ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.495 DE 13 DE ABRIL DE 2022

LEI Nº 1.495, DE 13 DE ABRIL DE 2022.

 

Abre crédito adicional especial no valor de R$ 212.958,55, por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 212.958,55 (Duzentos e Doze Mil e Novecentos e Cinquenta e Oito Reais e Cinquenta e Cinco Centavos) na fonte de recursos: 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos, criando as ações de governo: 1300 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (FMMA) com meta física 04 equipamentos (01 veículo picape cabine dupla, 01 notebook, 01 HD externo, 01 data show); 1301 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA E PROJETOS AMBIENTAIS (FMMA) com meta física 02 projetos; 1302 - SERVIÇOS AMBIENTAIS (FMMA) com meta física 80 castrações de cães e gatos; 1303 - INSTALAÇÃO DE QUEIMADOR NA ETE IPÊ AMARELO (FMMA) com meta física 01 instalação e ação de governo tipo Atividade: 2168 - APOIO AO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - CODEMA (FMMA) com meta física administrativa. E, as dotações seguintes:

 

02.05.02.04.122.0008.1300 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (FMMA)

02.05.02.04.122.0008.1300.4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

200 - Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) ............................. R$ 129.315,00

 

02.05.02.17.511.0034.1301 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA E PROJETOS AMBIENTAIS (FMMA)

02.05.02.17.511.0034.1301.3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

200 - Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) ............................... R$ 37.000,00

 

02.05.02.18.304.0016.1302 - SERVIÇOS AMBIENTAIS (FMMA)

02.05.02.18.304.0016.1302.3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

200 - Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) ................................ R$ 5.743,55

 

02.05.02.17.512.0034.1303 - INSTALAÇÃO DE QUEIMADOR NA ETE IPÊ AMARELO (FMMA)

02.05.02.17.512.0034.1303.4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

200 - Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) ............................... R$ 40.000,00

 

02.05.02.04.122.0007.2168 - APOIO AO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - CODEMA (FMMA)

02.05.02.04.122.0007.2168.3.3.90.30.00 - Material de Consumo

200 - Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) ................................... R$ 900,00

 

Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 63.887,57) do valor deste crédito.

 

Art. 4º. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 13 de abril de 2022.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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