ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.963 DE 17 DE JUNHO DE 2026.

“Remaneja dotações orçamentárias referentes às Emendas Impositivas ao exercício de 2026.”

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam remanejadas as seguintes dotações orçamentárias entre as fontes de recursos, com as respectivas classificações funcionais programáticas e valores, referentes às Emendas Impositivas.

 

§ 1º Ficam canceladas as seguintes despesas:

I – Associação Assistencial do Bairro Pinguda (AABP), inscrita no CNPJ sob o nº 65.248.221/0001-29, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

II – Comunidade Espírita Legião Azul – Casa Amigos da Paz, inscrita no CNPJ sob o nº 07.730.610/0001-90, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

III – Associação Esportiva Bandeirantes Futebol Clube, inscrita no CNPJ sob o nº 51.311.506/0001-52, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

IV – Casa Espírita Eurípedes Barsanulfo, inscrito no CNPJ sob o nº 00.546.217/0001-00, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

V – Associação dos Moradores de Piacatuba, inscrita no CNPJ sob o nº 36.031.380/0001-79, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

§ 2º Ficam autorizadas as seguintes despesas:

I – Associação dos Agropecuaristas de Piacatuba, inscrita no CNPJ sob o nº 08.094.483/0001-42, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

II – Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Leopoldina (ASCAMARE), inscrita no CNPJ sob o nº 09.082.821/0001-99, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

III – Associação Banda Emolf, inscrita no CNPJ sob o nº 55.983.317/0001-87, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

IV – Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

V – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar nas dotações seguintes, independentemente da autorização contida na Lei Orçamentária Anual, Lei nº 4.919, de 19 de dezembro de 2025:

 

I – Ficha 234: 02 09 15 452 0028 2859 Repasse a Associação dos Catadores de Recicláveis de Leopoldina 3.3.50.41 Contribuições R$ 15.000,00

 

II – Ficha 1530: 02 15 01 08 245 0016 2384 Atividades do PAIF/SCFV 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00

 

Art. 3º Para cobertura dos créditos suplementaresabertos pelo artigo 2º serão utilizados recursos provenientes da anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias:

 

I – Ficha 798: 02 13 02 27 812 0005 2868 Repasse a Associação Esportiva Bandeirantes Futebol Clube 3.3.50.41 Contribuições R$ 15.000,00

 

II –Ficha 920: 02 15 01 08 244 0016 2857 Repasse a Comunidade Espírita Legião Azul- Casa Amigos da Paz 3.3.50.42.00Auxílios R$ 5.000,00

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir ações na Lei Municipal nº 4.918, de 19 de dezembro de 2025, (PPA 2026/2029) e na Lei Municipal nº 4.877, de 24 de julho de 2025 (LDO 2026), e a abrir crédito adicional especial à Lei Orçamentária do presente exercício, com a seguinte classificação institucional programática:

 

I –Ação 2889 – Repasse à Associação Banda Emolf, Dotação Orçamentária 02 20 02 13 392 0002 2889 3.3.50.41 – Contribuições, DR 1.500.000 804.000Emendas Parlamentares, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

 

II – Ação 2890 – Repasse à Associação dos Agropecuaristas de Piacatuba, Dotação Orçamentária 02 17 02 20 608 0021 2890 3.3.50.41 – Contribuições, DR 1.500.000 804.000Emendas Parlamentares, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

 

III – Ação 2891 – Festa Literária de Piacatuba, Dotação Orçamentária 02 20 02 13 392 0002 2891 3.33.90.30 Material de Consumo – R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); 3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, DR 1.500.000 804.000Emendas Parlamentares, R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

Parágrafo único. Para cobertura dos créditos especiais abertos, serão utilizados recursos provenientes da anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias:

 

I – Ficha 908: 021501 08 244 0016 2850 3.3.50.42Auxílios R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);

II – Ficha 912: 02150108 244 0016 2852 3.3.50.42Auxílios R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

III – Ficha 913: 02150108 244 0016 2852 3.3.50.43 Subvenções Sociais R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

IV – Ficha 920: 02150108 244 0016 2857 3.3.50.42 Auxílios R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);

V – Ficha 921: 02150108 244 0016 28573.3.50.43Subvenções Sociais R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais);

VI – Ficha 1343: 02200213 392 0002 28403.3.50.41Contribuições R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

VII - Ficha 1344: 02200213 392 0002 2840 3.3.50.42 Auxílios R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

 

Art. 5º A abertura dos créditos adicionais especiais e suplementares a que se referem esta Lei se faz na forma disposta no inciso 1º, do art.43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementação de dotação de quetrata o art. 2º desta Lei, até o limite de 100% (cem por cento) do seu valor total em conformidade com artigo nº43 da lei 4.320/64.

 

Art. 7º Os valores das Emendas redestinadas nesta Lei ficam vinculados aos repasses acima mencionados.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 17 de junho de 2026,172º da Emancipação Político-Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Laura Valentim Rosa
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