ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.318, DE 01 DE ABRIL DE 2024.
“Altera a redação do parágrafo 3º da Lei Municipal nº 1.173 de 06 de fevereiro de 2017 e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado a redação do parágrafo 3º do artigo 1º, da Lei municipal nº 1.173 de 6 de fevereiro de 2017, dos quais passarão a viger com a seguinte redação.
§3º A gratificação de que trata o art. 1º, terá o valo fixo mensal de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) para os 02 operadores SUS-FÁCIL SÍMBOLO C (40%) e R$ 1.125,00 (um mil cento e vinte e cinco reais) para o coordenador de operação SUS-FÁCIL SÍMBOLO C (60%)
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva – João Batista da Silva – “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 01 dias do mês de abril de 2024; 231º da Inconfidência Mineira, 201º da Independência do Brasil, 134º da República e 61º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiana Dias Ferreira da Silva Andrade
Código Identificador:D502B9BC