ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.578, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre a revogação da Lei Ordinária nº 5.481, de 15 de julho de 2014.

 

 Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica revogada a Lei Ordinária nº 5.481 de 15 de julho de 2019, que “Dispõe sobre a criação da gratificação aos servidores lotados no RCAA da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Pouso Alegre, com recursos proveniente da deliberação CIB-SUS/MG nº 1.385, de 20 de fevereiro de 2013 e Resolução SES/MG nº 3.670, de 20 de fevereiro de 2013.”.

 

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 24 de março de 2022.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete


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Antoniele de Rezende
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