ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DE MINAS

Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.965, DE 01/07/2026.

Dispõe sobre a proibição da comercialização de brinquedos, brindes e produtos de apelo infantil nas dependências das unidades escolares da rede municipal de ensino de Cachoeira de Minas/MG e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e a Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica proibida a comercialização, divulgação, distribuição ou oferta de produtos de apelo infantil nas dependências das unidades escolares da rede municipal de ensino.

 

Art. 2º. Para os fins desta Lei, consideram-se produtos de apelo infantil:

I – brinquedos de qualquer natureza;

II – figurinhas, cards colecionáveis e itens similares;

III – brindes promocionais;

IV – livrinhos, diários, revistas e publicações;

V – produtos acompanhados de brindes ou destinados a estimular o consumo infantil;

VI – quaisquer outros produtos cuja comercialização tenha finalidade predominantemente mercantil dirigida às crianças.

 

Art. 3º. A proibição aplica-se a vendedores ambulantes, representantes comerciais, empresas, terceiros e quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que realizem atividades comerciais nas dependências escolares.

 

Art. 4º. Ficam excluídas da presente Lei:

I – feiras de livros previamente autorizadas pela Secretaria Municipal de Educação;

II – atividades pedagógicas promovidas pela escola;

III – campanhas educacionais, culturais ou beneficentes sem finalidade lucrativa.

 

Art. 5º. Compete à direção das unidades escolares fiscalizar o cumprimento desta Lei e comunicar eventuais irregularidades aos órgãos competentes.

 

Art. 6º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cachoeira de Minas, 01 de julho de 2.026.

 

MARISTELA COSTA E BUSTAMANTE

Prefeita Municipal de Cachoeira de Minas/MG


Publicado por:
Sonia Regina Ribeiro Lopes
Código Identificador:D484B9D0