ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MATUTINA

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI N° 994 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, COM A FINALIDADE DE APLICAR OS RECURSOS DA CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS DO PRÉ-SAL, CONFORME LEI FEDERAL Nº13.885, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado por:
Taise Mariana Gonçalves
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