ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IBIÁ

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 104/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 029/2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

Processo Administrativo nº 104/2026

Inexigibilidade de Licitação nº 029/2026

 

OBJETO: Contratação, por inexigibilidade de licitação, de Leiloeiro Oficial devidamente credenciado no Chamamento Público nº 001/2025, vinculado ao Processo Administrativo Licitatório nº 106/2025, observada a ordem objetiva de convocação resultante do sorteio realizado nos termos do instrumento convocatório, com fundamento no art. 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, para a preparação operacional, organização, divulgação, condução, acompanhamento, encerramento e prestação de contas do Leilão nº 001/2026, vinculado ao Processo Administrativo Licitatório nº 097/2026, destinado ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Gestão do Município de Ibiá/MG.

 

CONSIDERANDO o DFD apresentado pela Secretaria requisitante, bem como o Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referencia;

 

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de Inexigibilidade de Licitação, que foi devidamente justificado;

 

CONSIDERANDO que o processo foi devidamente instruído com a documentação comprobatória e os requisitos que demonstram que a contratada possui a habilitação e a qualificação mínimas necessárias para a celebração do contrato, em conformidade com o artigo 72 e respectivos incisos da Lei Federal nº 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO que a Inexigibilidade de Licitação é a modalidade adequada para a contratação do respectivo objeto in casu, com fulcro no Art. 74, inciso IV, da Lei 14.133/2021.

 

CONSIDERANDO que o Parecer Jurídico da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos para a contratação;

 

ANTE O EXPOSTO, no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal nº 14.133/2021;

 

AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 029/2026, para Contratação, por inexigibilidade de licitação, de Leiloeiro Oficial devidamente credenciado no Chamamento Público nº 001/2025, vinculado ao Processo Administrativo Licitatório nº 106/2025, observada a ordem objetiva de convocação resultante do sorteio realizado nos termos do instrumento convocatório, com fundamento no art. 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, para a preparação operacional, organização, divulgação, condução, acompanhamento, encerramento e prestação de contas do Leilão nº 001/2026, vinculado ao Processo Administrativo Licitatório nº 097/2026, destinado ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Gestão do Município de Ibiá/MG, com o Sr. Wellington de Matos Silva, inscrita no CPF n° 046.657.566-19.

 

CONSIGNO que a remuneração do Leiloeiro Oficial contratado corresponderá à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor de cada bem ou lote efetivamente arrematado, a ser paga diretamente pelo respectivo arrematante, não recaindo sobre o Município de Ibiá/MG qualquer obrigação de pagamento dessa comissão.

 

DETERMINO que a Procuradoria Geral do Município lavre o competente contrato ou instrumento equivalente;

 

DETERMINO ainda que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

 

Publique-se

Cumpra-se

 

Ibiá, 05 de agosto de 2026.

 

GILLIANNO GILLES FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Vithor Gabriel Borges Dos Reis
Código Identificador:D49A31AE