ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N° 4.243, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026

Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a destinar recursos do orçamento de 2026 - Lei Municipal nº 4.071, de 23 de dezembro de 2025 – para entidades sem fins lucrativos, conforme o Anexo Único desta Lei.

 

Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a manutenção e ampliação dos projetos e atividades desenvolvidas pelas entidades.

 

Art. 2º. Para fazer face ao disposto no art. 1° serão utilizados recursos já alocados nas funcionais programáticas apontadas no Anexo Único.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 05 de outubro de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 204 anos da Independência do Brasil.

 

PEDRO AGUIAR ADJUTO

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 4.243, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026

ANEXO ÚNICO

Transferências a Terceiros

CNPJ

Favorecido

2026

Secretaria Municipal de Educação e Tecnologia

30.000,00

02.05.01.12.361.0013.2024.3.3.50.41

30.000,00

27.189.586/0001-30

CONSELHO CENTRAL DE POLITICAS DE SEGURANCA PUBLICA DE PARACATU - CENTRALSEG

30.000,00

Secretaria Municipal de Saúde

743.214,48

02.06.01.10.122.0067.2233.3.3.50.43

513.214,48

51.933.306/0001-31

ASSOCIAÇÃO MAOS QUE ACOLHEM DE PARACATU

398.214,48

20.216.248/0001-00

ROTARY CLUB DE PARACATU

55.000,00

27.189.586/0001-30

CONSELHO CENTRAL DE POLITICAS DE SEGURANCA PUBLICA DE PARACATU - CENTRALSEG

60.000,00

02.06.01.10.122.0067.2233.4.4.50.42

200.000,00

27.189.586/0001-30

CONSELHO CENTRAL DE POLITICAS DE SEGURANCA PUBLICA DE PARACATU - CENTRALSEG

200.000,00

02.06.01.10.301.0068.2241.3.3.50.43

30.000,00

08.817.238/0001-16

ROTARY CLUBE PARACATU UNIVERSITÁRIO

30.000,00

Secretaria Municipal de Assistência Social

51.214,48

02.11.01.08.244.0022.2217.3.3.50.43

21.214,48

20.216.388/0001-70

ASSOCIAÇÃO OBRAS SOCIAIS DO CENTRO ESPIRITA FE, ESPERANCA E CARIDADE

5.000,00

36.195.412.0001-71

PROJETO ATUAR SEMEANDO AMOR

16.214,48

02.11.01.08.244.0022.2217.4.4.50.42

25.000,00

20.216.388/0001-70

ASSOCIAÇÃO OBRAS SOCIAIS DO CENTRO ESPIRITA FE, ESPERANCA E CARIDADE

25.000,00

02.11.01.08.244.0023.2224.3.3.50.43

5.000,00

20.216.388/0001-70

ASSOCIAÇÃO OBRAS SOCIAIS DO CENTRO ESPIRITA FE, ESPERANCA E CARIDADE

5.000,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

52.000,00

02.13.01.04.122.0028.2058.3.3.50.41

37.000,00

45.359.249/0001-26

ASSOCIAÇÃO HELP PET PARACATU - A.H.P.P.

4.000,00

41.108.642/0001-96

ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE ANIMAIS FOCINHOS SOZINHOS

29.000,00

14.466.083/0001-13

ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE PARACATU

4.000,00

02.13.01.04.122.0028.2058.4.4.50.42

15.000,00

14.466.083/0001-13

ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE PARACATU

15.000,00

Total Transferências

876.428,96


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:D4930EBC