ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.675/2026

Altera o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 4.197, de 23 de agosto de 2021 que "Reformula a concessão de Abono Especial aos profissionais que atuam na área da saúde do Município de Ribeirão das Neves, autoriza o município a aderir a programas da União e do Estado de Minas Gerais que visem à implementação de abonos e gratificações e dá outras providências, instituído pela Lei nº 3.821, de 10 de julho de 2017, revogada pela Lei nº 4.031, de 30 de agosto de 2019".

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Altera o parágrafo único do art. 6º da Lei Municipal nº 4.197, de 23 de agosto de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 6º …………….

 

Parágrafo único. O Abono Especial SUS relativo ao exercício de 2025/2026 será pago na importância total de R$ 1.149,46 (mil cento e quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos), valor reajustado em 4,26%, tomando como base o reajuste salarial concedido aos servidores municipais no corrente ano, de forma a manter a proporcionalidade e a equidade na concessão do benefício.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 31 de Agosto de 2026.

 

TÚLIO MARTINS RAPOSO

Prefeito 


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:D4B79E61