ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI COMPLEMENTAR Nº 68/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 25 DE MARÇO DE 2026

 

Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 63, de 9 de setembro de 2025, para alterar os critérios de habilitação do cargo de Professor AEE.

 

A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O anexo I da Lei Complementar nº 63, de 9 de setembro de 2025, passa a vigorar, acrescido das especificações contidas no Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 25 de março de 2026.

 

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito

 


Publicado por:
Marilene Mendes Dos Santos
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