ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 031/2024 “REGULAMENTA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1819/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE FEIRA”

DECRETO N.º 031/2024

 

“REGULAMENTA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº

1819/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE FEIRA”

 

O Prefeito Municipal de Moema, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 19, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e no que dispõe o art. 8º da Lei nº 1819/2023,

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Não terá direito ao vale-feira, de que trata a Lei nº 1.819/2023, o funcionário público:

 

a) que, no curso do mês, faltar, injustificadamente, ao serviço por dois dias ou mais;

b) inativo, assim considerado aquele que se encontra aposentado;

c) que estiver afastado para licença especial para concorrer a cargo eletivo; por licença sem vencimento, para tratar de assuntos de interesse particular; para o serviço militar; por motivo de afastamento do cônjuge ou companheira;

d) cedido, sem ônus para este Município de Moema;

e) que não tenha trabalhado, no mínimo, 15 (quinze) dias, no curso do mês, exceto, aquele licenciado para tratamento de saúde, o que estiver em gozo de licença maternidade ou paternidade, o que estiver em gozo de férias e os casos previstos no art. 76 da Lei nº 1.039/2006.

 

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor em 01/02/2024.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Moema,

Aos 26 de janeiro de 2024.

 

ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
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