ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI COMPLEMENTAR Nº 68/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 25 DE MARÇO DE 2026
Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 63, de 9 de setembro de 2025, para alterar os critérios de habilitação do cargo de Professor AEE.
A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O anexo I da Lei Complementar nº 63, de 9 de setembro de 2025, passa a vigorar, acrescido das especificações contidas no Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 25 de março de 2026.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
Publicado por:
Marilene Mendes Dos Santos
Código Identificador:D4D934F1