da União....601.556,31
Art. 2º Para atender ao disposto no art.1º, utilizar-se-á como fonte de recursos o superávit financeiro apurado, recebido na fonte 2.706.000000 – Transferência Especial da União (FR 706 - 170600000000), inexistindo, por conseguinte, impacto orçamentário e financeiro, nos termos do art. 43, § 1º, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações que se fizerem necessárias no Plano Plurianual de Ações (PPA) para o Quadriênio 2026 a 2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 28 de janeiro de 2026.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:D4646743