ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3378 / 2021

LEI Nº 3378 / 2021

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município da Campanha para o exercício de 2022 e dá outras providências.

 

O Povo do Município da Campanha, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento do Município da Campanha para o exercício de 2022, que estima a receita em R$ 64.973.531,00 (sessenta e quatro milhões novecentos e setenta e três mil quinhentos e trinta e um reais) e fixa a despesa em igual valor.

 

Art. 2º - A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento:

 

1.0 - RECEITAS CORRENTES

 

1.1 – Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

R$ 6.318.019,00

1.2 - Contribuições

R$ 2.828.576,00

1.3 - Receita Patrimonial

R$ 4.200.009,48

1.6 - Receita de Serviços

R$ 1.421,00

1.7 - Transferências Correntes

R$ 49.255.271,00

1.9 - Outras Receitas Correntes

R$ 249.133,00

2.0 - RECEITAS DE CAPITAL

 

2.1 - Operações de Crédito

R$ 1.200.000,00

2.2 - Alienação de Bens

R$ 570.000,00

2.4 - Transferências de Capital

R$ 2.620.178,00

2.5 - Outras Receitas de Capital

R$ 5.000,00

RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS

R$ 4.010.577,52

DEDUÇÕES DA RECEITA

(R$ 6.284.654,00)

SOMA RECEITA MUNICIPAL

R$ 64.973.531,00

 

Art. 3º - As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração e conforme o seguinte desdobramento:

 

3.0 - 3.0 DESPESAS CORRENTES

 

3.1 – Pessoal e Encargos Sociais

R$ 32.717.611,72

3.2 – Juros e Encargos da Dívida

R$ 152.000,00

3.3 – Outras Despesas Correntes

R$ 21.731.782,84

4.0 - DESPESAS DE CAPITAL

 

4.1 – Investimentos

R$ 7.130.191,77

4.3 – Amortização da Dívida

R$ 554.953,96

Reserva de Contingência

R$ 2.686.990,71

SOMA DESPESA MUNICIPAL

R$ 64.973.531,00

 

Art. 4º - A aplicação dos recursos discriminados no art. 3º far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da presente Lei.

 

Art. 5º - Durante a execução orçamentária ficam os poderes Executivo e Legislativo e ainda o Campanha Previ, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornem insuficientes, podendo para tanto:

I - anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;

II - utilizar o excesso de arrecadação na forma do § 3º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64;

III - utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do § 2º do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no Art. 165 § 8º da Constituição da República, a:

I - realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital, mediante aprovação do Poder Legislativo;

II – realizar operações de crédito por antecipação da receita até o valor das despesas de capital, mediante aprovação prévia do Poder Legislativo.

 

Art. 7º- Integram a presente lei os seguintes anexos:

I – Anexo 1 – Demonstração da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas;

II – Anexo 2 – Resumo Geral da Receita;

III – Anexo 6 – Programa de Trabalho;

IV – Anexo 7 – Demonstrativos de Funções, Sub-funções e Programas por Projetos e Atividades;

V – Anexo 8 – Demonstrativo da Despesa por Funcional e Recurso;

VI – Anexo 9 – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;

VII – Quadro de Detalhamento da Despesa.

Art. 8º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

Campanha - MG, 15 de dezembro de 2021.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Depto de Atos e Publicações


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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