ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.384, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
O Presidente da Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou, decorreu a sanção tácita, e, por esta razão promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica implementado no sistema remuneratório dos agentes políticos exercentes do cargo de Secretário Municipal de Córrego Danta a gratificação natalina - décimo terceiro, a ser calculada com base no valor do subsídio fixado em lei municipal.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e aprovadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal.
Ar. 3º. A gratificação natalina deverá ser paga na mesma data em que for previsto o pagamento para os servidores públicos municipais.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do exercício financeiro de 2022.
Câmara Municipal de Córrego Danta, 30 de dezembro de 2020.
JAIME DOS REIS COSTA
Presidente da Câmara
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:D50095D9