ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5678/16
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5332, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017, ALTERA A LEI MUNICIPAL 5621 DE 05 DE OUTUBRO DE 2015 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS) QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016, A LEI 5658/2016 DE 08 DE JANEIRO DE 2016 (LOA) QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2016, NO VALOR DE R$ 400.000,00.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a alteração da ação 7.011 - AMPLIAÇÃO PRÉDIO CÂMARA – no Plano Plurianual do período de 2014-2017, com as seguintes características:
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AÇÃO GOVERNAMENTAL |
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01 – Denominação da ação |
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Código: 7.011 Descrição: AMPLIAÇÃO PRÉDIO CÂMARA |
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02 – Características da ação |
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| X | Projeto |
| | Nova |
| | Continua |
Início Previsto: 01/14 |
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| | Atividade |
| X | Em andamento |
| X | Temporária |
Término Previsto: 12/16 |
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| | Operação Especial |
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04 – Supervisor da ação |
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Nome: Wellington de Oliveira |
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Lotação: Departamento de Administração e Finanças |
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Endereço: Av. São Francisco, nº 320, Primavera |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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05 – Produto e unidade de medida |
06 – Custo e meta p/ 2016 |
07 – Custo e meta p/ 2017 |
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Prédio ampliado |
400.000,00 |
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Art. 2º - Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) para fazer face à execução da ação de que o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
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Órgão: |
01 – Câmara Municipal |
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Unidade: |
01.02 – Departamento de Administração e Finanças |
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Função: |
01 – Legislativa |
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Subfunção: |
122 – Administração Geral |
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Programa: |
0021 – Processo Legislativo |
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Ação: |
7.011 – Ampliação do Prédio Câmara |
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Natureza da Despesa: |
44.90.51 – Obras e Instalações |
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Valor: |
R$ 400.000,00 |
Art. 4º - Constitui fonte de recursos para a abertura do referido crédito adicional especial a anulação de dotações existentes no orçamento vigente no valor total de R$ 400.000,00, com as seguintes classificações:
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0101.01.031.0021.8.001 –3190.11 – Pessoal Civil – (ficha 008) - |
80.000,00 |
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0102.01.122.0021.8.017- 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica (ficha 33) |
80.000,00 |
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0103.01.031.0021.8.016 –3190.39 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica (ficha 35) |
150.000,00 |
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0103.01.031.0021.8.010 –3190.11 – Pessoal Civil – (ficha 37) |
90.000,00 |
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 15 DE ABRIL DE 2016.
AGNALDO PERUGINI
Prefeito Municipal
VAGNER MÁRCIO DE SOUZA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:D4CB7A00