ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 6.436 DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, NOS TERMOS DO ARTIGO 101, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011 DE 01/08/2011 E SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES, PARA ATENDIMENTO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCN

DECRETO Nº 6.436

 

Dispõe sobre a cessão de servidor público da Prefeitura Municipal de São Lourenço/MG, nos termos do Artigo 101, da Lei Complementar nº. 002/2011 de 01/08/2011 e suas respectivas alterações, para atendimento ao Convênio de Cooperação Técnica nº 062/2012, celebrado com a Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de São Lourenço no uso de suas atribuições legais, constantes dos incisos IX, XII, XIII e XVII, do Art. 90, da Lei Orgânica Municipal (LOM); considerando a celebração de Convênio de Cooperação Técnica nº 062/2012, que entre si Celebram o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego – SETE e o Município de São Lourenço – MG, datado de 14/12/2012, que possibilita a cessão de servidor público para auxiliar na prestação de serviços de extremo interesse público no referido órgão; considerando os termos do Artigo 101, da Lei Complementar nº. 002/2011 de 01/8/2011 e suas respectivas alterações; considerando que cabe a Prefeita Municipal dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal;

 

DECRETA:

 

Art.1º. Fica o servidor público municipal, concursado, Sr. José Alaor Bertão, lotado no cargo de “Auxiliar Administrativo I”, cedido para a prestação de serviços junto a Unidade de Atendimento ao Trabalhador - SINE, com sede neste Município, em atendimento ao Convênio de Cooperação Técnica nº 062/2012, que entre si Celebram o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego – SETE e o Município de São Lourenço – MG, datado de 14/12/2012, a partir de 01/05/2017.

 

Art.2º. Fica estabelecido o pagamento de gratificação de função ao servidor público municipal acima designado, nos termos do Artigo 101, da Lei Complementar nº. 002/2011 de 01/08/2011 e suas respectivas alterações.

 

Art.3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 24 de abril de 2017.

 

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Prefeita Municipal

 

JOSÉLIA DE LORENZO

Secretária Municipal de Governo

 

CSCFL/RLSC/rlsc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:D46663BD