ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
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LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 07 DE JUNHO DE 2023 ALTERA A DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS DO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE FISCAL FAZENDÁRIO
A Câmara Municipal de Córrego Danta aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. As atribuições do cargo público de provimento efetivo de Agente Fiscal Fazendário, previstas no Anexo IV, da Lei Municipal nº 552/92 que institui o Quadro Geral do Pessoal Civil e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, alterada pela Lei Complementar nº 70/2023, passam a ser as seguintes:
DENOMINAÇÃO: AGENTE FISCAL FAZENDÁRIO
ESCOLARIDADE: Curso Superior em uma das seguintes áreas: Administração, Ciências Contábeis ou Direito.
PROVIMENTO: Concurso Público
CARGA HORÁRIA: 40 horas
ATRIBUIÇÕES:
Orientar e esclarecer quanto ao cumprimento das obrigações legais, referentes à legislação municipal.
DESCRIÇÕES DETALHADAS DAS ATRIBUIÇÕES:
Executar e atualizar cadastros, arquivos e demais parâmetros de controle financeiro, contábeis ou administrativo;
Assessorar as atividades de cunho financeiro, orçamentário, econômico e operacional, de acordo com a política municipal estabelecida;
Orientar quanto ao registro de empenhos, liquidações e Pagamentos no que concerne à gestão financeira da administração;
Examinar e analisar livros contábeis, talonários, balanços e outros documentos financeiros:
Oferecer assessoramento técnico, sistematizado e ordenado, qualificando servidores e analisando-os resultados para aperfeiçoar os procedimentos;
Executar a organização de relatórios, informações e análise do interesse municipal;
Conceder esclarecimentos e informações para os diversos setores da administração pública;
Executar diligências e levantar balancetes para instruir processos administrativos;
Criar grupo de trabalho, quando designado;
Digitar os documentos de sua área de atuação;
Realizar outras tarefas correlatas quando solicitado.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 07 de junho de 2023.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:D4AEB5D3