ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO

D E S P A C H O

O Exmo. Sr. Prefeito do Município de Botelhos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a existência de saldo orçamentário e a provisão de recursos suficientes para atender às despesas decorrentes da requisição de contratação da respectiva Secretaria;

Considerando a regularidade dos procedimentos internos realizados para instrução do presente processo administrativo, que tem por objeto a adesão, como órgão não participante, à Ata de Registro de Preços nº 019/2025, decorrente da Concorrência Eletrônica nº 001/2025 (Processo Licitatório nº 008/2025), gerenciada pelo Consórcio Interfederativo Minas Gerais – CIMINAS, visando à contratação de empresa para execução de obras e serviços de engenharia elétrica, compreendendo a transposição de rede elétrica, a adequação da iluminação pública com atendimento ao Parque de Eventos e a implantação de iluminação em 02 (dois) trevos no Município de Botelhos/MG, conforme projeto básico, executivo, memoriais, cronograma físico-financeiro, planilha orçamentária e demais documentos anexos;

DETERMINO:

1. Ficam aprovados os procedimentos internos já realizados no presente processo administrativo de contratação;

2. O prosseguimento do feito, com a adoção das providências necessárias à formalização da adesão à Ata de Registro de Preços nº 019/2025, observadas as exigências legais e regulamentares pertinentes;

3. Após, remetam-se os autos à Procuradoria Jurídica para análise da legalidade do processo e emissão de parecer jurídico;

4. Concluídas as providências necessárias, retornem os autos conclusos para ratificação e demais deliberações cabíveis;

5. Cumpra-se.

Prefeitura de Botelhos, 11 de novembro de 2026.

Felipe Eduardo Begalli
Prefeito

CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO

Certifico que, em cumprimento ao Despacho do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, autorizando a instauração de procedimento administrativo para adesão, como órgão não participante, à Ata de Registro de Preços nº 019/2025, decorrente da Concorrência Eletrônica nº 001/2025 (Processo Licitatório nº 008/2025), gerenciada pelo Consórcio Interfederativo Minas Gerais – CIMINAS, requisitado pela Secretaria competente, que tem por objeto a contratação de empresa para execução de obras e serviços de engenharia elétrica, compreendendo a transposição de rede elétrica, a adequação da iluminação pública com atendimento ao Parque de Eventos e a implantação de iluminação em 02 (dois) trevos no Município de Botelhos/MG, conforme projeto básico, executivo, memoriais, cronograma físico-financeiro, planilha orçamentária e demais documentos anexos, instaurei o presente Processo Administrativo, sob o nº 195/2026, Inexigibilidade nº 67/2026, na forma da legislação vigente.

Prefeitura de Botelhos, 11 de novembro de 2026.

Vanessa Araújo Pereira
Agente de Contratação


Publicado por:
Vanessa Araujo Pereira
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