ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI Nº634 /2022

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e dá outras providencias.”

 

A Câmara Municipal de Oratórios aprova e eu, Prefeito municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), destinados a atender as despesas com a Manutenção de Bens Culturais

Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Oratórios

Unidade 03 – Serviços de Educação e Cultura

Sub Unidade 02 – Cultura

13 - Cultura

13.695 - Turismo

13.695.011 – Oratórios Mais Cultura

13.695.011.1.0035 – Manutenção de Bens Culturais

4.4.90.51.00.01.00– Obras e Instalações -------------180.000,00

Total da Sub Unidade 02 -----------------180.000,00

Total da Unidade 03 -------------180.000,00

Total da Instituição 02 --------------180.000,00

Total Geral Acrescido ------------- 180.000,00

 

Art. 2º Para Atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recursos a anulação das seguintes dotações do Orçamento Municipal 2022.

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Oratórios

Unidade 04 – Serviços de Obras e Urbanismo

Sub Unidade 00 – Serviços de Obras e Urbanismo

15 - Urbanismo

15.451 – Infra - Estrutura Urbana

15.451.005 – Oratórios em Obras

15.451.005.01.0006 – Construção Pátio

 

4.4.90.51.01.00.01.00– Obras e Instalações -------5.000,00

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Oratórios

Unidade 04 – Serviços de Obras e Urbanismo

Sub Unidade 00 – Serviços de Obras e Urbanismo

15 - Urbanismo

15.452 – Serviços Urbanos

15.452.005 – Oratórios em Obras

15.452.005.01.0007 – Construção e Urbanização de Ruas e Praças

4.4.90.51.01.00.01.00– Obras e Instalações -----19.000,00

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Oratórios

Unidade 04 – Serviços de Obras e Urbanismo

Sub Unidade 00 – Serviços de Obras e Urbanismo

26 – Transporte

26.782 – Transporte Rodoviário.

26.782.012 – Melhor Acesso.

26.782.012.1.0018 – Aquisição Caminhão, Veículos, Máquinas e Equipamentos.

4.4.90.52.00.01.00 - Equipamentos e Material Permanente ---------139.000,00

 

Total da Sub Unidade 00 ---------------------163.000,00

Total da Unidade 04 --------------------- 163.000,00

Total reduzido----------------------- 163.000,00

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Oratórios

Unidade 09 – CIMVALPI

Sub Unidade 01 – Contrato de Rateio

04 – Administração

04.122 – Administração Geral

04.122.002 – Gestão Administrativa e Renovada

04.122.002.2.0074 – CIMVALPI - Concurso

3.3.71.70 00.01.00 -Rateio Pela Participação em Consórcio Público -----------------9.000,00

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Oratórios

Unidade 09 – CIMVALPI

Sub Unidade 01 – Contrato de Rateio

18 – Gestão Ambiental

18.541 – Preservação e Conservação Ambiental

18.541.002 -Gestão Administrativa e Renovada

18.541.002.2.0081 – CIMVALPI – Licenciamento Ambiental

3.3.71.70 00.01.00 - Rateio Pela Participação em Consórcio Público ----------------8.000,00

 

Total da Sub Unidade 01 -------------------17.000,00

Total da Unidade 09 ----------------------17.000,00

Total reduzido-----------------------------------17.000,00

Total Geral a ser Reduzido------------------180.000,00

 

Art. 3º Fica ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o Crédito Especial de que se trata essa Lei, até o limite de 25 % de seu montante integral.

 

Art. 4º Fica incluído os Anexos da Lei 599 de 08 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual e da Lei 584 de 05 de julho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, a ação criada no art. 1º desta lei.

 

Art. 5º Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação.

 

Oratórios, 20 de outubro de 2022

 

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


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