ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LARANJAL
comissão de licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.270 DE 29 DE MARÇO DE 2022
O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 806.133,52 (oitocentos e seis mil, cento e trinta e três reais e cinquenta e dois centavos), destinados à pavimentação asfáltica, sarjetas, sinalização de ruas diversas no perímetro urbano do município de Laranjal, oriundos do Orçamento Geral da União – Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano.
Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza ocorrerá na seguinte conformidade:
02.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02.05.15 – URBANISMO
02.05.15.451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA
1.0010 – PAVIMENTAÇÃO/RECUPERAÇÃO DE VIAS URBANAS
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações..........................................R$ 806.133,52
Art. 3º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar, autorizado no artigo 2º, o excesso de arrecadação proveniente do convênio Federal do Orçamento Geral da União, de acordo com o artigo 43, § 1º, incisos II e III o § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito de Laranjal
Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:D4E3358C