ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 327, DE 21 DE FEVEREIRO 2024.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Grão Mogol - MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 68, XVII e 90 da Lei Orgânica Municipal e no art. 5º, alínea “m”, do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA para fins de DESAPROPRIAÇÃO de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, uma área de 400,00m² (quatrocentos metros quadrados e cinquenta centímetros) de terreno rural, situado na Fazenda São Miguel/Caveiras, Grão Mogol –MG, de posse do Missão Evangélica Ebenezer.
Parágrafo único. A área acima mencionada e declarada de utilidade pública, possui as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: “Partindo do ponto P01, localizado nas coordenadas UTM E=701268.00m/N=8194224.00m e cravado na Estrada Municipal da Fazenda São Miguel/Caveiras, inicia-se o trajeto. Em direção perpendicular à estrada municipal e confrontando com o terreno da Igreja Evangélica Ebenezer, o percurso segue com um azimute magnético de 141°08’48’’ por uma distância de 20,00 metros, alcançando o marco n° P02 nas coordenadas UTM E=701296.00m/N=8194185.00m. Na sequência, confrontando com terreno da Igreja Ebenezer, mantendo um azimute magnético de 221°00’47’’, percorre-se uma distância de 20,00 metros, chegando ao marco n° P03 nas coordenadas UTM E=701266.00m/N=8194160.00m. Continuando o percurso, ainda no terreno da Igreja Ebenezer, o trajeto se estende com um azimute magnético de 321°08’48’’ por 20,00 metros, culminando no marco n° P04 nas coordenadas UTM E=701237.00m/N=8194198.00m, cravado na margem da estrada municipal da Fazenda São Miguel. Finalmente, margeando a estrada com azimute magnético de 50°00’47’’ e percorrendo uma distância de 20,00 metros, o percurso retorna ao ponto inicial destas descrições.”.
Art. 2º. A área que trata o presente decreto destina-se a CONSTRUÇÃO DE UMA ACADEMIA DE SAÚDE, constituindo-se obra de relevante interesse público, em conformidade com o Projeto e especificações aprovados pelos órgãos competentes da Prefeitura.
Art. 3º. A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse, desde logo autorizado, nos termos do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941.
Art. 4°. É parte integrante deste Decreto o Anexo I – Planta Topográfica.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 318, de 02 de janeiro de 2024.
Publique-se e registra-se.
Grão Mogol, 21 de fevereiro de 2024.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:D4842878