ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGAMAR

Licitações, Contratos e Extratos de Contratos

LICITAÇÕES, CONTRATOS E EXTRATOS DE CONTRATOS
PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 043/2025

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 043/2025

 

MUNICÍPIO DE LAGAMAR/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.192.260/0001-71, com sede administrativa na Praça Magalhães Pinto, nº 68, Centro, Lagamar/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, JOSE ALVES FILHO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 287.829.096-87, portador da cédula de identidade nº M-226926, residente e domiciliado nesta Cidade, doravante denominado LOCATÁRIO, e, de outro lado, ESPÓLIO DE JOSÉ MOREIRA DE MELO, neste ato representado pelo Inventariante, VALDOMIRO MOREIRA DE MELO, brasileiro, divorciado, aposentado, portador da Carteira de Identidade n° 5.896.730 SSP/MG, residente e domiciliado na Rua Olívia Marques, nº 609, Bairro Centro, Itapeva/SP, CEP: 18.400-100, doravante denominada LOCADOR, resolvem celebrar o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 043/2025, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade da utilização do imóvel locado para atendimento do interesse público;

 

CONSIDERANDO a permanência da vantajosidade da locação para a Administração Pública,

 

CONSIDERANDO a possibilidade de prorrogação consensual do vínculo e de atualização do valor locatício, nos termos do contrato originário e da legislação aplicável;

 

CONSIDERANDO que, em razão do falecimento do Locador, ocorrido em 25/10/2025, faz-se necessária a substituição da titularidade contratual pelo ESPÓLIO DE JOSÉ MOREIRA DE MELO, representado por seu inventariante, VALDOMIRO MOREIRA DE MELO, passando o pagamento mensal do aluguel a ser realizado judicialmente pelo LOCATÁRIO, nos autos do processo de inventário nº 1002972-30.2025.8.13.0480;

 

Resolvem firmar o presente primeiro termo aditivo, mediante as cláusulas seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente Primeiro Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Locação de Imóvel nº 043/2025, por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 01 de abril de 2026 a 31 de março de 2027.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO ALUGUEL: Fica reajustado o valor mensal do aluguel para R$ 1.582,66 (mil quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta e seis centavos), nos termos da cláusula 7.1 do contrato originário, devendo o respectivo pagamento ser realizado pelo LOCATÁRIO, por meio de depósito judicial nos autos do processo de inventário nº 1002972-30.2025.8.13.0480.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem integralmente ratificadas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato de Locação de Imóvel nº 043/2025, naquilo que não conflitarem com o presente instrumento.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICIDADE: O LOCATÁRIO providenciará a publicidade do presente termo aditivo na forma da legislação aplicável, para fins de eficácia e transparência administrativa.

 

E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

 

Lagamar/MG, 01 de abril de 2026.

 

JOSE ALVES FILHO

Prefeito Municipal

Locatário

 

ESPÓLIO DE JOSÉ MOREIRA DE MELO

Locador 


Publicado por:
Vinicius de Paulo Correa
Código Identificador:D4C1905E