ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1442/2016

“Altera a Lei n° 787/97 e dá outras providencias”.

 

O povo do município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Geraldo Magela Henrique, prefeito do Município, em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Altera a redação do art° 1° da Lei 787/97, que passa a vigora com as seguintes alterações:

 

Art. 1°. Fica criada a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, com um cargo de Secretário, símbolo SET, sendo o mesmo de livre nomeação e exoneração, com os vencimentos e atribuições, conforme exposto no plano de cargo e salários do município.

 

Art.2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.3° - Revogadas as disposições em contrário.

 

Santa Margarida, 10 de junho de 2016.

 

GERALDO MAGELA HENRIQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcela Otoni
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