ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

Câmara Municipal de Cambui

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUI
AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

 

Processo Administrativo nº 024/2026

Dispensa Eletrônica nº 015/2026

Data da publicação do aviso: 17 de Abril de 2026

Critério de disputa: menor preço unitário

 

A Câmara Municipal de Cambuí, localizada à Rua Saldanha Marinho, 260, Centro, Cambuí-MG, CEP: 37600-000, por ordem do Sr. Presidente, por meio da Comissão de Contratação, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará contratação direta, na modalidade de dispensa de licitação em razão do valor, cujo objeto é a contratação de prestação serviços de encadernação, em capa dura, com gravação na capa, de livros legislativos e administrativos, desta Câmara Municipal.

 

Através deste aviso, fica demonstrado o interesse da Câmara Municipal de Cambuí em obter propostas adicionais de eventuais interessados, em consonância com a Lei nº 14.133/2021, quando será selecionada a proposta mais vantajosa.

 

CADASTRO DAS PROPOSTAS INICIAIS: 17/04/2026 às 08:00h até 24/04/2026 às 17:00hs

ABERTURA E ANÁLISE DAS PROPOSTAS: 27/04/2026 às 08:30hs

A dispensa eletrônica será conduzida por Regiana Pereira Brandão, membra da Comissão de Contratação, nomeada pela Portaria nº 001/2026.

Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF).

Local: https://portal.sgpcloud.net:9121/compraseditalc/

MODO DE DISPUTA: fechado.

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: menor preço unitário.

 

Cambuí-MG, 16 de abril de 2026.

 

LUIZ PAULO NEPOMUCENIA

Presidente da Câmara Municipal de Cambuí-MG

 

1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 A Dispensa Eletrônica será realizada por meio da INTERNET, mediante condições de segurança – criptografia e autenticação – em todas as suas fases.

 

1.2 Os trabalhos serão conduzidos por Regiana Pereira Brandão, membra da Comissão de Contratação, nomeada pela Portaria nº 001/2026, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados, constante da página eletrônica https://portal.sgpcloud.net:9121/compraseditalc/

 

1.3 O fornecedor deverá observar as datas e os horários limites previstos no presente Aviso de Intenção de Contratação Direta, para o credenciamento junto ao provedor do sistema, para participação da licitação, bem como cadastramento da proposta, atentando também para a data e horário início e fim do cadastramento das propostas.

 

1.4 A apresentação das propostas pressupõe conhecimento de todos os dados e informações necessários ao seu preparo e a aceitação das condições estipuladas neste processo licitatório.

 

2 DO OBJETO

2.1 Contratação de prestação serviços de encadernação, em capa dura, com gravação na capa, de livros legislativos e administrativos, desta Câmara Municipal.

 

2.2 TABELA DE ITEM

ITEM

DESCRIÇÃO MÍNIMA

QUANT.

PREÇO MÉDIO

UNITÁRIO

01

SERVIÇO DE ENCADERNAÇÃO DE LIVROS

- capa dura

- gravação na capa

26

serviços

 

 

3 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL PARA O PROCEDIMENTO

3.1 Contratação direta por meio de dispensa eletrônica de licitação, consoante art. 75, inciso II, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, com valores atualizados pelo Decreto Federal nº 12.807/2025; e Resolução nº 03, de 21 de março de 2023.

 

3.2 DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO

3.2.1 Menor preço por item, observado os padrões exigidos no Item 2.2.

 

3.3 DOS CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO

3.3.1 Para o licitante Pessoa Jurídica será exigido documentos de habilitação, de acordo com o art. 62 da Lei nº 14.133/21, os quais deverão ser apresentados juntamente com a proposta, conforme abaixo especificados:

 

I. Da Regularidade Fiscal:

a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal, dentro do prazo de validade;

c) Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;

d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante;

e) Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual ou distrital da sede da licitante;

 

II. Da Regularidade Trabalhista:

a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou positiva com efeito de negativa, em cumprimento ao disposto na Lei n.º 12.440, de 07/07/2011.

 

III. Da Qualificação econômico-financeira:

a) Certidão Negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da empresa, que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão.

 

3.3.2 Para o licitante Pessoa Física serão exigidos os seguintes documentos:

a) CPF;

b) Documento de Identidade;

c) PIS;

d) Comprovante de endereço.

 

3.4 DA VEDAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO:

3.4.1 É vedada a participação de empresa(s):

a) Em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

b) Declarada inidônea pela Administração Pública de qualquer esfera de Governo da Federação;

c) Suspensa de licitar/contratar junto à Câmara Municipal de Cambuí-MG;

d) Cujos sócios, diretores, representantes ou procuradores pertençam, simultaneamente, a mais de uma empresa licitante;

e) Estrangeiras que não funcionem no País;

f) Enquadrada nas vedações previstas no artigo 14 da Lei nº 14.133/21;

g) Em consórcio;

h) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014 TCU – Plenário);

i) Que tenha como sócio ou administrador pessoas pertencentes ao quadro de agentes públicos do Município de Cambuí-MG: Prefeito, Vice-Prefeito, vereadores, ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança, as pessoas ligadas a qualquer deles, por matrimônio ou parentesco afim/ consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção, e os servidores empregados públicos municipais de Cambuí-MG.

 

4 JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO:

4.1 Para o atendimento dos serviços de encadernação, em capa dura, com gravação na capa, de livros legislativos e administrativos, proporcionando melhorias e organização do arquivo desta Câmara Municipal.

 

5 ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO:

5.1 Os serviços deverão ser entregue em até trinta dias após a emissão da Ordem de Serviço.

5.2 Local de busca e entrega dos livros: Câmara Municipal de Cambuí-MG, situada na Rua Saldanha Marinho, 260, Centro, CEP: 37.600-000.

 

6 OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1 São obrigações da Contratante:

6.1.1 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste termo;

6.1.2 Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto do serviço, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

6.1.3 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;

6.1.4 Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao serviço prestado, no prazo e forma estabelecidos no Edital;

6.2 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Aviso de Contratação, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

 

7 OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

7.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no termo e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

7.1.1 Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Aviso de Contratação.

7.1.2 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

7.1.3 Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, em até 5 (cinco) dias corridos, o objeto com avarias ou defeitos;

7.1.4 A contratada deverá arcar com as despesas de transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, e ainda todas as despesas que diretamente ou indiretamente incidirem no fornecimento.

 

8 DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO:

8.1 Nos termos do art. 117 Lei nº 14.133/2021, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

8.2 A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 117, §4º, I, da Lei nº 14.133/2021

 

9 DO PAGAMENTO

9.1 O pagamento será realizado no prazo máximo de até 03 (três) dias, contados a partir do recebimento do serviço, atestada e emitida de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Assessoria Administrativa e Financeira da Câmara, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicado pelo contratado ou boleto bancário;

9.2 Considera-se ocorrido no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato;

9.3 Havendo erro na apresentação dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;

9.4 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento;

9.5 Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante;

9.6 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos;

9.7 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável;

9.8 A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

 

10 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

10.1 Em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas no Aviso de Contratação, infringência do art. 155 da Lei Federal 14.133/2021 e quaisquer outras irregularidades, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

10.1.1 Advertência;

10.1.2 Multa, conforme os percentuais definidos a seguir:

10.1.2.1 0,5% (cinco décimos por cento) por dia, até o 10º (décimo) dia de atraso, prestação do serviço, sobre o valor da parcela, por ocorrência;

10.1.2.2 10% (dez por cento) sobre o valor do saldo do valor do contrato, no caso de atraso superior a 10 (dez) dias, com a consequente rescisão contratual, quando for o caso;

10.1.2.3 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, nos casos:

a) inobservância do nível de qualidade dos serviços;

b) transferência total ou parcial do contrato a terceiros;

c) subcontratação no todo ou em parte do objeto sem prévia autorização formal da Contratante;

d) descumprimento de cláusula contratual.

10.2 A licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até 03 (três) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

10.3 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que o contratante promova sua reabilitação.

10.4 O valor das multas aplicadas deverá ser pago por meio de guia própria ao Município de Cambuí-MG, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da data da sua aplicação ou poderá ser descontado dos pagamentos das faturas devidas pelo Município, quando for o caso.

 

11 ESTIMATIVA DE PREÇOS

11.1 A estimava de preços foi realizada de acordo com o mandamento legal do art. 23, §1º, IV, da Lei nº 14.133/2021.

 

12 DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.

12.1 Dotação orçamentária: 01 03 01 122 0001 2.010 339036 Manutenção das Atividades Administrativas e Financeiras – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.

 

Cambuí-MG, 16 de abril de 2026.

 

LUIZ PAULO NEPOMUCENIA

Presidente da Câmara Municipal de Cambuí-MG


Publicado por:
Rosilene de Lima Machado Silva
Código Identificador:D4BF2107