ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.872, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023

Institui a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC como critério de correção monetária e juros moratórios de créditos tributários e não tributários municipais, acrescenta os artigos 73-A e 73-B na Lei nº 1.086, de 9 de novembro de 1971, e dá outras providências.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 1.086, de 9 de novembro de 1971, passa a vigorar acrescida dos artigos 73-A e 73-B seguintes:

 

“Art. 73-A Após o vencimento de débito tributário ou não tributário até a inscrição em dívida ativa, salvo previsão expressa em sentido contrário, o débito será atualizado apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculada a partir do mês subsequente ao vencimento até o mês anterior ao do pagamento, e no mês do pagamento incidirá juro de 1% (um por cento).

 

Art. 73-B Os encargos correspondentes à correção monetária e juros moratórios decorrentes de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa devidos ao Município de Pouso Alegre serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculada a partir do mês subsequente ao vencimento até o mês anterior ao do pagamento, e no mês do pagamento incidirá juro de 1% (um por cento)”.

 

Art. 2º Ficam revogados:

 

I - o parágrafo segundo do art. 27 da Lei Municipal nº 1.086, de 9 de novembro de 1971;

 

II - os artigos 6º e 7º da Lei Municipal nº 3.868, de 16 de março de 2001;

 

III - o artigo 6º da Lei Municipal nº 4.530, de 8 de dezembro de 2006.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.

 

Pouso Alegre - MG, 25 de outubro de 2023.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete Interino

 

SILVESTRE CANDIDO DE SOUZA TURBINO

Secretario Municipal de Finanças


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Antoniele de Rezende
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