ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI Nº 829/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM OUTROS ENTES FEDERADOS PARA CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL”.

A Prefeita Municipal de Desterro do Melo.

Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com outros Municípios e outros entes da Federação, que tenha por objeto a cessão de servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo do Município de Desterro do Melo, o qual será designado exclusivamente a outro ente da Federação para desempenho de mesma função exercida neste Município, sem qualquer ônus para o município cedente.

 

Parágrafo único. A cessão do servidor de que trata o “caput” deste artigo deverá ser efetuada mediante Termo de Convênio assinado entre as partes signatárias, o qual conterá as cláusulas e condições do termo ajustado.

 

Art. 2º. O presente convênio poderá ser revogado a qualquer tempo, sem necessidade de apresentação de justificativas ou de notificação, de acordo com o interesse do Executivo Municipal.

 

Art.3º. O prazo de vigência do convênio a ser celebrado será previsto no termo de convênio a ser celebrado, podendo esse prazo ser alterado ou renovado, de comum acordo entre as partes, mediante prévia comunicação entre as partes com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Desterro do Melo, 02 de dezembro de 2019.

 

MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
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