ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LUZ
Serviço Autônomo de Água e Esgoto- SAAE
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE
MEMORANDO INTERNO N.º 01/2026
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE
MEMORANDO INTERNO N.º 01/2026
MEMORANDO INTERNO 01/2026
Luz/MG, 07 de agosto de 2026.
Ilmo. Sr.
Luis Augusto Mendes Carvalho
Diretor-Presidente SAAE Luz
Luz / MG
Senhor Diretor-Presidente,
Na condição de Diretora Administrativa do SAAE Luz e, revendo a legislação municipal acerca da Promoção funcional dos servidores da autarquia municipal, especialmente a Lei Complementar N° 014/2010 de 26 de novembro de 2010, em seu art. 16 e 17 preceitua quea promoção é a elevação do servidor ao nível superior àquele ao qual se encontra dentro da carreira a que pertence, ocorrerá por avaliação– média global igual ou superior a 70% (setenta por cento) nas avaliações de desempenho ou por titulação combinada com avaliação de desempenho em conformidade com o Anexo III da referida Lei.Verifiquei que o servidor que concluiu graduação e especialização, faz jus à promoção desde a data da apresentação do diploma e requerimento formal.
Eis os dados do servidor que graduou e requereu a Promoção, nos termos do art. 17, II da Lei Complementar N° 014/2010 de 26 de novembro de 2010, no SAAE Luz e têm direito à mesma:
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Servidor |
Cargo |
Apresentação do Diploma |
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Miller da Silva Meireles |
Ajudante Administrativo |
05/08/2026 |
Atenciosamente.
LÍVIA DUARTE DE MIRANDA SILVA
Diretora Administrativa
DESPACHO
Ref.: Memorando Interno 01/206
Assunto: Promoção funcional
O Diretor-Presidente do SAAE Luz/MG, no uso de suas atribuições,
Considerando o Memorando Interno nº 01/2026, da lavra da servidora Diretora Administrativa do SAAE, através do qual informa acerca da ocorrência do requisito para a concessão da promoção funcional do servidor nele descrito, com fundamento jurídico no art. 16 e 17 da Lei 014/2010, de 26 de novembro de 2010.
Considerando a necessidade de se resolver acerca da questão, decide:
Determinar a autuação do Memorando Interno nº 01/2026, formando-se procedimento administrativo com numeração cronológica;
Proceder à lavratura de Portaria para regulamentar a concessão da Promoção funcional ao servidor.
Luz/MG, 07 de agosto de 2026.
LUIS AGUSTO MENDES CARVALHO
Diretor-Presidente SAAE Luz
HOMOLOGAÇÃO
Processo Administrativo nº 01/2026
Ref.: Memorando Interno 01/2026
Assunto: Promoção funcional
O Diretor-Presidente do SAAE Luz, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando os termos do Memorando Interno nº 01/2022 da lavra da servidora Diretora Administrativa;
Considerando o disposto nos artigos 16 e 17, Lei Complementar nº 014/2010, de 26 de novembro de 2010.
HOMOLOGA, o presente procedimento, para os fins de direito, reconhecendo e implementado a promoção funcional dos seguintes servidores da autarquia municipal SAAE Luz:
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Servidor |
Cargo |
Apresentação do Diploma |
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Miller da Silva Meireles |
Ajudante Administrativo |
05/08/2026 |
Luz/MG, 07 de agosto de 2026.
LUIS AUGUSTO MENDES CARVALHO
Diretor-Presidente SAAE Luz
Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
Código Identificador:D47DE22A