ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1442/2016
“Altera a Lei n° 787/97 e dá outras providencias”.
O povo do município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Geraldo Magela Henrique, prefeito do Município, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Altera a redação do art° 1° da Lei 787/97, que passa a vigora com as seguintes alterações:
Art. 1°. Fica criada a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, com um cargo de Secretário, símbolo SET, sendo o mesmo de livre nomeação e exoneração, com os vencimentos e atribuições, conforme exposto no plano de cargo e salários do município.
Art.2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3° - Revogadas as disposições em contrário.
Santa Margarida, 10 de junho de 2016.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcela Otoni
Código Identificador:D46A6049