ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DE MINAS
Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.913, DE 17/06/2025.
A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e a Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Cachoeira de Minas/MG autorizado a sediar a etapa do Campeonato Mineiro de Handebol – Zona Sul, utilizando o Poliesportivo Municipal Amélia Cândida de Faria como sede para realização dos jogos.
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal promover o pagamento no valor de R$27.120,00 (vinte e sete mil, cento e vinte reais), destinados a inscrição das equipes de Cachoeira de Minas e demais custos para realização do evento em favor da Federação Mineira de Handebol, inscrita no CNPJ 18.236.448/0001-74, entidade que promoverá o evento.
Art. 3º - As despesas decorrentes do caput deste artigo será a prevista na dotação 02.09.02.27.812.2701.2098.339039-662, constante na Lei Orçamentária vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeira de Minas – MG, 17 de junho de 2.025.
MARISTELA COSTA E BUSTAMANTE
Prefeita Municipal de Cachoeira de Minas – MG
Publicado por:
Sonia Regina Ribeiro Lopes
Código Identificador:D4A0A0F8