ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI N° 1.732, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
CONCEDE REVISÃO SALARIAL GERAL À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E AOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE.
A Câmara de Maria da Fé, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um reajuste salarial geral anual de 7% (sete por cento) aos servidores públicos do Poder Executivo e Legislativo Municipal, extensivo aos inativos e pensionistas, bem como aos servidores da Fundação Municipal de Saúde.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações específicas do Orçamento vigente.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:D5156C71