ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Divinópolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
LEI Nº 9.797, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a afetação da área pública que menciona, para praça de lazer, situada entre a Avenida Cidade Oceania e a Rua Camboriú, no Bairro Jardim Candelária.

 

O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeita, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica afetada para a finalidade de uso comum do povo, como praça de lazer, a área pública constituída pelo lote 191, quadra 30, zona 47, com área de 320,00 m² (trezentos e vinte metros quadrados), situada entre a Avenida Cidade Oceania e a Rua Camboriú, no bairro Jardim Candelária, zona urbana deste Município.

Parágrafo único. A finalidade pública e originária da praça de lazer descrita no caput é proporcionar espaço adequado à população para o convívio social, prática de atividades físicas, recreação, contato com a natureza e entretenimento.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Divinópolis, 19 de outubro de 2026.

 

( Assinado Eletronicamente)

JANETE APARECIDA SILVA

Prefeita Municipal

 

( Assinado Eletronicamente)

LEANDRO LUIZ MENDES

Procurador- Geral do Município  


Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:D46C71EF