ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MATUTINA
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI N° 994 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, COM A FINALIDADE DE APLICAR OS RECURSOS DA CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS DO PRÉ-SAL, CONFORME LEI FEDERAL Nº13.885, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado por:
Taise Mariana Gonçalves
Código Identificador:D4D8DE26