ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Câmara Municipal de Tupaciguara
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.156, DE 15 DE JULHO DE 2022
Autoria: Vereadores Jerônimo Romualdo Batista Filho “Jerominho Enfermeiro” e Moacir Júnior Cad Vieira.
O Povo de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as instituições financeiras instaladas no Município obrigadas a disponibilizar funcionário devidamente identificado para auxiliar idosos e pessoas com deficiência (PcD) junto aos terminais de autoatendimento.
Parágrafo Único. A obrigação prevista no caput aplica-se tão somente ao horário de expediente das instituições financeiras.
Art. 2º As instituições financeiras instaladas no Município deverão oferecer também, em suas dependências, instalações sanitárias para seus usuários, separadas por sexo e devidamente adaptadas para pessoas com deficiência, nesse último caso, observando-se as disposições da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Art. 3º Sem prejuízo das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, o descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:
I - Advertência;
II - Multa de R$ 5.000,00, dobrada em caso de reincidência.
Art. 4º As instituições financeiras terão um prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem ao disposto na presente Lei, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 15 de julho de 2022.
VERª. KÉZIA NOEMI GOMES
Presidente
VER. FERNANDO DO VALE BORGES “SORRISO”
Vice-Presidente
VER. JOSENILDO SOARES DE MELO “CUPIM DA AROEIRA”
1º Secretário
Publicado por:
Ana Cláudia Mira Storti
Código Identificador:D515F411