ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE
LEI Nº 2.325, DE 22 DE ABRIL DE 2026.

“Dispõe sobre a disponibilização de cadeiras de rodas nos órgãos públicos do Município de Conceição do Rio Verde-MG e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Conceição do Rio Verde, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,

Prefeito Municipal, sanciono, promulgo e publico a seguinte lei:

Art. 1º O Poder Executivo adotará medidas para assegurar a disponibilização gratuita de

cadeiras de rodas destinadas ao atendimento de pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade

reduzida nos órgãos públicos municipais, repartições, autarquias, fundações, unidades de saúde,

escolas, centros culturais, equipamentos esportivos, centros administrativos e demais espaços de

atendimento ao público no âmbito do Município de Conceição do Rio Verde-MG.

Art. 2º As cadeiras de rodas deverão:

I – estar em perfeitas condições de uso;

II – permanecer em local visível e sinalizado;

III – ser disponibilizadas sem burocracia ou exigência de cadastro prévio;

IV – passar por higienização periódica e manutenção preventiva.

Art. 3º A quantidade mínima de cadeiras de rodas por unidade pública será definida em

regulamento, considerando:

I – o porte do estabelecimento;

II – o fluxo médio diário de pessoas;

III – a natureza do serviço prestado.

Art. 4º Compete ao Poder Executivo regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações

orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades e a quem o conhecimento e a execução desta lei

pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Conceição do Rio Verde, 22 de abril de 2026.

 

CRISTIANO HENRIQUE CUSTODIO

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado em 22/04/2026.


Publicado por:
Jhovana Oliveira Martins
Código Identificador:D4751427