ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
LEI4963
LEI Nº4.963/2026
PROJETO DE LEI Nº 4.187/2026
Autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Michael Lorrany Santos Ventura o direito de uso de bem público da área que especifica.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, por meio de termo de concessão de direito de uso, o lote 04 da quadra E com 3.234,52 m², no Distrito Industrial Abel Pesqueira Moreira, conforme croqui constante do anexo desta Lei, para a empresa Michael Lorrany Santos Ventura, CNPJ nº 26.305.372/0001-10, localizada na Rua Major Soares, nº 144, Centro, nesta cidade.
§ 1º A área referida no caput encontra-se registrada no Cartório de Registro de Imóveis com matrícula nº 27.265.
§ 2º Para efeitos patrimoniais, dá-se ao terreno referido o valor de R$667.871,73 (seiscentos e sessenta e sete mil, oitocentos e setenta e um reais e setenta e três centavos).
§ 3° O termo citado no caput deste artigo é instrumento hábil a autorizar a utilização da área para instalação e efetivo funcionamento do empreendimento.
§ 4° A imissão na posse do terreno fica condicionada à apresentação pela beneficiária do projeto básico e executivo, incluindo memorial descritivo e detalhamento do empreendimento.
Art. 2º A empresa beneficiada pela presente Lei sujeita-se aos encargos e condicionamentos dos artigos 2º e 4º da Lei Municipal nº 3.589, 12.07.2011, e às obrigações previstas na Lei Municipal nº 4.503, de 24.09.2021, assim como às obrigações assumidas no Termo de Concessão, a ser celebrado, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, mediante prévio processo administrativo.
Art. 3º Mediante lei específica, o imóvel previsto no art. 1º desta Lei poderá ser doado ao concessionário ao vencimento do prazo da concessão de uso, ou antes, a critério do Poder Público, obedecidas as disposições legais, especialmente o art. 2º, inciso II, alínea "d", da Lei Municipal nº 3.589, 12.07.2011.
Art. 4º O concessionário que descumprir os prazos e as exigências estabelecidas na legislação municipal e no respectivo termo de concessão, dando causa à reversão do imóvel ao Poder Público, quando verificada a ocorrência de dolo, culpa ou omissão do concessionário, conforme se apurar no processo administrativo, ficará sujeito ao pagamento de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor do investimento declarado quando da apresentação de sua proposta, limitada a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
§ 1º A multa prevista no caput poderá ser reduzida proporcionalmente, caso seja verificada a existência de culpa, dolo ou omissão por parte do Poder Público, devendo a redução observar o grau de responsabilidade de cada parte envolvida, conforme apurado no processo administrativo.
§ 2º O não pagamento da multa no prazo estabelecido implicará sua inscrição em dívida ativa do Município, para fins de cobrança administrativa ou judicial, na forma da legislação aplicável.
Art. 5º A concessão e a doação previstas nesta Lei encontram-se em conformidade com a Lei Municipal nº 3.589, de 12.07.2011, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos para empresas que se estabelecerem no município de Ponte Nova ou nele ampliarem suas atividades.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova,15 de julho de 2026.
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
SAMUEL IRIAS LOREDO
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO
Secretária Municipal de Governo
Anexo:https://drive.google.com/drive/folders/1MheyW2aZIg6kpIKar2a43hDcCi0G0AF-?usp=sharing
Publicado por:
Patricia Porto Nogueira
Código Identificador:D471A9E6