ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.263, DE 11 DE MARÇO DE 2024.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei estabelece critérios de pagamento de danos e multa em decorrência do uso de veículos da frota da Câmara de Lagoa Santa por servidores e agentes políticos no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa Santa, e dá outras providências
Art. 2º Fica autorizado o desconto na folha de pagamento em decorrência de dano material ou responsabilização por multa sobre o uso de veículos estabelecidos na Lei nº 5.247, de 26 janeiro de 2024, nos termos desta lei.
Art. 3º Para cumprimento da responsabilidade descrita na Lei Municipal nº 5.247, de 26 janeiro de 2024 será aberto processo administrativo próprio.
§ 1º O processo administrativo será registrado na Secretaria Legislativa pela Comissão de Transportes e Assuntos Internos estabelecida no art. 23-A da Lei Municipal n.º 2980, de 30 de dezembro de 2009 contendo o valor estimado do dano e/ou multa, a indicação do responsável e o prazo de 5 (cinco) dias para opção de pagamento do débito integral ou consignação em folha de pagamento sobre o vencimento básico ou subsídio, conforme o caso.
§ 2º A Secretaria encaminhará cópia integral do processo administrativo para o interessado, que deverá manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias pela opção de pagamento integral do débito com recursos próprios, desconto na folha de pagamento ou apresentação de motivos e documentos que justifiquem ser indevida a cobrança.
§ 3º No prazo de 5 (cinco) dias a Comissão de Transportes e Assuntos Internos decidirá sobre o caso e eventual solicitação do interessado, encaminhando cópia da decisão ao interessado.
§ 4º Caso o interessado pretenda o pagamento no prazo do §2º, serão fixados os valores, prazo e forma de pagamento. Sendo a escolha de consignação na folha de pagamento, será indicado o percentual possível para desconto, quantidade de parcelas e período para quitação integral do débito e assinatura do Termo.
§ 5º Da decisão da Comissão de Transportes e Assuntos Internos cabe recurso único endereçado a Mesa Diretora, a qual decidirá no prazo de 5 dias, notificando o interessado da decisão.
§ 6º A decisão da Mesa Diretora é irrecorrível.
§ 7º Ao fim do processo será certificado o trânsito em julgado e caso não haja opção pelo pagamento nos termos desta lei, será encaminhado o processo a Administração Geral, ou equivalente, para tomada das medidas de cobrança necessárias pela Assessoria Jurídica no interesse da Câmara Municipal.
§ 8º Quando o interessado admitir parte do débito como incontroverso, serão tomados os procedimentos para recebimento do crédito incontroverso nos termos desta lei, prosseguindo o processo sobre a parte controversa, nos termos deste artigo.
Art. 4º O pagamento do débito poderá ser realizado em até 3 vezes sobre o valor integral do débito, por consignação em pagamento ou por meio de recursos próprios.
§ 1º Os descontos na folha de pagamento serão aprovados mediante autorização expressa do servidor ou vereador, de acordo com esta lei, sendo que o Termo conterá as parcelas, percentual de desconto e prazos.
§ 2º O parcelamento previsto nesta lei deverá respeitar a legislatura vigente e o mandato do vereador.
§ 3º O valor máximo para consignação em pagamento é de 30% sobre os vencimentos do servidor ou subsídio do vereador.
§ 4º Excepcionalmente o parcelamento previsto no caput deste artigo poderá ser realizado em mais parcelas, observado o limite máximo de desconto na folha de pagamento previsto no parágrafo anterior e demais condições estabelecidas nesta Lei.
§ 5º Caso o servidor seja exonerado ou demitido ou haja perda do mandato do vereador, o débito remanescente permanecerá, sendo tomadas as medidas necessárias para recebimento das importâncias em favor da Câmara Municipal de Lagoa Santa por boleto ou depósito bancário, mantidos o prazo e valor da parcela no que couber.
§ 6º Será realizada cobrança por meio judicial em caso de não pagamento das importâncias previstas nesta lei e encaminhada cópia dos autos ao Ministério Público para tomada das medidas necessárias nos termos da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
Art. 5º São objeto de reparação dos danos em veículos:
I – aqueles verificados e apontados em caso de sinistro de qualquer natureza;
II – danos, alteração de características e acessórios que sejam cobrados direta ou indiretamente a Câmara Municipal de Lagoa Santa;
III – Multas e cobranças de terceiros em decorrências do uso dos veículos;
IV – franquia de seguro decorrente de sinistro sobre o veículo para reparo; e
V – outros em decorrência do uso dos veículos.
Art. 6º Não serão admitidos reparados diretos promovidos por servidor ou vereador sobre veículos da frota da Câmara Municipal de Lagoa Santa.
Art. 7º A Mesa Diretora poderá editar Resolução nos casos omissos ou dúvidas para o cumprimento desta Lei.
Art. 8º O processo administrativo tramitará em sigilo até a decisão final e trânsito em julgado.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor e passa a produzir efeitos a partir de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 11 de março de 2024.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denis Luiz Cardoso Fonseca
Código Identificador:D4CC77F2