ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 121, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.

PORTARIA Nº 121, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

Dispõe sobre a implantação simultânea do Sistema de Processo Digital da IPM no âmbito do Poder Executivo Municipal de Diamantina/MG, estabelece diretrizes para sua utilização, disciplina a continuidade da tramitação dos processos administrativos anteriormente instaurados no Sistema Eletrônico de Informações – SEI e estabelece medidas de governança, segurança da informação e preservação documental.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de modernização dos procedimentos administrativos, de aprimoramento da gestão documental e de fortalecimento da eficiência administrativa no âmbito do Poder Executivo Municipal;

 

CONSIDERANDO a contratação e a disponibilização, pela empresa IPM, de solução tecnológica destinada à abertura, formalização, tramitação, acompanhamento e gestão eletrônica de processos e documentos administrativos;

 

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos administrativos e estabelecer diretrizes uniformes para a utilização do Sistema de Processo Digital da IPM em todas as Secretarias e unidades administrativas do Poder Executivo Municipal;

 

CONSIDERANDO a competência da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPLOG para coordenar e acompanhar as ações relacionadas ao planejamento, à organização e à modernização da gestão administrativa municipal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos e dos procedimentos administrativos, bem como a integridade, a autenticidade, a segurança e a rastreabilidade das informações, garantindo a preservação do acervo documental durante a implantação do novo sistema;

 

CONSIDERANDO que os processos administrativos anteriormente instaurados no Sistema Eletrônico de Informações – SEI deverão permanecer acessíveis e em tramitação no referido sistema até sua conclusão, assegurando-se a continuidade dos procedimentos e a preservação de seu histórico documental;

 

CONSIDERANDO a necessidade de consolidar e uniformizar as diretrizes relativas à abertura, à tramitação e à gestão eletrônica de processos administrativos no âmbito do Poder Executivo Municipal, mediante a atualização e a compatibilização dos atos normativos anteriormente editados para disciplinar a utilização do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, sem prejuízo da validade dos atos praticados e da continuidade dos processos já instaurados;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), na Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, e na Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, no que couber;

 

CONSIDERANDO o teor do Memorando Interno nº 264/2026 da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão,

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Fica estabelecida a implantação simultânea do Sistema de Processo Digital, disponibilizado pela empresa IPM, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Diamantina/MG, para a abertura, formalização e tramitação dos novos processos administrativos, observadas as disposições desta Portaria.

 

Art. 2º - A implantação e a utilização do Sistema de Processo Digital da IPM deverão observar os seguintes princípios e diretrizes:

I – continuidade dos serviços públicos e dos procedimentos administrativos;

II – legalidade, eficiência, transparência e padronização dos atos administrativos;

III – autenticidade, integridade, disponibilidade, confidencialidade e rastreabilidade das informações;

IV – segurança da informação e proteção dos dados pessoais;

V – prevenção à duplicidade de processos e documentos;

VI – preservação do histórico e do acervo documental da Administração Pública Municipal;

 

VII – responsabilização dos usuários pelos atos praticados em seus respectivos perfis de acesso;

VIII – capacitação e orientação dos servidores municipais;

IX – compatibilidade dos fluxos administrativos com as atribuições e competências de cada unidade;

X – redução dos riscos operacionais durante o período de implantação e transição entre os sistemas.

 

Art. 3º - A implantação do Sistema de Processo Digital da IPM será coordenada administrativamente pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPLOG, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração, a Secretaria Municipal de Fazenda, a Diretoria de Tecnologia da Informação, a empresa responsável pelo sistema e os demais órgãos e unidades administrativas envolvidos.

Parágrafo único. A coordenação administrativa da SEPLOG não afasta as competências técnicas da Diretoria de Tecnologia da Informação, as atribuições próprias das demais Secretarias Municipais nem as obrigações contratuais assumidas pela empresa responsável pela solução tecnológica.

 

CAPÍTULO II

DA IMPLANTAÇÃO SIMULTÂNEA DO SISTEMA IPM

 

Art. 4º - Fica estabelecido o dia 23 de novembro de 2026 como data oficial para o início da utilização do Sistema de Processo Digital da IPM no âmbito do Poder Executivo Municipal de Diamantina/MG.

§ 1º - A partir da data prevista no caput, os novos processos administrativos deverão ser obrigatoriamente abertos e tramitados no Sistema de Processo Digital da IPM, observadas as disposições desta Portaria.

§ 2º - Os titulares das Secretarias Municipais deverão assegurar que os servidores de suas respectivas unidades estejam devidamente orientados quanto à utilização do sistema e que os fluxos administrativos, os responsáveis e os perfis de acesso estejam organizados.

§ 3º - A SEPLOG, em conjunto com a Diretoria de Tecnologia da Informação e a empresa IPM, acompanhará a entrada em operação do sistema, promovendo as orientações e articulações necessárias à adequada implantação.

§ 4º - As providências preparatórias, incluindo configurações, parametrizações, disponibilização de acessos, validação dos fluxos e capacitação dos servidores, deverão ser adotadas previamente à data estabelecida no caput.

 

Art. 5º - A implantação simultânea deverá contemplar todas as Secretarias e unidades administrativas municipais, não sendo admitida a adoção de datas distintas de início de utilização sem autorização formal da SEPLOG, devidamente justificada por circunstância técnica ou administrativa relevante.

 

Parágrafo único. Eventuais ajustes no cronograma de implantação deverão ser formalmente comunicados aos órgãos e unidades envolvidos, sem prejuízo da continuidade dos serviços públicos e da observância das diretrizes estabelecidas nesta Portaria.

 

CAPÍTULO III

DA UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS IPM E SEI

 

Art. 6º - A partir de 23 de novembro de 2026, deverão ser observadas as seguintes regras de utilização dos sistemas:

I – os novos processos administrativos deverão ser abertos e tramitados exclusivamente no Sistema de Processo Digital da IPM;

II – os processos administrativos anteriormente instaurados no Sistema Eletrônico de Informações – SEI permanecerão em tramitação no próprio sistema até sua conclusão;

III – os documentos e atos posteriores relacionados a processos já instaurados no SEI deverão continuar sendo inseridos e praticados no respectivo processo, por meio do próprio SEI, até sua conclusão;

IV – não deverão ser abertos novos processos administrativos no SEI após a data estabelecida no art. 4º, ressalvadas as situações excepcionais previstas nesta Portaria;

V – os setores deverão observar as orientações técnicas e administrativas expedidas para utilização do novo sistema;

VI – eventuais inconsistências, falhas de acesso, indisponibilidades ou dificuldades operacionais deverão ser comunicadas imediatamente à área responsável pelo suporte técnico.

VII – eventuais inconsistências, falhas de acesso, indisponibilidades ou dificuldades operacionais deverão ser comunicadas imediatamente à área responsável pelo suporte técnico e à SEPLOG, quando houver repercussão administrativa.

 

Art. 7º - Os processos administrativos deverão permanecer no sistema em que foram originalmente instaurados, sendo vedada sua duplicação ou migração meramente operacional em razão da implantação do Sistema IPM.

§1º - A abertura de processo novo no Sistema IPM não deverá reproduzir integralmente processo anteriormente instaurado no SEI, ainda que exista relação temática ou administrativa entre eles.

§2º - Quando houver relação entre processos instaurados em sistemas distintos, deverá ser realizada a identificação do processo relacionado, mediante indicação do respectivo número, sistema de origem e referência necessária à compreensão do vínculo administrativo, preservada a autonomia e a integridade de cada processo.

§ 3º - A eventual necessidade de migração, transferência ou reprodução de documentos de processos existentes deverá ser precedida de justificativa formal, avaliação técnica e autorização da SEPLOG, observadas as normas de gestão documental e as medidas necessárias à preservação da autenticidade, integridade e rastreabilidade dos registros.

 

Art. 8º - A abertura excepcional de novos processos administrativos no SEI somente será admitida mediante justificativa formal da unidade interessada e autorização expressa da SEPLOG.

§ 1º - A solicitação deverá indicar, no mínimo:

I – a unidade administrativa interessada;

II – a natureza e o objeto do processo;

III – a justificativa para a impossibilidade ou inadequação de utilização do Sistema IPM;

IV – a circunstância excepcional que fundamenta a solicitação.

§ 2º - A autorização excepcional deverá ser registrada formalmente, com identificação da unidade solicitante, da justificativa apresentada e da decisão administrativa.

§ 3º - A autorização prevista neste artigo não poderá ser utilizada como fundamento para a abertura rotineira de novos processos no SEI, devendo ser restrita às situações efetivamente excepcionais.

 

Art. 9º - A utilização do Sistema de Processo Digital da IPM deverá ser acompanhada das seguintes providências:

I – disponibilização dos perfis de acesso aos servidores responsáveis;

II – conclusão das configurações e parametrizações necessárias;

III – orientação e capacitação dos servidores para utilização do sistema;

IV – validação dos fluxos de tramitação e dos procedimentos administrativos;

V – disponibilização de suporte técnico para atendimento às unidades administrativas durante o período inicial de operação;

VI – acompanhamento das ocorrências e inconsistências identificadas durante a utilização do sistema.

Parágrafo único. A implantação do Sistema IPM não implicará a desativação, o encerramento ou a exclusão do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, que permanecerá disponível para consulta e tramitação dos processos anteriormente instaurados, observadas as diretrizes de preservação, integridade, disponibilidade e acesso ao acervo documental.

 

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 10 - Compete à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPLOG:

I – coordenar e acompanhar a implantação do Sistema de Processo Digital da IPM;

II – articular as providências necessárias junto às Secretarias Municipais, à empresa IPM e à Diretoria de Tecnologia da Informação;

III – acompanhar a utilização do sistema e identificar eventuais dificuldades operacionais;

 

IV – estabelecer orientações administrativas para a utilização do sistema e a padronização dos procedimentos;

V – acompanhar a utilização do sistema e identificar eventuais dificuldades operacionais que demandem providências administrativas;

VI – acompanhar a execução das ações de implantação e solicitar as providências necessárias à correção de inconsistências;

VII – avaliar e autorizar, quando devidamente justificada, a abertura excepcional de novos processos no SEI;

VIII – receber e avaliar as solicitações de abertura excepcional de novos processos no SEI, nos termos do art. 8º desta Portaria;

IX – acompanhar o cumprimento do cronograma de implantação;

X – consolidar informações e ocorrências comunicadas pelas Secretarias Municipais;

XI – expedir orientações complementares necessárias à execução desta Portaria.

 

Art. 11 - Compete à Secretaria Municipal de Administração:

I – coordenar, no âmbito de suas unidades, as providências necessárias à utilização do novo sistema;

II – organizar e orientar os procedimentos relacionados às áreas de compras, licitações, contratos, gestão de pessoas e demais atividades sob sua competência;

III – indicar os servidores responsáveis pelo acompanhamento e pela validação dos fluxos de trabalho de suas unidades;

IV – garantir a participação dos servidores nas orientações e capacitações disponibilizadas.

V – comunicar à SEPLOG eventuais dificuldades administrativas que comprometam ou possam comprometer a implantação.

 

Art. 12 - Compete à Secretaria Municipal de Fazenda:

I – coordenar a utilização do Sistema de Processo Digital em suas unidades administrativas;

II – promover a adequação dos fluxos de processos fazendários, financeiros, e contábeis;

III – indicar os servidores responsáveis pela validação dos procedimentos de sua área;

IV – assegurar a orientação dos servidores quanto aos fluxos e procedimentos aplicáveis;

V – comunicar à SEPLOG eventuais dificuldades que possam comprometer a continuidade das atividades.

 

Art. 13 - Compete aos titulares das demais Secretarias Municipais e unidades administrativas:

I – indicar servidores responsáveis pelo acompanhamento da utilização do sistema em suas respectivas unidades;

II – identificar e organizar os fluxos e procedimentos administrativos que deverão ser utilizados no novo sistema;

 

III – assegurar a participação dos servidores nas capacitações e orientações;

IV – orientar as equipes quanto à utilização obrigatória do Sistema IPM para os novos processos administrativos;

V – acompanhar a utilização do sistema e comunicar à SEPLOG eventuais dificuldades, inconsistências e necessidades de ajustes;

VI – zelar pela correta classificação, inclusão, tramitação e organização dos documentos e processos sob responsabilidade de suas unidades.

 

Art. 14 - Compete à Diretoria de Tecnologia da Informação, em articulação com a empresa IPM:

I – assegurar as condições técnicas necessárias à implantação e ao funcionamento do sistema, no âmbito de suas atribuições;

II – providenciar ou coordenar a disponibilização dos acessos e perfis de usuários;

III – acompanhar as configurações, integrações e parametrizações necessárias;

IV – prestar ou coordenar o suporte técnico durante a implantação e o período inicial de utilização;

V – monitorar as ocorrências de indisponibilidade e comunicar os problemas identificados às unidades competentes;

VI – acompanhar a implementação das medidas técnicas de segurança da informação, controle de acesso, registro de operações e cópias de segurança, observadas as obrigações contratuais;

VII – comunicar à SEPLOG as ocorrências técnicas que possam comprometer a continuidade da utilização do sistema.

Parágrafo único. As obrigações da empresa responsável pelo Sistema IPM deverão observar os limites e as condições estabelecidos no respectivo instrumento contratual e nos documentos que o integram.

 

CAPÍTULO V

DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E DA PROTEÇÃO DE DADOS

 

Art. 15 - A utilização dos sistemas eletrônicos de processos administrativos deverá observar a legislação aplicável à proteção de dados pessoais, à segurança da informação, ao acesso à informação e à preservação documental, especialmente a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

§ 1º - Os acessos aos sistemas deverão ser individualizados, vinculados aos respectivos usuários e compatíveis com as atribuições funcionais desempenhadas, observados os critérios de necessidade, autorização e controle.

§ 2º - Os usuários deverão preservar o sigilo das informações protegidas por lei, sendo vedado o compartilhamento indevido de credenciais de acesso.

§3º - O tratamento de dados pessoais deverá observar a finalidade pública, a necessidade, a adequação e os demais princípios e requisitos estabelecidos na legislação aplicável.

 

§ 4º - A Diretoria de Tecnologia da Informação deverá acompanhar, no âmbito de suas competências, a implementação das medidas técnicas de segurança, controle de acesso, registro de operações, cópias de segurança e recuperação de dados, em articulação com a empresa responsável pelo sistema.

 

Art. 16 - Os servidores municipais deverão utilizar os sistemas institucionais exclusivamente para o desempenho de suas atribuições funcionais, responsabilizando-se pela adequada inclusão, classificação, tramitação e guarda dos documentos e informações sob sua responsabilidade, observadas as normas aplicáveis.

Parágrafo único. A utilização dos sistemas deverá respeitar os níveis de acesso, às hipóteses legais de sigilo e as restrições de consulta e compartilhamento de informações, vedada a divulgação indevida de documentos e dados protegidos.

 

CAPÍTULO VI

DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS E DOS PROCEDIMENTOS DE CONTINGÊNCIA

 

Art. 17 - Nenhuma unidade administrativa deverá interromper a tramitação de processos, suspender a prestação de serviços ou deixar de cumprir prazos administrativos em razão da implantação do novo sistema.

 

Art. 18 - Em caso de indisponibilidade do Sistema de Processo Digital da IPM que impossibilite a abertura ou tramitação de processos, deverão ser adotadas as seguintes providências:

I – comunicação imediata da ocorrência à Diretoria de Tecnologia da Informação e à SEPLOG;

II – registro da ocorrência, com indicação da data, horário, unidade afetada e natureza da indisponibilidade, sempre que possível;

III – avaliação da possibilidade de utilização de procedimento provisório para formalização e recebimento de documentos, de modo a assegurar a continuidade dos serviços e o cumprimento dos prazos;

IV – preservação dos documentos recebidos, dos registros de data e horário e dos demais elementos necessários à comprovação dos atos praticados durante a indisponibilidade;

V – posterior inserção e regularização dos documentos e registros no Sistema IPM, tão logo restabelecido seu funcionamento, com identificação da circunstância excepcional que motivou o procedimento provisório.

§ 1º - O procedimento provisório deverá ser excepcional, restrito ao período de indisponibilidade e realizado de forma a assegurar a autenticidade, a integridade e a rastreabilidade dos documentos e atos administrativos.

§ 2º - A unidade responsável deverá manter registro da ocorrência e das providências adotadas, encaminhando as informações à SEPLOG quando necessário ao acompanhamento administrativo.

 

§ 3º - Fica expressamente proibida a abertura de processos administrativos em duplicidade, seja no Sistema de Processo Digital da IPM, no Sistema Eletrônico de Informações – SEI ou entre ambos os sistemas, quando referentes ao mesmo objeto, interessado e finalidade, ressalvadas as situações devidamente justificadas e autorizadas pela autoridade competente.

§ 4º - É de responsabilidade do servidor encarregado da abertura e da tramitação do processo administrativo verificar previamente a existência de procedimento relacionado à mesma matéria, bem como zelar pela adequada organização, identificação, classificação e regularidade dos processos sob sua responsabilidade, observadas suas atribuições funcionais.

§ 5º - Constatada a existência de processos em duplicidade, o servidor responsável deverá comunicar imediatamente o fato à chefia imediata, para adoção das providências administrativas cabíveis, asseguradas a integridade, a rastreabilidade e a preservação dos registros e documentos produzidos.

§ 6º - A abertura ou manutenção injustificada de processos administrativos em duplicidade, quando decorrente de ação ou omissão atribuível ao servidor responsável, poderá ensejar solicitação de apuração de responsabilidade funcional perante a autoridade competente, observados o contraditório, a ampla defesa e as disposições da legislação aplicável.

§ 7º - Compete às chefias imediatas orientar e supervisionar os servidores quanto ao cumprimento das disposições deste artigo, adotando as medidas necessárias à prevenção de duplicidades e à adequada organização dos processos administrativos de suas respectivas unidades.

 

CAPÍTULO VII

DA PRESERVAÇÃO DO ACERVO DOCUMENTAL

 

Art. 19 - O Sistema Eletrônico de Informações – SEI deverá permanecer disponível para consulta e tramitação dos processos nele instaurados, assegurando-se a preservação do respectivo acervo documental.

§ 1º - A preservação do acervo deverá observar os requisitos de autenticidade, integridade, disponibilidade, acessibilidade e rastreabilidade dos documentos e registros eletrônicos.

§ 2º - A eventual descontinuidade futura do SEI deverá ser precedida de planejamento específico para preservação, exportação, migração ou disponibilização do acervo documental, mediante procedimento que assegure a integridade, a autenticidade e a rastreabilidade dos registros.

§ 3º - A eliminação de documentos ou processos deverá observar a legislação arquivística, os instrumentos de gestão documental e os procedimentos legalmente aplicáveis, não podendo decorrer exclusivamente da implantação de novo sistema eletrônico.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 20 - A SEPLOG poderá expedir orientações complementares, comunicados, procedimentos operacionais e instrumentos de acompanhamento necessários à execução desta Portaria, respeitadas as competências dos demais órgãos e unidades administrativas.

 

Art. 21 - As Secretarias Municipais e unidades administrativas deverão prestar as informações solicitadas pela SEPLOG relativas à implantação, utilização e acompanhamento do Sistema de Processo Digital da IPM.

 

Art. 22 - Os casos omissos e as situações excepcionais decorrentes da implantação simultânea dos sistemas serão submetidos à apreciação da SEPLOG, sem prejuízo da manifestação dos órgãos técnicos competentes quando a matéria envolver questões de tecnologia da informação, segurança, proteção de dados ou gestão documental.

 

Art. 23 - Ficam expressamente revogadas, a partir de 16 de novembro de 2026, a Portaria nº 56, de 18 de setembro de 2025, que instituiu a Comissão de Implantação do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, e a Portaria nº 57, de 25 de novembro de 2025, que dispõe sobre a padronização dos procedimentos de utilização do SEI no âmbito da Administração Municipal de Diamantina/MG.

Parágrafo único. A revogação prevista no caput não prejudicará a validade dos atos administrativos anteriormente praticados, tampouco a continuidade da tramitação, consulta e conclusão dos processos já instaurados no SEI, observadas as disposições desta Portaria.

 

Art. 24 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina/MG, 11 de novembro de 2026.

 

GEFERSON GIORDANI BURGARELLI

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE PROCESSO DIGITAL IPM

 

Etapa

Atividades

Responsáveis

Período

I Preparatória

Configuração e parametrização do sistema; disponibilização e validação dos perfis de acesso; identificação e validação dos fluxos administrativos; orientação e capacitação dos servidores.

SEPLOG, Diretoria de Tecnologia da Informação, empresa IPM e Secretarias Municipais.

Até 20/11/2026

II Implantação

Início simultâneo da utilização obrigatória do Sistema de Processo Digital IPM para abertura e tramitação de novos processos administrativos em todas as Secretarias e unidades administrativas.

Todas as Secretarias e unidades administrativas, com coordenação da SEPLOG.

23/11/2026

III Acompanhamento inicial

Monitoramento da utilização do sistema; prestação de suporte técnico e administrativo; identificação e registro de inconsistências; adoção de medidas corretivas e ajustes operacionais.

SEPLOG, Diretoria de Tecnologia da Informação, empresa IPM e representantes das Secretarias Municipais.

23/11/2026 a 27/11/2026

IV Consolidação

Avaliação dos resultados da implantação; verificação da adequação dos fluxos administrativos; consolidação dos procedimentos operacionais; identificação de necessidades de aperfeiçoamento e acompanhamento contínuo da utilização.

SEPLOG, Secretarias Municipais e Diretoria de Tecnologia da Informação, conforme suas respectivas competências.

A partir de 30/11/2026

 

ANEXO II

 

REGRAS PARA EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO

 

1. Da utilização obrigatória do Sistema IPM. A partir de 23 de novembro de 2026, todos os novos processos administrativos deverão ser abertos e tramitados no Sistema de Processo Digital da IPM, observadas as disposições da Portaria.

2. Da continuidade dos processos no SEI. Os processos administrativos anteriormente instaurados no Sistema Eletrônico de Informações – SEI permanecerão em tramitação no próprio sistema até sua conclusão, inclusive para inclusão de documentos e prática de atos posteriores.

3. Da manutenção do SEI. O Sistema Eletrônico de Informações – SEI permanecerá ativo e disponível para consulta e tramitação dos processos nele anteriormente instaurados, não implicando a implantação do Sistema IPM sua desativação, encerramento ou exclusão.

4. Das situações excepcionais. A abertura de novos processos administrativos no SEI dependerá de justificativa formal da unidade interessada e de autorização expressa da SEPLOG, nos termos estabelecidos na Portaria.

5. Do acompanhamento institucional. A SEPLOG coordenará administrativamente o acompanhamento da implantação, em articulação com a Diretoria de Tecnologia da Informação, a empresa IPM e os representantes indicados pelas Secretarias Municipais.

6. Da comunicação de ocorrências. As unidades administrativas deverão comunicar imediatamente à Diretoria de Tecnologia da Informação e à SEPLOG eventuais indisponibilidades, falhas de acesso, inconsistências ou dificuldades operacionais que possam comprometer a utilização do sistema ou a continuidade dos serviços públicos.

7. Dos ajustes no cronograma. Eventuais ajustes operacionais nas etapas e nos respectivos períodos poderão ser realizados pela SEPLOG, mediante justificativa administrativa e comunicação formal aos órgãos e unidades envolvidos, respeitadas a data de implantação simultânea e as disposições da Portaria.

8. Da continuidade do acompanhamento. O encerramento da etapa de consolidação não afasta o dever de acompanhamento, orientação, suporte técnico e aperfeiçoamento contínuo dos procedimentos administrativos relacionados à utilização do Sistema de Processo Digital da IPM.

 

Rua Coronel Caetano Mascarenhas, 16 – Rio Grande – Diamantina-MG CEP 39.100-000 Telefone: (38) 3531-9220 – e-mail: governo@diamantina.mg.gov.br


Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
Código Identificador:D48BAE36