PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
DECRETO Nº 15.970/23

O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º A data para pagamento das guias de ISSQN devidas pelos contribuintes prestadores de serviços, pessoas jurídicas, fica excepcionalmente prorrogada na seguinte forma:

I - para 15/01/2024, relativamente à competência novembro/2023;

II - para 31/01/2024, relativamente à competência dezembro/2023.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Divinópolis, 14 de dezembro de 2023.

GLEIDSON GONTIJO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

JANETE APARECIDA SILVA OLIVEIRA

Secretária Municipal de Governo

GABRIEL JOSÉ VIVAS PEREIRA

Secretário Municipal de Fazenda

LEANDRO LUIZ MENDES

Procurador-geral do Município