ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.630, DE 11 DE NOVEMBRO 2022.
O povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno, submeto a apreciação do Plenário o seguinte projeto de Lei, onde será instituída a divulgação da listagem dos medicamentos disponíveis e em falta na rede pública municipal de Saúde.
Art. 1º O Poder Executivo deve manter permanente divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na rede pública municipal de Saúde, gratuitamente distribuídos aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.
Parágrafo único. A listagem deve ser permanentemente atualizada, de modo que indique com a necessária precisão quais os medicamentos disponíveis e quais os que estão em falta.
Art. 2º Os arquivos das gravações dos procedimentos licitatórios deverão continuar disponíveis para consulta, na Internet, no site do respectivo Poder licitante, durante período estabelecido em regulamentação específica.
Art. 3º A divulgação deve ser feita mediante a fixação da listagem em local de fácil acesso e visualização e leitura pelos usuários do SUS em todas as unidades de Saúde do Município.
Art. 4º A listagem também deve ser divulgada nas redes sociais e site oficial da Prefeitura Municipal.
Art. 5º Junto da indicação dos medicamentos em falta deve ser informada a previsão do tempo de sua disponibilidade.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ouro Branco,11 de Novembro de 2022
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
DR. ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador- Geral
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:D4FF1DFE