ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
LEI N° 1.952 / 2.011 DE 21 DE JULHO DE 2.011
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, são estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias do Município de João Monlevade para 2012 compreendendo em especial:
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento do Município de João Monlevade e suas alterações;
III - a estrutura e organização do orçamento;
IV - as disposições relativas à previsão das receitas e fixação das despesas;
V - as despesas com pessoal;
VI - as despesas com saúde e educação;
VII - as disposições relativas à dívida pública e endividamento público municipal;
VIII - a destinação de recursos públicos para o setor privado;
IX - as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e as metas para o exercício financeiro de 2012 estão especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra a presente Lei, através de detalhamento do estabelecido na Lei nº 1.839, de 03 de dezembro de 2009, que Dispõe sobre o Plano Plurianual, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Parágrafo único. Em atendimento ao disposto no art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
I - Anexo de Metas Fiscais;
II - Anexo de Riscos Fiscais.
CAPÍTULO II
DIRETRIZES GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3º A elaboração do projeto da Lei Orçamentária de 2012, a aprovação e a execução da respectiva Lei deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, além de atender às diretrizes gerais abaixo especificadas:
I - busca do equilíbrio nas contas do setor público;
II - melhoria da eficiência dos serviços públicos prestados pelo Município à sociedade através do atendimento às necessidades básicas;
III - atendimento ao princípio da razoabilidade na execução das ações e definição dos investimentos provenientes dos recursos públicos.
§ 1º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar um superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constantes desta Lei.
§ 2º As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I - para elevação das receitas:
a) a implementação das medidas previstas nos artigos 26 e 27 desta Lei;
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa;
d) ajuizamento de execuções fiscais em face de contribuintes inadimplentes inscritos em Dívida Ativa.
II - para redução das despesas:
a) implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
b) implantação rigorosa de controle dos bens de consumo e dos serviços contratados; e
c) racionalização dos diversos serviços da administração.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 4º O orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município de João Monlevade, seus fundos, autarquias e fundações, mantidos pelo Poder Público, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada, observada as normas contábeis do Município.
Art. 5º O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte dos recursos.
Parágrafo único. A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal ou da seguridade social.
Art. 6º A Administração Pública Municipal enquanto signatária do Programa Prefeito Amigo da Criança da Fundação ABRINQ pelos Direitos da Criança e do Adolescente, adotará a metodologia Orçamento Criança - OCA.
Parágrafo único. A adoção da metodologia do Orçamento Criança - OCA implicará a publicação de execução orçamentária específica, a ser instituída conforme orientações do Programa Prefeito Amigo da Criança.
Art. 7º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I - mensagem;
II - projeto de Lei de Orçamento;
III - quadros orçamentários consolidados;
IV - documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
V - anexo do orçamento fiscal contendo:
a) receitas, de acordo com a classificação constante do Anexo III, da Lei Federal nº 4.320/1964, identificando a fonte de recurso correspondente a cada cota-parte de natureza de receita, observado o disposto no art. 6º da referida Lei; e
b) despesas, discriminadas na forma prevista no art. 5º e nos demais dispositivos pertinentes, desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA PREVISÃO DAS RECEITAS DO MUNICÍPIO E FIXAÇÃO DAS DESPESAS
Art. 8º O Poder Legislativo, o Departamento Municipal de Águas e Esgotos - DAE, a Fundação Casa de Cultura e a Fundação Municipal Crê-Ser encaminharão ao órgão central de Contabilidade da Prefeitura Municipal e Secretaria Municipal de Planejamento, até o último dia útil do mês de agosto de 2011, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária, observadas as disposições desta Lei.
Art. 9º No projeto de Lei Orçamentária as receitas e as despesas serão apresentadas em valores de até 30 de junho de 2011, observadas as expectativas de inflação medidas pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
Art. 10. As receitas referir-se-ão à Receita Tributária Própria, à Receita Patrimonial, às diversas receitas admitidas em lei e às parcelas transferidas pela União e pelo Estado decorrentes de suas receitas fiscais e da seguridade social, nos termos da Constituição Federal e contribuições diversas.
Parágrafo único. As receitas de impostos e taxas serão projetadas tomando-se por base de cálculo os valores médios arrecadados no exercício de 2009, 2010 e 2011 (até o mês anterior àquele da elaboração da proposta), considerando-se também o aumento de receita decorrente de:
I - expansão do número de contribuintes;
II - atualização do cadastro técnico do Município;
III - alteração na Legislação Tributária Municipal;
IV - reavaliação da planta de valores;
V - convênios com operações de crédito com órgãos da União e do Estado.
Art. 11. As despesas serão fixadas em valor igual ao da receita prevista e distribuídas em quotas, segundo as necessidades reais de cada órgão e de suas unidades orçamentárias.
Art. 12. A Lei Orçamentária conterá dispositivos que autorizem o Executivo a:
I - proceder à abertura de créditos suplementares ou especiais, nos termos dos arts. 40 a 46, da Lei Federal nº 4.320/1964;
II - contrair empréstimos por antecipação de receita, nos limites previstos na legislação específica;
III - proceder à redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, quando considerar indispensável à movimentação administrativa interna de pessoal;
IV - promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.
Art. 13. Observadas as prioridades a que se refere o art. 3º desta Lei, a Lei Orçamentária ou as de crédito adicionais poderão incluir novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da administração direta, das autarquias, dos fundos especiais e fundações, através de lei autorizativa, aprovada pela Câmara, quando será justificada e demonstrada a necessidade deste novo projeto e despesa.
Art. 14. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º e no inciso II, do § 1º, do art. 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo procederá à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos e atividades.
§ 1º Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§ 2º No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I - com pessoal e encargos patronais;
II - com a conservação do patrimônio público conforme prevê o disposto no art. 45, da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá depois de tomadas às medidas de limitação de gastos.
Art. 15. O controle de custos e a avaliação dos resultados de programas financiados com recursos do orçamento serão feitos pela Secretaria Municipal de Planejamento juntamente com o responsável de cada Secretaria, levando-se em consideração a execução do programa e a avaliação física e financeira.
Parágrafo único. Os órgãos da Administração Indireta, as Fundações e o Poder Legislativo do Município deverão instituir uma comissão para avaliação de custos e resultados dos programas contidos nos orçamentos.
Art. 16. Para os efeitos do art. 16, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia, e de outros serviços e compras.
Art. 17. A reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, equivalerá no Projeto de Lei Orçamentária a, no mínimo, 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da receita corrente líquida.
CAPÍTULO V
DESPESA COM PESSOAL
Art. 18. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas para atender as negociações estabelecidas com o funcionalismo e suas entidades na sua data-base e as adequações necessárias ao cumprimento de determinações legais e constitucionais e não poderá exceder o limite estabelecido no art. 19, da Lei Complementar nº 101/2000, e art. 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal.
Art. 19. Nos termos do art. 169, § 1°, da Constituição Federal, fica autorizada a concessão de vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas pelo poder público.
CAPÍTULO VI
DAS DESPESAS COM SAÚDE E EDUCAÇÃO
Art. 20. A Lei Orçamentária Anual destinará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendidos as transferências constitucionais, previstos nos art. 158 e 159, da Constituição Federal, na manutenção e desenvolvimento do Ensino, nos termos da Lei Federal nº 11.494 de 20 de junho de 2007.
Art. 21. Serão concedidas bolsas-escola e/ou assumidas despesas com pré-vestibulares para atendimento em conformidade com a Legislação Municipal e/ou Programa Federal Específico.
Art. 22. Ao Fundo Municipal de Saúde será destinado no mínimo 15% (quinze por cento) da receita resultante de impostos, compreendidos as transferências constitucionais, previstos nos arts. 158 e 159, da Constituição Federal, excluídos os recursos destinados ao FUNDEB, nos termos da Emenda 29, da Constituição Federal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA E AO ENDIVIDAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 23. A Administração da Dívida Pública Municipal Interna tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da Dívida Pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º Serão garantidos na Lei Orçamentária recursos para pagamento da dívida pública.
§ 2º O Município, através de seus Poderes, subordinar-se-á às normas estabelecidas pelo Senado Federal, que disponha sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.
Art. 24. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2012, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas e nas autorizações concedidas até a data do encaminhamento do respectivo Projeto de Lei à Câmara Municipal.
Art. 25. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas pelo Senado Federal, conforme previsão no artigo 52, inciso VII, da Constituição Federal.
CAPÍTULO VIII
DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS E APOIO A INSTITUIÇÕES OU ENTES PÚBLICOS E PRIVADOS
Art. 26. A destinação de recursos públicos para o setor privado será concedida às entidades que sejam reconhecidas como de utilidade pública e sem fins lucrativos, bem como dediquem suas atividades à manutenção da saúde, educação, assistência social, pesquisa, esporte, lazer, cultura, pessoas de baixa renda, criança, adolescente, idosos ou portadores de necessidades especiais, observado o disposto no art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000, Lei Municipal nº 1.674, de 23 de junho de 2006, e Lei Municipal nº 1.464, de 02 de março de 2000.
§ 1º O auxílio constitui a transferência de capital derivada da Lei Orçamentária Anual, que se destina a atender a ônus ou encargo assumido pelo Município, concedido a entidades Públicas ou Privadas sem finalidade lucrativa.
§ 2º O apoio técnico ou material é o oferecimento, pelo Poder Público Municipal, de serviços ou materiais para atender as entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, assim como para abastecimento a pessoas carentes, a partir de programa previamente estabelecido que adote como principal critério a avaliação sócio-econômica do carente.
§ 3º Fica o Município autorizado a auxiliar o custeio de despesas próprias do Estado e União nos termos do art. 62, da Lei Complementar nº 101/2000, e mediante convênio, acordo ou ajuste entre as partes.
Art. 27. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28. É vedado consignar na Lei Orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 29. Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2012, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do art. 8º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 30. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovação e suficiente disponibilidade orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos relativos à gestão orçamentária financeira, efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 31. A abertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante Decreto do Prefeito Municipal, utilizando as fontes de recursos previstas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 32. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento das despesas orçamentárias sem observância do disposto no art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de lei que disponham sobre autorização de abertura para créditos adicionais.
Art. 33. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação, especificando o elemento de despesa.
Art. 34. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual, aos Créditos Adicionais em conformidade com a legislação pertinente.
Art. 35. Constará na Lei Orçamentária autorização para a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 21 de julho de 2.011.
GUSTAVO HENRIQUE PRANDINI DE ASSIS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, nessa Assessoria de Governo, aos vinte e um dias do mês de julho de 2.011.
TADEU ANTÔNIO FIGUEIREDO
Assessor de Governo
PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012
I – GESTÃO ADMINISTRATIVA
Prioridade
Aprimorar as ações administrativas necessárias ao bom funcionamento do serviço público e conseqüentemente um melhor atendimento à população.
Metas:
· Adquirir veículos, máquinas e equipamentos para a execução de serviços públicos municipais;
· Modernizar e informatizar a Administração Pública Municipal, aperfeiçoando o sistema de planejamento, administração financeira, pessoal e comunicação social, informática e automação;
· Reestruturar o espaço físico administrativo e adquirir móveis e materiais permanentes que assegurem melhores condições de trabalho aos servidores públicos e eficiência no atendimento ao cidadão;
· Reformular a estrutura organizacional existente, aperfeiçoando-a conforme a necessidade da Administração no desenvolvimento de suas atividades;
· Celebrar convênios com governo federal e estadual na busca por mais investimentos e execução de obras e serviços de interesse municipal;
Prioridade
Valorização do servidor público.
Metas:
· Valorizar e qualificar os servidores públicos em suas respectivas áreas de atuação, com investimentos em capacitação, promoção de cursos, palestras e oficinas visando aprimorar o desempenho profissional e eficiência no trabalho exercido;
· Exercer uma política de Recursos Humanos mais eficiente através de levantamento de clima organizacional, avaliação de desempenho, entre outras;
· Realizar as Olimpíadas do Servidor Público através da realização de jogos e demais atividades de lazer;
· Implementar o novo Plano de Cargos e Salários e o Estatuto do Servidor Público;
· Manter e apoiar as atividades do SIPAT;
· Apoiar a graduação e pós-graduação de servidores públicos objetivando melhor desempenho nas atividades do serviço público.
II - GESTÃO FINANCEIRA
Prioridade
Racionalização dos gastos e equilíbrio das contas públicas, através da modernização dos sistemas de planejamento, orçamento, finanças e gestão.
Metas:
· Incrementar a arrecadação tributária, através de ações como revisão e atualização do Código Tributário, ampliação e atualização da base de contribuintes e implantação de sistemas eletrônicos;
· Informatizar o controle de repasse do ICMS – VAF;
· Aprimorar a cobrança da Dívida Ativa, com o objetivo de reduzir o saldo negativo;
· Controlar a aplicação dos recursos financeiros;
· Implantar sistemas que tornem mais eficiente a gestão orçamentária pública;
· Implantar o IPTU premiado incentivando aos contribuintes a quitarem o imposto à vista e dentro do prazo estabelecido.
III – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
Prioridade
Fortalecimento do comércio local preparando-o para melhor atender a demanda existente.
Metas:
· Capacitar comerciantes locais visando maior participação em licitações públicas, obedecendo à legislação vigente, através de palestras, consultorias e articulação com o Conselho de Desenvolvimento Econômico;
· Desenvolver ações junto ao CDL, ACIMON, ADEMON e Conselho de Desenvolvimento Econômico para incentivar a conquista de outros mercados;
· Apoiar as campanhas do comércio local como forma de motivar os consumidores a realizarem suas compras na cidade, principalmente em datas comemorativas;
· Viabilizar a criação de um banco de dados com cadastro das empresas para divulgações de seus produtos e serviços e produtos demandados;
· Revitalizar o Centro Comercial em parceria com os comerciantes locais.
Prioridade
Aumentar o nível de empregabilidade da população ativa, qualificando e humanizando o acesso ao trabalho digno.
Metas:
· Apoiar, capacitar e desenvolver o setor de associativismo e cooperativismo no município;
· Melhorar o nível de qualificação profissional dos trabalhadores contribuindo para sua permanência no mercado de trabalho, através de capacitação de mão-de-obra em todos os setores com atendimento em cada regional do município;
· Buscar parcerias junto ao empresariado local para garantia do primeiro emprego ao jovem discutindo forma de incentivo municipal, nos moldes do programa do governo Federal;
· Criar no CAT/SINE uma central de estágios, viabilizando junto às empresas vagas para estudantes de cursos técnicos e universitários. Além de desenvolver programas de qualificação profissional para todos os níveis.
Prioridade
Distrito Industrial fortalecido assegurando às empresas já instaladas e às que vierem instalar infra-estrutura adequada e potencializar a geração de emprego e renda.
Metas:
· Concluir a infra-estrutura do Distrito Industrial, incentivando a instalação de novas empresas e oferecimento de apoio técnico aos empreendimentos;
· Atrair novas empresas.
Prioridade
Promoção e garantia do desenvolvimento econômico municipal e fortalecimento do potencial turístico da cidade como forma de gerar negócios e fomentar a economia local.
Metas:
· Criar o fundo de Desenvolvimento Econômico;
· Manter e ampliar os serviços internet (wireless) gratuito a toda a população;
· Desenvolver ações de promoção do turismo local tanto no segmento ecoturismo quanto turismo de negócios;
· Maior participação de João Monlevade no circuito Estrada Real com instalação do portal de boas vindas, estimulando a participação e integração de toda rede hoteleira, agências de turismo, bares e restaurantes, igrejas, escolas de turismo e outros profissionais relacionados ao setor;
· Incentivar o aprimoramento e diversificação da confecção de produtos alusivos à arte, cultura e turismo de João Monlevade;
· Divulgar de forma direcionada junto às agências de turismo e visitantes em potencial, inclusive em portal na Internet, todos os eventos organizados no calendário anual da cidade.
IV – GESTÃO MODERNA E PARTICIPATIVA
Prioridade
Promover a articulação política entre os poderes, a sociedade e a divulgação dos atos, obras e programas governamentais.
Metas:
· Incentivar e possibilitar a participação popular nas decisões de governo através da Casa da Cidadania, Orçamento Participativo e Ouvidoria Municipal;
· Manter e aprimorar os conselhos municipais;
· Manter e aprimorar as ações políticas voltadas para a criança, adolescentes e juventude dando ênfase ao Orçamento Criança e Adolescente - OCA;
· Manter o projeto “Passando a Limpo” atendendo à demanda da população quanto a recolhimento de entulhos, capina, limpeza geral e rua de lazer.
V - SEGURANÇA
Prioridade
Promover ações de combate à violência e criminalidade existentes no Município.
Metas:
· Manter e ampliar o projeto de Prevenção e Combate às Drogas em parceria com a Polícia Militar (PROERD);
· Desenvolver o Plano Municipal de controle da criminalidade e da violência;
· Apoiar as polícias Militar e Civil em suas ações, na reestruturação prisional e manter parceria para equipamentos e outros;
· Manter o programa de ressocialização de detentos em parceria com a polícia civil.
VI – EDUCAÇÃO
Prioridades
Fortalecer o desempenho educacional de ensino do Município e garantir a universalização do acesso ao ensino público.
Manter o apoio ao ensino médio e superior.
Metas:
· Aprimorar os recursos operacionais do ensino público municipal e avaliar sistematicamente a gestão e desempenho escolar;
· Ampliar o acesso de crianças e jovens a todos os níveis de educação (Básica e Nível Superior);
· Estimular o ensino superior através de manutenção de convênio entes governamentais do Estado e União para incrementação de novos cursos superiores públicos;
· Aperfeiçoar a política de educação infantil em consonância com as exigências na Lei nº 9.394 de 20 de novembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
· Manter e ampliar o programa de apoio ao estudante pré-vestibular através da disponibilização de capacitação gratuita a carentes;
· Ampliar, construir e reformar os espaços escolares obedecendo aos princípios da educação inclusiva e da acessibilidade, bem como garantir a manutenção permanente da rede física;
· Manter o Projeto Bebê a Bordo: garantindo transporte gratuito às mães que levam seus filhos aos centros de Educação Infantil do Município;
· Manter o projeto de transporte escolar gratuito e o transporte universitário;
· Efetivar parcerias com instituições de Ensino Superior para cooperação técnico-pedagógica e viabilização de estágios (IES/Funcec, UFOP e UEMG);
· Reestruturar a biblioteca pública municipal e das escolas (área física e acervo);
· Manter laboratórios de informática nas escolas municipais;
· Manter os Telecentros Comunitários e as Escolas de Informáticas;
· Estabelecer uma proposta de educação ambiental que tenha como foco a conscientização para se implementar a coleta seletiva;
· Fornecer uniforme e kit de material escolar a alunos regularmente matriculados na rede municipal;
· Destinar os espaços escolares para formação comunitária, o lazer e a cultura, assim como potencializar a ação formadora da comunidade;
· Apoiar a formação profissional por meio de cursos técnicos disponibilizados pela EMIP e IFMG;
· Fomentar a prática educativa através da pedagogia de projetos;
· Manter o repasse de subvenções sociais para entidades sem fins lucrativos que tenham com objetivo o desenvolvimento de práticas educacionais;
· Fornecer gêneros alimentícios para a alimentação escolar com controle do valor nutricional;
· Manter o Programa Bolsa Escola a alunos carentes.
VII – CULTURA, ESPORTE E LAZER
Prioridade
Oferecer à sociedade eventos de qualidade nas diversas áreas culturais promovendo o intercâmbio cultural e a inserção social.
Metas:
· Apoiar e promover eventos culturais e artísticos;
· Conceder auxílio técnico, material e financeiro para atividades culturais, através de parcerias;
· Realizar concurso anual de fotografias a partir de oficinas realizadas;
· Valorizar e resgatar os movimentos sociais e culturais da cidade;
· Revitalizar e incentivar as escolas e blocos carnavalescos;
· Incentivar as corporações musicais, corais, orquestras e grupos de serestas tradicionais da cidade;
· Apoiar as festas de tradição religiosa;
· Identificar, cadastrar e valorizar a cultura negra, aliada às atividades de conscientização, inclusive nas escolas;
· Realizar e apoiar pesquisa para resgate da história da cidade;
· Cadastrar em âmbito municipal todos os artesãos, artistas, grupos, pessoas físicas e representantes das áreas de arte e cultura da cidade;
· Revisar da Lei Municipal de Incentivo a Cultura;
Prioridade
Manter o incentivo à prática de esportes como forma de integração social.
Metas:
· Viabilizar captação de recursos federais, estaduais e privadas para atividades e programas relacionados à prática de esportes;
· Fomentar a prática desportiva através de capacitação para profissionais da área;
· Estimular a participação da comunidade na prática de esportes por meio de programas comunitários e convênios;
· Apoiar e realizar os eventos esportivos;
· Manter e apoiar o calendário de eventos esportivos;
· Revitalizar, manter,construir espaços destinados a práticas esportivas e lazer;
· Adquirir ou permutar imóveis no município para a utilização de esportes e lazer.
VIII – SAÚDE
Prioridade
Consolidar a estratégia de Saúde da Família como modelo de reorientação da atenção básica no município.
Metas:
· Manter e ampliar a cobertura do ESF Odontológico;
· Informatização da atenção básica de saúde.
Prioridade
Garantir o funcionamento das unidades de saúde e melhorar a oferta de assistência interna e externa com qualidade.
Metas:
· Realizar obras de construção, reforma e aquisição de novos móveis e equipamentos para as unidades de saúde;
· Apoiar serviços de interesse público realizado através de entidade sem fins lucrativos, como ONG's que atuam na área de prevenção (Amor Exigente, Associação por Amor, Alcoólicos Anônimos, Fumantes Anônimos e outros);
· Atuar junto ao Ministério da Saúde e ao Governo do Estado para ampliar as vagas em leitos no Hospital Margarida
· Captação de recursos para a continuação das obras do Centro de Especialidades Médicas;
· Incrementar os serviços de atenção à saúde bucal;
· Promover a integração dos serviços de urgência do SESAMO ao PA;
· Implantar a rede de urgência e emergência.
· Controlar zoonoses e manter os serviços de Vigilância Sanitária e epidemiológica;
· Fortalecer e ampliar centro de referências de doenças infecto-contagiosas (DST/AIDS).
Prioridade
Garantir o acesso ao medicamento e à atenção farmacêutica, em quantidade e qualidade adequadas ao perfil fármaco-epidemiológico do Município.
Metas:
· Fornecer medicamentos selecionados e padronizados para as unidades de saúde;
· Aprimorar o apoio terapêutico à comunidade através de medicamentos e realização de diagnósticos;
· Ampliar o fornecimento de medicamentos naturais (fitoterapia).
IX - URBANIZAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Prioridade
Reorganização do espaço público através de urbanização planejada.
Metas:
· Implantar políticas e sistemas informatizados que visem à reestruturação do trânsito urbano do município;
· Executar obras de pavimentação, urbanização de novas vias e melhoria das já existentes;
· Melhorias e manutenção de serviços funerários, incluindo cemitérios e velórios, estruturando o novo cemitério (iluminação, definição de quadras e melhoria da estrutura da capela);
· Implantar e manter projetos de lazer para crianças, com criação de espaços equipados com playground;
· Melhorar e reparar a captação de sinais de TV no Município;
· Revisar,ampliar, melhorar o sistema de iluminação pública, garantindo a iluminação de qualidade nos bairros e demais logradouros públicos;
· Melhorar a qualidade dos serviços de transporte coletivo, avaliando a demanda de novas linhas e horários;
· Revitalizar e construir praças, jardins, trevos e espaços de recreações diversos;
· Manter os serviços de limpeza pública.
X - MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Prioridade
Melhoria da qualidade de vida no município priorizando ações de saneamento e preservação do meio ambiente.
Metas:
· Manter e ampliar em parceria com os demais consorciados o aterro sanitário gerenciado pelo CPGRS – Consórcio Público de Resíduos Sólidos;
· Implementar projetos de prevenção e recuperação do meio urbano como a reciclagem de lixo urbano, incrementação da coleta seletiva e outros;
· Preservar córregos, cursos e nascentes d’água do município;
· Finalizar as obras de construção e preservação Parque Municipal Areão;
· Viabilizar recursos para conclusão e funcionamento do Abatedouro Municipal ou realizar concessão pública;
· Manter as atividades do canil e a construção de um novo curral municipal;
· Tratar fundos de vales;
· Promover estudo de recuperação de áreas de risco e recuperação de nascentes;
· Melhorar o sistema de macro drenagem;
· Restaurar e manter o Viveiro Municipal.
XI – SANEAMENTO
Prioridade
Ampliar e melhorar as condições operacionais do sistema de esgoto sanitário e abastecimento de água.
Metas:
· Ampliar e manter a Estação de Tratamento de Água, redes de água e esgoto e poços artesianos;
· Ampliar e melhorar o sistema de coleta de esgoto sanitário;
· Construção e manutenção dos serviços da estação de tratamento de esgoto sanitário - ETE;
· Construção e manutenção dos reservatórios de água tratada e implantação do sistema de monitoramento do nível de água nos reservatórios;
· Executar serviços de ligações prediais de esgoto sanitário, serviços de recomposição de pavimentação, passeio e padrão;
· Criar e manter programa de conscientização da população para preservação dos recursos hídricos;
· Revisão da legislação e elaboração de códigos municipais e planos diretores relacionados a melhoria da condução de água e esgoto no município.
XII – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Prioridade
Apoiar ações sociais que visem melhoria na qualidade de vida da população de baixa renda.
Metas:
· Promover de forma descentralizada a implementação de políticas sociais nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social;
· Promover campanhas educativas e preventivas para a população em situação de vulnerabilidade social e divulgação dos serviços prestados pela secretaria à comunidade em geral;
· Viabilizar a realização de serviços de assistência social;
· Incrementar o programa de Habitação, reforma e ampliação de moradia popular para famílias de baixa renda;
· Incrementar o programa de Defesa Civil visando um melhor atendimento e proteção da população em situação de risco e baixa renda;
· Manter o programa de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável no Município através do SISAN, fomentando agricultura urbana e economia popular solidária;
· Fornecer suporte técnico aos agricultores do município através de parceria com a EMATER;
· Manter a cozinha comunitária e incentivar e estimular a projetos de hortas comunitárias;
· Incrementar a feira de produtores,
· Regularizar áreas públicas ocupadas por famílias moradoras em terrenos doados e/ou cedidos pela Prefeitura com o objetivo de legalizá-las;
· Fornecer mediante análise sócio-econômica padrões de água, luz e material de construção para famílias de baixa renda;
· Ampliar o atendimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) na proteção social básica ou proteção social especial.
· Proporcionar às famílias de baixa renda cursos de capacitação profissional através de parceria com o CAT/SINE.
Prioridade
Atender às famílias em situação de risco pessoal e social, zelando pelo cumprimento dos seus direitos fundamentais, assim como a idosos e portadores de necessidades especiais.
Metas:
· Capacitar a comunidade desenvolvendo um trabalho de conscientização dos direitos fundamentais à cidadania e promover a inserção de crianças e adolescentes em atividades culturais, esportivas e de lazer em complementação à jornada escolar;
· Incrementar os programas de atendimento e apoio a idosos visando a sua inclusão, integração social e melhor qualidade de vida;
· Ampliar os mecanismos de controle do programa “Bolsa Família”, bem como construir mecanismos para inclusão social do usuário no mercado de trabalho;
· Melhorar a qualidade de atendimento aos usuários do Albergue Municipal, melhorando a estrutura física e material, ampliando os programas de acolhimento;
· Ampliar o atendimento ao dependente químico, garantindo mais vagas para internação, através de convênios com entidades sócio-assistenciais de recuperação de dependência química;
· Garantir o repasse de subvenções sociais para entidades de assistência social, bem como monitorar e avaliar as propostas do plano de trabalho através de assistência técnica;
· Garantir a oferta dos benefícios eventuais, dentre eles: distribuição de cesta básica, medicamentos, auxílio funeral, fotografias para emissão de documentos.
· Ampliar as parcerias para execução do projeto “Florescer”;
· Priorizar e ampliar a proteção e o acolhimento junto ao CRAS e ao CREAS dos usuários do sistema SUAS e zelar pela manutenção dos referidos programas;
· Criar ações de combate à desnutrição com melhoria alimentar para atender as demandas nutricionais, fortalecendo e criando parcerias com entidades do município.
· Ampliar e potencializar o atendimento à criança atendida no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI;
· Manter do Programa Projovem, zelando pela qualidade dos serviços prestados aos adolescentes e suas famílias;
· Criar de um centro de referência da Terceira Idade e Aposentados; disponibilizando atendimento nas áreas médica, jurídica, odontológica e recreativa, com o objetivo de incrementar os programas de atendimento e apoio a idosos visando a sua inclusão, integração social e melhor qualidade de vida;
· Adequar situações do espaço público, para melhor atendimento às necessidades dos portadores de necessidades especiais e ampliar os programas de atendimento à pessoa com deficiência;
· Viabilizar projetos que atendam a juventude na faixa etária de 15 a 29 anos, bem como priorizar política de apoio aos direitos da mulher;
ANEXO I
METAS FISCAIS
A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), estabelece, em seu artigo 4º, §§ 1º e 2º, que integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) o Anexo de Metas Fiscais. Em cumprimento a essa determinação legal, o referido Anexo inclui os seguintes demonstrativos:
Demonstrativo I: Metas Anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-os com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
Demonstrativo II: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo III: Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV: Evolução do Patrimônio Líquido, também nos últimos três exercícios.
Demonstrativo V: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial
Demonstrativo VII: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita.
Demonstrativo VIII: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
A Lei de Diretrizes orçamentárias conterá o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Os conceitos adotados na composição dos índices e valores do Anexo de Metas Fiscais tiveram como base a Portaria STN nº 249 de 30 de abril de 2010, que aprova a 3ª edição do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais. Este manual compreende os relatórios e anexos referentes aos demonstrativos descritos nos §§ 1º, 2º, e 3º do art. 4º e nos arts. 48, 52,53 e 55 da Lei Complementar nº. 101/2000, que deverão ser elaborados pela União e pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
O cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas informações divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e no Relatório de Gestão Fiscal.
CONCEITOS IMPORTANTES:
Receita Total – Registra os valores estimados de Receita Total para o exercício orçamentário.
Receitas Primárias – Correspondem ao total da receita orçamentária deduzidas as operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e retorno de operações de crédito (juros e amortizações), o recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos e as receitas de privatizações.
Despesa Total – Registra os valores estimados de Despesa Total para o exercício orçamentário.
Despesas Primárias – Correspondem ao total da despesa orçamentária deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida interna e externa, com aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido.
Resultado Primário – Indica se os gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias. É o resultado da diferença entre as Receitas Primárias e as Despesas Primárias.
Resultado Nominal – Representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.
Dívida Pública Consolidada (ou Fundada) – Corresponde ao montante total apurado:
- das obrigações financeiras, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados;
- das obrigações financeiras, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses, ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento.
Dívida Consolidada Líquida (DCL) – Corresponde à dívida pública consolidada, deduzidos os valores que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados.
Dívida Fiscal Líquida – Corresponde ao saldo da dívida consolidada líquida somado às receitas de privatização, deduzidos os passivos reconhecidos, decorrentes de déficits ocorridos em exercícios anteriores.
Despesas Discricionárias: Despesas não obrigatórias.
PROJEÇÕES DOS PARÂMETROS MACROECONÔMICOS
Parâmetros aplicados para estabelecer as Metas Anuais:
Como metodologia para cálculo dos índices nos anos de 2012, 2013 e 2014, foram adotados como indicadores macroeconômicos o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, o Produto Interno Bruto – PIB Nacional, e a projeção do PIB para o Estado de Minas Gerais, conforme fonte do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), FGP (Fundação João Pinheiro) e BACEN (Banco Central do Brasil).
PROJEÇÕES DOS PARÂMETROS MACROECONÔMICOS:
|
Variáveis |
2012 |
2013 |
2014 |
|
Crescimento real do PIB (%a.a) |
5,0 |
5,0 |
5,0 |
|
Inflação Média (% anual) – IPCA |
4,5 |
4,5 |
4,5 |
|
Taxa Selic Efetiva (média % a.a) |
12,0 |
12,0 |
12,0 |
|
|
|
|
|
Fonte: Banco Central e Projeto de Lei Diretrizes Orçamentárias 2012 do Governo Federal.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
O art. 4º, § 2º, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, estabelece que o demonstrativo de metas anuais deverá ser instruído com memória e metodologia de cálculo, visando esclarecer a forma de obtenção dos valores.
1 - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas da Prefeitura Municipal de João Monlevade.
As metas anuais de Receitas da Prefeitura Municipal de João Monlevade foram calculadas a partir das seguintes Receitas Orçamentárias:
|
|
PREVISÃO - em R$ |
|
|
|
RECEITAS |
2012 |
2013 |
2014 |
|
Receitas Correntes |
143.088.300,00 |
147.329.773,50 |
151.329.613,31 |
|
Receita Tributária |
24.614.000,00 |
23.524.130,00 |
21.952.715,85 |
|
Impostos |
24.200.000,00 |
23.091.500,00 |
21.500.617,50 |
|
Taxas |
414.000,00 |
432.630,00 |
452.098,35 |
|
Receita de Contribuição |
1.950.000,00 |
2.037.750,00 |
2.129.448,75 |
|
Receita Patrimonial |
539.000,00 |
563.255,00 |
588.601,48 |
|
Receita Agropecuária |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita Industrial |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
9.160.000,00 |
9.572.200,00 |
10.002.949,00 |
|
Transferências Correntes |
103.865.800,00 |
108.539.761,00 |
113.424.050,25 |
|
Transferências Intergovernamentais |
103.135.300,00 |
107.776.388,50 |
112.626.325,98 |
|
Transferências da União |
42.163.300,00 |
44.060.648,50 |
46.043.377,68 |
|
Cota parte do FPM |
24.000.000,00 |
25.080.000,00 |
26.208.600,00 |
|
Transferências de Recursos do SUS-FMS |
15.000.000,00 |
15.675.000,00 |
16.380.375,00 |
|
Transferência dos Estados |
46.972.000,00 |
49.085.740,00 |
51.294.598,30 |
|
Cota parte do ICMS |
40.000.000,00 |
41.800.000,00 |
43.681.000,00 |
|
Cota parte do IPVA |
6.000.000,00 |
6.270.000,00 |
6.552.150,00 |
|
Transferências Multigovernamentais |
14.000.000,00 |
14.630.000,00 |
15.288.350,00 |
|
Transferencias de Recursos do Fundeb |
14.000.000,00 |
14.630.000,00 |
15.288.350,00 |
|
Outras Receitas.Correntes |
2.959.500,00 |
3.092.677,50 |
3.231.847,99 |
|
Receita da Dívida Ativa |
1.420.500,00 |
1.484.422,50 |
1.551.221,51 |
|
Receita de Capital |
22.082.500,00 |
1.586.212,50 |
1.657.592,06 |
|
Operações de Credito |
8.000.000,00 |
500.000,00 |
522.500,00 |
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Transferência de Capital |
14.080.500,00 |
1.084.122,50 |
1.132.908,01 |
|
Alienação de bens |
2.000,00 |
2.090,00 |
2.184,05 |
|
Receita Intra-Orçamentária Corrente |
350.000,00 |
365.750,00 |
382.208,75 |
|
Receita Intra-Orçamentária de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Deduções da Receita Corrente |
-14.240.160,00 |
-14.880.967,20 |
-15.550.610,72 |
|
Total Orçamentário |
151.280.640,00 |
134.400.768,80 |
140.448.803,40 |
A Receita Orçamentária 2012 foi estimada com base na análise da arrecadação dos últimos três anos e arrecadação dos primeiros meses do exercício vigente; estudo detalhado de cada fonte de receita e seu possível crescimento provindo da política de intensificação das receitas realizadas no município, principalmente as próprias e também um cenário otimista para a economia brasileira nos próximos anos. Para os anos subseqüentes foi considerada a expectativa inflacionária considerando o cenário macroeconômico esperado.
A receita de capital apresenta uma queda acentuada a partir de 2013, pois, como se trata de uma receita que tem como principal componente recursos advindos dos governos federal e estadual para investimentos, desconhecemos até o presente os projetos a serem contemplados.
2 - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas da Prefeitura Municipal de João Monlevade:
|
CATEGORIA ECONOMICA E GRUPOS DE |
2012 |
2013 |
2014 |
|
NATUREZA DE DESPESA |
|||
|
DESPESA CORRENTE (I) |
122.880.640,00 |
126.820.533,80 |
132.527.457,82 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
67.800.000,00 |
70.851.000,00 |
74.039.295,00 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
800.000,00 |
821.370,00 |
858.331,65 |
|
Outras Despesas Correntes |
54.280.640,00 |
55.148.163,80 |
57.629.831,17 |
|
DESPESAS DE CAPITAL (II) |
27.300.000,00 |
6.430.735,00 |
6.720.118,08 |
|
Investimentos |
24.000.000,00 |
3.000.000,00 |
3.135.000,00 |
|
Inversões Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização Financeira |
3.300.000,00 |
3.430.735,00 |
3.585.118,08 |
|
Despesa Intra-Orçamentária corrente (III) |
350.000,00 |
365.750,00 |
382.208,75 |
|
Despesa Intra-Orçamentária capital (IV) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA (V) |
750.000,00 |
783.750,00 |
819.018,75 |
|
TOTAL (IV) = I+II+III+IV+V |
151.280.640,00 |
134.400.768,80 |
140.448.803,40 |
A despesa prevista teve como base a realizada nos últimos três anos e a realizada nos primeiros meses do exercício vigente.
3 - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário da Prefeitura Municipal de João Monlevade:
A finalidade do Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias.
A apuração do Resultado Primário é feita a partir da relação das receitas não financeiras e despesas não financeiras. Se observarmos o quadro de apuração do Resultado Primário comprovaremos resultado negativo na previsão do exercício 2012 no quantum de R$ 4.438.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e trinta e oito mil). Este resultado é originado da receita financeira “Operações de Crédito” no valor de R$ 8.000.000,00 ( oito milhões), por ser a mesma receita financeira.
É importante salientar que este resultado não irá comprometer as finanças do município, pois a amortização desta operação de crédito prevista se dará no longo prazo e viabilizará investimentos imediatos.
|
ESPECIFICAÇÃO |
2009 |
2010 |
2011 |
2012 |
2013 |
2014 |
|
RECEITAS CORRENTES (I) |
120.323.118,66 |
133.435.875,44 |
148.963.400,00 |
143.088.300,00 |
147.329.773,50 |
151.329.613,31 |
|
Receita Tributária |
14.683.049,50 |
17.755.785,55 |
28.488.200,00 |
24.614.000,00 |
23.524.130,00 |
21.952.715,85 |
|
Receita de Contribuição |
1.642.551,91 |
1.623.352,09 |
1.850.000,00 |
1.950.000,00 |
2.037.750,00 |
2.129.448,75 |
|
Receita Patrimonial |
753.922,57 |
3.538.694,32 |
660.800,00 |
539.000,00 |
563.255,00 |
588.601,48 |
|
Aplicações Financeiras (II) |
752.135,70 |
588.494,32 |
658.500,00 |
536.000,00 |
560.120,00 |
585.325,40 |
|
Outras Receitas Patrimoniais |
0,00 |
2.950.000,00 |
0,00 |
500,00 |
522,50 |
546,01 |
|
Transferências Correntes |
92.193.439,06 |
96.871.336,72 |
104.641.800,00 |
103.865.800,00 |
108.539.761,00 |
113.424.050,25 |
|
Demais Receitas Correntes |
5.152.118,75 |
3.429.344,64 |
3.632.000,00 |
2.959.500,00 |
3.092.677,50 |
3.231.847,99 |
|
(-)Dedução do Fundeb (III) |
13.187.963,21 |
13.547.245,29 |
14.340.160,00 |
14.240.160,00 |
14.880.967,20 |
15.550.610,72 |
|
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (IV) = (I-II-III) |
106.785.859,19 |
119.458.675,35 |
134.520.740,00 |
128.662.140,00 |
132.254.436,30 |
135.575.885,94 |
|
RECEITAS DE CAPITAL (V) |
1.950.291,51 |
5.435.538,88 |
16.990.500,00 |
22.082.500,00 |
1.586.212,50 |
1.657.592,06 |
|
Operações de Crédito (VI) |
164.583,84 |
1.598.321,77 |
4.500.000,00 |
8.000.000,00 |
500.000,00 |
522.500,00 |
|
Amortização de Empréstimos (VII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0 |
|
Alienação de Ativos (VIII) |
176.380,00 |
125.513,99 |
901.500,00 |
2.000,00 |
2.090,00 |
2.184,05 |
|
Transferência de Capital |
1.609.327,67 |
3.711.703,12 |
11.589.000,00 |
14.080.500,00 |
1.084.122,50 |
1.132.908,01 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0 |
|
Receita Intra-orçamentária -corrente |
402.839,44 |
158.539,52 |
556.000,00 |
350.000,00 |
365.750,00 |
382.208,75 |
|
Receitas Fiscais de Capital (IX) = (V-VI-VII-VIII) |
1.609.327,67 |
3.711.703,12 |
11.589.000,00 |
14.080.500,00 |
1.084.122,50 |
1.132.908,01 |
|
RECEITAS PRIMÁRIAS (X) = (IV+IX) |
108.395.186,86 |
123.170.378,47 |
146.109.740,00 |
142.742.640,00 |
133.338.558,80 |
136.708.793,95 |
|
DESPESAS CORRENTES (X) |
105.584.388,41 |
113.526.436,35 |
125.852.990,00 |
122.880.640,00 |
126.820.533,80 |
132.527.457,82 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
57.079.644,57 |
65.182.237,95 |
67.000.000,00 |
67.800.000,00 |
70.851.000,00 |
74.039.295,00 |
|
Juros e Encargos da Dívida (XI) |
265.628,45 |
237.404,00 |
1.200.000,00 |
800.000,00 |
821.370,00 |
858.331,65 |
|
Outras Despesas Correntes |
48.239.115,39 |
48.106.794,40 |
57.652.990,00 |
54.280.640,00 |
55.148.163,80 |
57.629.831,17 |
|
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII) = (X-XI) |
105.721.680,08 |
113.671.278,61 |
125.208.990,00 |
122.430.640,00 |
126.364.913,80 |
132.051.334,92 |
|
DESPESAS DE CAPITAL (XIII) |
5.571.313,78 |
9.193.290,11 |
25.000.000,00 |
27.300.000,00 |
6.430.735,00 |
6.720.118,08 |
|
Investimentos |
3.609.836,68 |
7.048.422,86 |
20.000.000,00 |
24.000.000,00 |
3.000.000,00 |
3.135.000,00 |
|
Inversões Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização da Dívida (XIV) |
1.961.477,10 |
2.144.867,25 |
5.000.000,00 |
3.300.000,00 |
3.430.735,00 |
3.585.118,08 |
|
Despesa Intra-orçamentária -corrente |
402.920,12 |
382.246,26 |
556.000,00 |
350.000,00 |
365.750,00 |
382.208,75 |
|
Despesa Intra-orçamentária -capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) = (XIII-XIV) |
3.609.836,68 |
7.048.422,86 |
20.000.000,00 |
24.000.000,00 |
3.000.000,00 |
3.135.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI) |
0,00 |
0,00 |
760.850,00 |
750.000,00 |
783.750,00 |
819.018,75 |
|
DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII) = (XII+XV+XVI) |
109.331.516,76 |
120.719.701,47 |
145.969.840,00 |
147.180.640,00 |
130.148.663,80 |
136.005.353,67 |
|
RESULTADO PRIMÁRIO (X- XVII) |
-936.329,90 |
2.450.677,00 |
139.900,00 |
-4.438.000,00 |
3.189.895,00 |
703.440,28 |
4 - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal da Prefeitura Municipal de João Monlevade:
|
ESPECIFICAÇÃO |
2009 |
2010 |
2011 |
2012 |
2013 |
2014 |
|
(b) |
(c) |
(d) |
(e) |
(f) |
(g) |
|
|
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) |
9.159.127,22 |
9.771.537,15 |
10.158.502,78 |
7.628.502,78 |
13.428.502,00 |
9.928.502,78 |
|
DEDUÇÕES (II) |
4.940.112,85 |
4.603.023,63 |
5.138.987,62 |
5.370.242,06 |
5.611.902,95 |
5.864.438,58 |
|
Ativo Disponível |
8.764.927,59 |
10.013.498,89 |
9.756.632,62 |
10.195.681,08 |
10.654.486,73 |
11.133.938,64 |
|
Haveres Financeiros |
25.695,53 |
28.119,86 |
26.907,70 |
28.118,54 |
29.383,88 |
30.706,15 |
|
(-) Restos a Pagar Processados |
3.850.510,27 |
5.438.595,12 |
4.644.552,70 |
4.853.557,57 |
5.071.967,66 |
5.300.206,20 |
|
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I-II) |
4.219.014,37 |
5.168.513,52 |
5.019.515,16 |
2.258.260,72 |
7.816.599,05 |
4.064.064,20 |
|
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0 |
|
PASSIVOS RECONHECIDOS (V) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0 |
|
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III+IV-V) |
4.219.014,37 |
5.168.513,52 |
5.019.515,16 |
2.258.260,72 |
7.816.599,05 |
4.064.064,20 |
|
RESULTADO NOMINAL |
(b-a*) |
(c-b) |
(d-c) |
(e-d) |
(f-e) |
(g-f) |
|
VALOR |
2.131.366,37 |
949.499,15 |
-148.998,36 |
-2.761.254,44 |
5.558.338,33 |
-1.494.274,13 |
|
Obs.: * Dívida Fiscal Líquida 2008 (a) R% 2.087.648,00 |
|
|||||
Resultado Nominal é a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de um determinado ano em relação ao período apurado. O ano de 2012, em relação a 2011, prevê um resultado nominal de superávit, já que o resultado negativo representa uma disponibilidade maior que a dívida.
5 - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública da Prefeitura Municipal de João Monlevade:
|
ESPECIFICAÇÃO |
2009 |
2010 |
2011 |
2012 |
2013 |
2014 |
|
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) |
9.159.127,22 |
9.771.537,15 |
10.158.502,78 |
7.628.502,78 |
13.428.502,00 |
9.928.502,78 |
|
Dívida Mobiliária |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Dívidas |
9.159.127,22 |
9.771.537,15 |
10.158.502,78 |
7.628.502,78 |
13.428.502,00 |
9.928.502,78 |
|
DEDUÇÕES (II) |
4.940.112,85 |
4.603.023,63 |
5.138.987,62 |
5.370.242,06 |
5.611.902,95 |
5.864.438,58 |
|
Ativo Disponível |
8.764.927,59 |
10.013.498,89 |
9.756.632,62 |
10.195.681,08 |
10.654.486,73 |
11.133.938,64 |
|
Haveres Financeiros |
25.695,53 |
28.119,86 |
26.907,70 |
28.118,54 |
29.383,88 |
30.706,15 |
|
(-) Restos a pagar Proc. |
3.850.510,27 |
5.438.595,12 |
4.644.552,70 |
4.853.557,57 |
5.071.967,66 |
5.300.206,20 |
|
Dívida Consolidada Líquida III = I-II |
4.219.014,37 |
5.168.513,52 |
5.019.515,16 |
2.258.260,72 |
7.816.599,05 |
4.064.064,20 |
DEMONSTRATIVO I - DEMONSTRATIVO DE METAS ANUAIS
De acordo com § 1º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receita, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
METAS ANUAIS
2012
*Quadro disponível na Procuradoria Jurídica do município.
DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
O demonstrativo que visa cumprir o inciso I do § 2º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF tem como finalidade estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício financeiro do segundo ano anterior ao ano de referência da LDO.
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2012
|
AMF -Demonstrativo II (LRF, art.4º,§ 2º, inciso I) |
|
|
|
|
R$ |
||
|
ESPECIFICAÇÃO |
META PREVISTA EM 2010 |
% PIB |
META REALIZADA EM 2010 |
% PIB |
VARIAÇÃO |
||
|
(A) |
|
(B) |
|
C=(B-A) |
%(C/A)X100 |
||
|
RECEITA TOTAL |
120.017.100,00 |
|
125.482.708,35 |
|
5.465.608,35 |
4,55% |
|
|
RECEITAS PRIMÁRIAS (I) |
117.851.035,00 |
|
123.170.378,47 |
|
5.319.343,47 |
4,51% |
|
|
DESPESA TOTAL |
120.017.100,00 |
|
123.101.972,72 |
|
3.084.872,72 |
2,57% |
|
|
DESPESAS PRIMÁRIAS (II) |
116.017.054,00 |
|
120.719.701,47 |
|
4.702.647,47 |
4,05% |
|
|
RESULTADO PRIMÁRIO (I – II) |
1.833.981,00 |
|
2.450.677,00 |
|
616.696,00 |
33,63% |
|
|
RESULTADO NOMINAL |
-17.289.170,58 |
|
2.104.973,44 |
|
15.184.197,14 |
-87,82% |
|
|
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA |
8.649.611,67 |
|
9.159.127,22 |
|
509.515,55 |
5,89% |
|
|
DÍVIDA LÍQUIDA CONSOLIDADA |
921.511,52 |
|
4.219.014,37 |
|
3.297.502,85 |
357,84% |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
DEMONSTRATIVO III – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
De acordo com o § 2º, inciso II, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF o demonstrativo de metas fiscais atuais comparadas as fixadas nos três exercícios anteriores evidencia a consistência das mesmas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
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Anexo de Metas Fiscais
2012
*Quadro disponível na Procuradoria Jurídica do município.
DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
De acordo com o inciso III do § 2º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Anexo de Metas Fiscais deve conter a demonstração da evolução do Patrimônio Líquido - PL dos últimos três exercícios anteriores ao da edição da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
2012
|
AMF -Demonstrativo IV (LRF, art.4º,§ 2º, inciso III) |
|
|
R$ |
|||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2010 |
% |
2009 |
% |
2008 |
% |
|
Patrimônio/Capital |
48.942,00 |
100 |
41.218,00 |
100 |
42.804,00 |
100 |
|
Reservas |
0,00 |
0 |
0 |
0 |
0,00 |
0 |
|
Resultado Acumulado |
0,00 |
0 |
0 |
0 |
0,00 |
100 |
|
TOTAL |
48.942,00 |
100 |
41.218,00 |
100 |
42.804,00 |
100 |
|
fonte: Balanço Patrimonial |
|
|
|
|
|
|
DEMONSTRATIVO V – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
De acordo com o inciso III do § 2º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Anexo de Metas Fiscais deve conter a demonstração da origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
É importante ressaltar o disposto no art. 44 da LRF, segundo o qual é vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei ao Regime Geral de Previdência Social ou RPPS.
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
2012
|
AMF -Demonstrativo V (LRF, art.4º,§ 2º, inciso III) |
|
R$ |
|
|
RECEITAS REALIZADAS |
2010 |
2009 |
2008 |
|
|
A |
B |
C |
|
RECEITAS DE CAPITAL DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) |
125.513,99 |
176.380,00 |
|
|
Alienação de Bens Imóveis |
104.438,87 |
0,00 |
|
|
Alienação de Bens Móveis |
21.075,12 |
176.380,00 |
|
|
DESPESAS EXECUTADAS |
2010 |
2010 |
2008 |
|
|
D |
D |
F |
|
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) |
0,00 |
176.380,00 |
|
|
DESPESA DE CAPITAL |
0,00 |
176.380,00 |
|
|
Investimentos |
0,00 |
176.380,00 |
|
|
Inversões Financeiras |
0,00 |
0,00 |
|
|
Amortização da Dívida |
0,00 |
0,00 |
|
|
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS |
0,00 |
0,00 |
|
|
Regime Geral de Previdência Social |
0,00 |
0,00 |
|
|
Regimes Próprios dos Servidores Públicos |
0,00 |
0,00 |
|
|
SALDO FINANCEIRO |
2010 |
2009 |
2008 |
|
g = ((Ia-IId)+ IIIh) |
h = ((Ib-Iie)+ IIIi) |
i = (Ic - Iif) |
|
|
VALOR (III) |
125.513,99 |
0,00 |
|
DEMONSTRATIVO VI – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
2012
Demonstrativo VI (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, ALÍNEA a) R$
|
exercício
|
Repasse contrib. patronal (a) |
receitas previd. |
despesas previd. |
resultad previd. |
repasse recebido p/cobertura de deficit rpps (e) |
|
Valor (b) |
Valor (c) |
Valor (d)=(a+b-c) |
NADA A DECLARAR O MUNICÍPIO NÃO POSSUI REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
DEMONSTRATIVO VII – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
O Demonstrativo de estimativa e renúncia de receita visa atender ao art. 4º, § 2º, inciso V da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Visa dar transparência ao cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão ou ampliação de benefícios de natureza tributária, conforme disposto também no art. 14 da LRF.
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
2012
*Quadro disponível na Procuradoria Jurídica do município.
DEMONSTRATIVO VIII – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Entendem-se como despesas obrigatórias de caráter continuado, instituído pela LRF, art. 17, despesa corrente derivada de Lei, Medida Provisória ou Ato Administrativo Normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
A LRF estabelece que os atos que criem ou aumentem as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado deverão ser instruídos com a estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
2012
*Quadro disponível na Procuradoria Jurídica do município.
O aumento permanente de receita tem origem na revisão da planta de valores imobiliária do município. O saldo utilizado da margem de expansão será destinada para o Orçamento Participativo com vistas a consecução de investimentos.
ANEXO II
DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Nos termos do § 1º do art. 1º da LRF, “a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas (...)”, razão pela qual o planejamento é essencial à gestão fiscal responsável. No processo de planejamento orçamentário, do qual a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – é parte integrante, o ente deverá avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com o objetivo de dar maior transparência às metas de resultado estabelecidas, informando as providências a serem tomadas caso tais riscos se concretizem.
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Riscos Fiscais
2012
*Quadro disponível na Procuradoria Jurídica do município.
Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:D491B8E4