ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Divinópolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
LEI Nº 9.797, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a afetação da área pública que menciona, para praça de lazer, situada entre a Avenida Cidade Oceania e a Rua Camboriú, no Bairro Jardim Candelária.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeita, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica afetada para a finalidade de uso comum do povo, como praça de lazer, a área pública constituída pelo lote 191, quadra 30, zona 47, com área de 320,00 m² (trezentos e vinte metros quadrados), situada entre a Avenida Cidade Oceania e a Rua Camboriú, no bairro Jardim Candelária, zona urbana deste Município.
Parágrafo único. A finalidade pública e originária da praça de lazer descrita no caput é proporcionar espaço adequado à população para o convívio social, prática de atividades físicas, recreação, contato com a natureza e entretenimento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 19 de outubro de 2026.
( Assinado Eletronicamente)
JANETE APARECIDA SILVA
Prefeita Municipal
( Assinado Eletronicamente)
LEANDRO LUIZ MENDES
Procurador- Geral do Município
Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:D46C71EF