ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5678/16

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5332, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017, ALTERA A LEI MUNICIPAL 5621 DE 05 DE OUTUBRO DE 2015 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS) QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016, A LEI 5658/2016 DE 08 DE JANEIRO DE 2016 (LOA) QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2016, NO VALOR DE R$ 400.000,00.

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizada a alteração da ação 7.011 - AMPLIAÇÃO PRÉDIO CÂMARA – no Plano Plurianual do período de 2014-2017, com as seguintes características:

 

AÇÃO GOVERNAMENTAL

01 – Denominação da ação

Código: 7.011 Descrição: AMPLIAÇÃO PRÉDIO CÂMARA

02 – Características da ação

| X | Projeto

| | Nova

| | Continua

Início Previsto: 01/14

| | Atividade

| X | Em andamento

| X | Temporária

Término Previsto: 12/16

| | Operação Especial

04 – Supervisor da ação

Nome: Wellington de Oliveira

Lotação: Departamento de Administração e Finanças

Endereço: Av. São Francisco, nº 320, Primavera

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

05 – Produto e unidade de medida

06 – Custo e meta p/ 2016

07 – Custo e meta p/ 2017

Prédio ampliado

400.000,00

 

 

Art. 2º - Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) para fazer face à execução da ação de que o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:

 

Órgão:

01 – Câmara Municipal

Unidade:

01.02 – Departamento de Administração e Finanças

Função:

01 – Legislativa

Subfunção:

122 – Administração Geral

Programa:

0021 – Processo Legislativo

Ação:

7.011 – Ampliação do Prédio Câmara

Natureza da Despesa:

44.90.51 – Obras e Instalações

Valor:

R$ 400.000,00

 

Art. 4º - Constitui fonte de recursos para a abertura do referido crédito adicional especial a anulação de dotações existentes no orçamento vigente no valor total de R$ 400.000,00, com as seguintes classificações:

 

0101.01.031.0021.8.001 –3190.11 – Pessoal Civil – (ficha 008) -

80.000,00

0102.01.122.0021.8.017- 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica (ficha 33)

80.000,00

0103.01.031.0021.8.016 –3190.39 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica (ficha 35)

150.000,00

0103.01.031.0021.8.010 –3190.11 – Pessoal Civil – (ficha 37)

90.000,00

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 15 DE ABRIL DE 2016.

 

AGNALDO PERUGINI

Prefeito Municipal

 

VAGNER MÁRCIO DE SOUZA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:D4CB7A00