ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
DECRETO 055/2021
“DISPÕE SOBRE A MIGRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BERILO, EM DECORRÊNCIA DA DECRETAÇÃO, EM ÂMBITO MACRORREGIONAL DE ABRANGÊNCIA, EM TODA A REGIÃO DO JEQUITINHONHA, PARA A ONDA VERMELHA DO PROGRAMA “MINAS CONSCIENTE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE BERILO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e o art. 3º, §7º, incisos II e III da Lei Federal nº: 13.979/2020, e:
Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado e este, deve garantir politicas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
Considerando as últimas orientações sobre os procedimentos de profilaxia a fim de conter a chegada e ou o avanço da epidemia nos municípios;
Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Públicade importância internacional pela Organização Mundial de Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo Coronavírus – COVID 19;
Considerando a Portaria nº188/GM/MS de 04 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo Coronavírus – COVID 19;
Considerando a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;
Considerando as decisões tomadas pelo Comitê de Crise Contra o Coronavírus ocorrida em 10 de junho de 2021;
Considerando as recomendações do Ministério Público de Minas Gerais quanto a observância do Decreto Estadual em relação à Pandemia do coronavírus;
Considerando a deliberação nº17 e 38 e 58 do Comitê Extraordinário de Gestão de Crise do Estado de Minas Gerais;
Considerando as últimas orientações sobre os procedimentos de profilaxia a fim de conter a chegada e ou o avanço da epidemia nos municípios,
DECRETA:
O Município de Berilo adere, compulsoriamente, aos protocolos sanitários previstos na “Onda Vermelha”, estabelecidos pelo Governo do Estado de Minas Gerais, no endereço eletrônico do “Plano Minas Consciente”, disponível em http://www.mg.gov.br/minasconsciente/empresarios, com acréscimo das medidas elencadas no presente instrumento.
Na vigência do presente decreto, poderão funcionar estabelecimentos relacionados como essenciais e não essenciais no protocolo de “Onda Vermelha”, desde que cumpridos os protocolos específicos do Plano Minas Consciente e as adequações deste Decreto.
No âmbito das competências conferidas aos Municípios, permanecem suspensas as atividades presenciais abertas ao público em:
bares, ressalvado o regime de delivery;
academias, clubes e demais atividades de lazer esportivas;
feiras livres;
auto escolas e centros de formação de condutores, devendo ainda serem observadas as regulamentações do DETRAN; e
igrejas, templos ou qualquer tipo de espaço destinado a reuniões, cultos ou cerimônias de natureza religiosa.
Em caráter complementar aos protocolos da “Onda Vermelha” e frente ao deliberado pelos Municípios que compõem a Microrregião de Saúde de Araçuaí, caberá aos responsáveis pelos estabelecimentos observar o seguinte:
§ 1º Supermercados e congêneres:
respeito incondicional ao limite de indivíduos para cada estabelecimento, conforme normas regulamentares pertinentes e proporcionais à dimensão de cada local, garantindo-se o distanciamento de 03 metros entre os indivíduos, à razão de uma pessoa por cada 10 m²;
utilização obrigatória de controle de acesso de clientes, de forma a evitar lotação do estabelecimento;
onde houver “fila” de pessoas, seja em área interna ou externa, mesmo que em calçadas, será de exclusiva responsabilidade dos respectivos estabelecimentos o dever de controle e preservação da necessária organização e distanciamento mínimo de 03 metros, à razão de uma pessoa por cada 10 m², mediante marcações no solo e disponibilização de pessoal devidamente treinado para acompanhar e orientar a todos, enquanto perdurarem as filas.
§ 2º Instituições Bancárias e similares, Cartórios, Correios e Casas Lotéricas:
respeito incondicional ao limite de indivíduos para cada estabelecimento, conforme normas regulamentares pertinentes e proporcionais à dimensão de cada local, garantindo-se o distanciamento de 03 metros entre os indivíduos, à razão de uma pessoa por cada 10 m²;
utilização obrigatória de controle de acesso de clientes, de forma a evitar lotação do estabelecimento;
onde houver “fila” de pessoas, seja em área interna ou externa, mesmo que em calçadas, será de exclusiva responsabilidade dos respectivos estabelecimentos o dever de controle e preservação da necessária organização e distanciamento mínimo de 03 metros, à razão de uma pessoa por cada 10 m², mediante marcações no solo e disponibilização de pessoal devidamente treinado para acompanhar e orientar a todos, enquanto perdurarem as filas.
§ 3º Restaurantes, Pizzarias e Churrascarias:
respeito incondicional ao limite de indivíduos para cada estabelecimento, conforme normas regulamentares pertinentes e proporcionais à dimensão de cada local, garantindo-se o distanciamento de 03 metros entre os indivíduos, à razão de uma pessoa por cada 10 m²;
utilização obrigatória de controle de acesso de clientes, de forma a evitar lotação do estabelecimento;
onde houver “fila” de pessoas, seja em área interna ou externa, mesmo que em calçadas, será de exclusiva responsabilidade dos respectivos estabelecimentos o dever de controle e preservação da necessária organização e distanciamento mínimo de 03 metros, à razão de uma pessoa por cada 10 m², mediante marcações no solo e disponibilização de pessoal devidamente treinado para acompanhar e orientar a todos, enquanto perdurarem as filas.
§ 4º Transporte individual de passageiros:
para os taxis, fica vedado o transporte de passageiros no banco da frente, de forma a evitar lotação do veículo;
para os moto-taxis, tanto o condutor quanto o passageiro devem utilizar máscaras de proteção facial em conjunto com os itens de segurança obrigatórios (capacetes, dentre outros).
Os estabelecimentos relacionados como não essenciais deverão isolar a entrada com fita zebrada ou qualquer outro tipo de material.
O Mercado Municipal permanecerá aberto de segunda a sexta-feira das 07:00h às 17:00h, desde que observadas as seguintes regras:
todos os permissionários e usuários deverão observar as medidas sanitárias estabelecidas neste Decreto, inclusive quanto a restrição de acesso de pessoas;
é vedada a permanência de clientes e usuários no interior do Mercado após o horário de encerramento das atividades estipuladas neste Decreto;
em relação ao permissionário, haverá tolerância de 01 (uma) hora para desocupação do interior do Mercado, tendo em vista a eventual necessidade de encerramento das atividades;
Fica proibida a comercialização de bebidas alcoólicas no interior dos estabelecimentos, sendo permitida apenas sob o regime de delivery.
Os salões de beleza, cabeleireiros e barbearias funcionarão apenas sob regime de agendamento ou atendimento a domicílio, observadas as medidas sanitárias, em especial a utilização de EPI’s, constante higienização de equipamentos e disponibilização de álcool em gel 70%.
O transporte público coletivo intermunicipal de passageiros, seja por meio da iniciativa privada ou a cargo do Município de Berilo, deverá ser realizado de acordo com as seguintes medidas:
a lotação dos veículos não poderá exceder à 50% (cinquenta por cento) da capacidade de passageiros sentados, tomando-se como referência o número de poltronas existentes nos veículos;
Na realização de velórios devem ser observadas as regras de distanciamento mínimo de três metros entre os indivíduos, uso de máscara facial, higienização das mãos, entre outras medidas sanitárias, sendo que as cerimônias devem ser realizadas em locais ventilados, com no máximo 10 pessoas presentes e duração de até 4h.
Parágrafo único. Recomenda-se que pessoas que integrem os grupos de risco, mesmo já vacinadas, evitem participar dos velórios.
Fica proibida a utilização de praças e outros espaços públicos para a prática de atividades que possam gerar aglomeração de pessoas, sendo tais locais, durante a vigência desse Decreto, isolados e lacrados com fitas zebradas ou qualquer outro tipo de material.
Fica proibida a realização de eventos e quaisquer festas presenciais, em ambientes abertos ou fechados, promovidos por iniciativa pública ou particular, de qualquer natureza, no período de vigência deste Decreto, com a consequente:
Proibição de atividades de organização e realização de cavalgadas ou eventos de qualquer natureza, em casas de festas e eventos, campos de futebol, casas de piscinas e afins, com e sem entretenimento;
Proibição de entretenimento (atrações artísticas, música ao vivo e afins) em bares, restaurantes e lanchonetes;
Proibição de estacionamento em via pública de veículos com som ligado, bem como instalação de caixas e/ou equipamentos de som em vias públicas;
Fica estabelecida a adoção do regime de trabalho em expediente interno na Prefeitura Municipal de Berilo, não havendo atendimento ao público em geral.
§ 1º. O atendimento de casos emergenciais se dará com agendamento prévio pelos interessados, preferencialmente por telefone, internet ou qualquer outro meio digital que não exija o contato presencial.
§ 2º. Os telefones e meios de contato estão disponíveis no site oficial da Prefeitura Municipal e afixados na Porta do Prédio Administrativo.
As autoridades municipais deverão buscar maior interação e envolvimento com o Poder Judiciário e o Ministério Público, comunicando as dificuldades e obstáculos diariamente enfrentados na implantação e cumprimento das medidas de enfrentamento ao agente viral COVID-19.
Art. 15. Ficam estipuladas as seguintes penalidades:
I - Multa minima R$143,16 fiscais, sendo a mesma dobrada em caso de nova reincidência;
II- Interdição, a ser aplicada aos estabelecimentos REINCIDENTES na infração, obstando ou dificultando a ação ficalizatória das autoridades sanitárias;
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e vigorará até as 23:59 do dia 05 de junho de 2021.
Berilo (MG), 25 de junho de 2021.
ELANE LUIZ ALVES
Prefeita Municipal de Berilo
Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
Código Identificador:D4DF0373